A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I.
Correta - Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a
prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a
conveniência e oportunidade da medida.
A assertiva possui fundamento legal no Art. 14, VI,
da Lei 1.511/1994
, representando um dos requisitos para a criação de uma
nova comarca. Aproveite a oportunidade para relembrar os outros requisitos
exigidos: “I
- movimento forense superior a duzentos feitos anuais,
comprovado pelo relatório do juiz de direito diretor do foro da comarca a que
pertence o município ou os municípios que integrarão a comarca; II -
população
superior a dez mil habitantes
no município ou nos municípios que integrarão
a comarca; III -
cinco mil eleitores, no mínimo, no município ou nos
municípios que integrarão a comarca, comprovados por informação do Tribunal
Regional Eleitoral; IV -
cadeia pública e alojamento do destacamento
policial
, comprovados por informações fornecidas pela Secretaria de Estado
de Segurança Pública; V - previsão de
edificação ou de local para
funcionamento do fórum; VII - conveniência e oportunidade da
administração".
II.
Correta - Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é
preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos
feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do
foro da respectiva comarca.
A
assertiva possui fundamento legal no
Art. 15, I, da Lei 1.511/1994, representando
um dos requisitos para elevação de uma comarca para segunda entrância.
Aproveite a oportunidade para relembrar os outros requisitos exigidos: “II -
prévia
correição e parecer
da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a medida; III - conveniência
e oportunidade
da administração; IV - a existência de unidade internação
de adolescentes
, comprovada por informações fornecidas pela Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública".
III.
Correta - A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o
encerramento das atividades da respectiva vara.
A
assertiva possui fundamento legal no
Art. 14, I, da Lei 1.511/1994, que
menciona que “São requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: I
-
movimento forense superior a duzentos feitos anuais, comprovado pelo relatório
do juiz de direito diretor do foro da comarca a que pertence o município ou os municípios
que integrarão a comarca;". A correção da assertiva se deve ao fato de que o
Art.
17
da referida norma dispõe que “A perda dos requisitos de criação de
comarca
e de elevação de comarca pode terminar a extinção, o
rebaixamento ou a mudança da sede da comarca
. A distribuição de menos de
duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades
da
respectiva vara".
IV.
Incorreta - Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável
que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios
que a integrarão.
A assertiva possui
fundamento legal no
Art. 14, II, da Lei 1.511/1994, que menciona que “São
requisitos necessários para a criação de uma nova comarca: (...) II - população
superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que integrarão a
comarca;". A incorreção da assertiva se deve ao fato de que o
Art. 14,
Parágrafo Único,
da referida norma, dispõe que “Os requisitos
estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo poderão ser dispensados
quando o interesse público justificar, observado o critério de conveniência
e de oportunidade
da administração e a disponibilidade financeira do
Tribunal de Justiça.
Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que a resposta é a alternativa "E", tendo em vista que apenas
as assertivas I, II e III estão corretas.
Resposta: E
GABARITO: LETRA E
I. Um dos requisitos necessários para a criação de uma nova comarca é a prévia correição e parecer da Corregedoria-Geral de Justiça sobre a conveniência e oportunidade da medida.
CORRETA.
II. Para elevação de uma comarca à categoria de segunda entrância, é preciso, dentre outros fatores, haver movimento forense superior a quatrocentos feitos anuais, mediante verificação no relatório do juiz de direito diretor do foro da respectiva comarca.
CORRETA.
III. A distribuição de menos de duzentos feitos por ano pode ensejar o encerramento das atividades da respectiva vara.
CORRETA.
IV. Para a criação de uma nova comarca, é absolutamente indispensável que haja população superior a dez mil habitantes no município ou nos municípios que a integrarão.
ERRADA: Segundo o parágrafo único do artigo 14, os requisitos estabelecidos nos incisos I a IV deste artigo, poderão ser dispensados quando o interesse público justificar, desta forma a necessidade de população superior a dez mil habitantes prevista no inciso II passa a ser dispensável.