Questão 2545306

• Banca: FGV
• Órgão: SEPOG - RO
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças; FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

O Chefe do Poder Executivo de determinado Estado federativo informou à sua assessoria que desejava propor uma parceria às organizações da sociedade civil que atuassem com atividades esportivas para crianças portadoras de deficiência, transferindo-lhes recursos financeiros para a consecução dessa atividade, cuja finalidade é de interesse público e recíproco.

À luz da narrativa acima e da sistemática estabelecida pela Lei nº 13.019/2014, que norteará o ajuste, o instrumento a ser utilizado na celebração da parceria é o

• A. termo de colaboração.
• B. termo de parceria.
• C. termo de fomento.
• D. contrato de gestão.
• E. acordo de cooperação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Celebração de contratos com o Terceiro Setor:
   

  As Organizações da Sociedade Civil (OSC) podem celebrar:

  TERMO DE COLABORAÇÃO - Proposta pela Administração - Transferência de recursos

  TERMO DE FOMENTO - Proposto pela OSC - Transferência de recursos

  ACORDO DE COOPERAÇÃO - Irrelevante quem propôs - Não há transferência de recursos

   

  As Organizações Sociais (OS) celebram CONTRATO DE GESTÃO.

   

  As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) celebram TERMO DE PARCERIA.

   
  Esquema da Q821222
  bons estudos

• Lei 13.019 de 2014

  [...]

  VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;