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I - Art. 12. É vedado aceitar presentes, salvo nos casos protocolares. Parágrafo único. Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que: I - não tenham valor comercial; ou (...)
II - Art. 10. O servidor investido em função ou cargo de gestão que mantiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça.
III - Art. 13. É vedado ao servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito: (...) II - do mérito de questão que lhe for submetida, para decisão individual ou em colegiado, salvo aquelas de conhecimento geral.
IV- Art. 4º Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão o comprometimento ético.
Gab, A
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I.
Incorreta - É vedado ao servidor aceitar presentes, ainda que se trate de
brindes sem valor comercial.
O
Art. 12, Parágrafo Único, I, da Resolução Nº 98/2013, assevera que “É vedado
aceitar presentes, salvo
nos casos protocolares. Parágrafo único. Não
se consideram presentes
para os fins deste artigo os brindes que: I - não
tenham valor comercial
;"
II.
Correta - Não se considera infração ética a participação de servidor público no
capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que
negocie com o Poder Público, devendo comunicar o fato ao Setor de Pessoal do
Tribunal de Justiça apenas se a participação for superior a cinco por cento do
capital da sociedade.
O Art. 10 da Resolução Nº 98/2013 dispõe que “O
servidor investido em função ou cargo de gestão que mantiver
participação
superior a cinco por cento
do capital de sociedade comercial, de
instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve
comunicar
o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça".
III.
Incorreta - É absolutamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de
gestão opinar publicamente sobre o mérito de questão que lhe for submetida,
para decisão individual ou em colegiado, mesmo que sejam temas de conhecimento
geral.
O
Art. 13, II, da Resolução Nº 98/2013, assevera que “É vedado ao servidor
investido em função (...) individual ou em colegiado,
salvo aquelas de
conhecimento geral"
. Sendo assim, observe que se for tema de conhecimento
geral, é permitido ao servidor opinar publicamente. Beleza?
IV.
Correta - Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos
administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão o comprometimento ético.
A assertiva
encontra-se correta, com fundamento no
Art. 4º da Resolução Nº
98/2013
. Tome nota que a regra é a publicidade dos atos administrativos,
com exceção dos casos previstos na lei. É importantíssimo saber que tal
publicidade é um requisito para que haja eficácia e moralidade.
Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "A", tendo em vista que apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Resposta:
A
-
I.
Incorreta - É vedado ao servidor aceitar presentes, ainda que se trate de
brindes sem valor comercial.
O
Art. 12, Parágrafo Único, I, da Resolução Nº 98/2013, assevera que “É vedado
aceitar presentes, salvo nos casos protocolares. Parágrafo único. Não
se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que: I - não
tenham valor comercial;”
II.
Correta - Não se considera infração ética a participação de servidor público no
capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que
negocie com o Poder Público, devendo comunicar o fato ao Setor de Pessoal do
Tribunal de Justiça apenas se a participação for superior a cinco por cento do
capital da sociedade.
O Art. 10 da Resolução Nº 98/2013 dispõe que “O
servidor investido em função ou cargo de gestão que mantiver participação
superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial, de
instituição financeira ou de empresa que negocie com o Poder Público deve comunicar
o fato ao Setor de Pessoal do Tribunal de Justiça”.
III.
Incorreta - É absolutamente vedado ao servidor investido em função ou cargo de
gestão opinar publicamente sobre o mérito de questão que lhe for submetida,
para decisão individual ou em colegiado, mesmo que sejam temas de conhecimento
geral.
O
Art. 13, II, da Resolução Nº 98/2013, assevera que “É vedado ao servidor
investido em função (...) individual ou em colegiado, salvo aquelas de
conhecimento geral”. Sendo assim, observe que se for tema de conhecimento
geral, é permitido ao servidor opinar publicamente. Beleza?
IV.
Correta - Salvo os casos previstos em lei, a publicidade dos atos
administrativos constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua
omissão o comprometimento ético.
A assertiva
encontra-se correta, com fundamento no Art. 4º da Resolução Nº
98/2013. Tome nota que a regra é a publicidade dos atos administrativos,
com exceção dos casos previstos na lei. É importantíssimo saber que tal
publicidade é um requisito para que haja eficácia e moralidade.
Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão que o gabarito é a letra "A", tendo em vista que apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Resposta:
A