Questão 2546584

• Banca: FGV
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Florestal; FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Engenharia Sanitária
• Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
• Assuntos: Gestão Ambiental na Engenharia Ambiental e Sanitária; Licenciamento Ambiental; Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária; Politicas públicas, Normas e Legislações Ambientais

Determinada sociedade empresária, devidamente licenciada para operar atividade potencialmente poluidora no território da Bahia, em razão de descuido de um funcionário, causou um acidente com derramamento de produto tóxico, causando dano ambiental pela contaminação hídrica e do solo.

De acordo com o Decreto n° 14.024/2012, que regulamenta a Lei Estadual n° 10.431/2006, a sociedade empresária deverá adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo:

• A. as medidas urgentes de mitigação e reparação da degradação ambiental que, em qualquer hipótese, só podem ser promovidas mediante prévia aprovação do órgão ambiental, que apresentará determinação de ações preliminares para a recuperação das áreas impactadas;
• B. o fornecimento ao órgão ambiental licenciador, no prazo máximo de quinze dias, de relatório preliminar com estimativa qualiquantitativa do material tóxico, bem como as providências tomadas para apuração, solução e minimização do impacto causado;
• C. as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador;
• D. a apresentação ao órgão ambiental licenciador de relatório conclusivo da ocorrência, relacionando causas, quantidades, extensão do dano e providências adotadas, no prazo máximo de trinta dias após o acidente;
• E. as operações de limpeza e restauração de áreas e bens atingidos, de desintoxicação e de destino final dos resíduos gerados, que são imprescindíveis para a continuidade das atividades da sociedade empresária, cuja licença ambiental fica automaticamente suspensa em razão do evento danoso.

Gabarito: C

Comentários

• as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como as medidas tendentes à recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e os procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador;

• A questão trata de conhecimentos sobre acidente causador de danos ambientais no contexto do Decreto Estadual n° 14.024/2012 do estado da Bahia.
  
   
  
  Para responder à questão, devemos nos atentar ao que diz o § 2º e caput do Art. 37, conforme transcrito a seguir.
  
  “Art. 37. Em caso de derramamento, vazamento ou deposição acidental de produtos, subprodutos, matérias-primas, insumos ou resíduos sobre o solo, em cursos d'água ou na atmosfera, causando risco ou dano ao meio ambiente, o órgão ambiental licenciador deverá ser comunicado de imediato.
  
  § 2º Os responsáveis envolvidos na ocorrência deverão adotar todas as medidas necessárias para o controle da situação, com vistas a minimizar os danos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo as ações de contenção, recolhimento, remediação, tratamento e disposição de resíduos, bem como para a recuperação das áreas impactadas, de acordo com as condições e procedimentos estabelecidos pelo órgão ambiental licenciador".
  
   
  
  Alternativa A – Errado. De acordo com o § 3º do Art. 37 do decreto, em casos excepcionais em que se verifique grave e eminente risco à saúde das pessoas e ao meio ambiente não é necessária prévia aprovação do órgão ambiental para as medidas urgentes.
  
  Alternativa B – Errado. O § 5º do Art. 37 do decreto diz que o relatório preliminar deve informar quantitativamente sobre o material tóxico e deve ser apresentado nos 15 dias seguintes à comunicação do acidente (que deve ser imediata).
  
  Alternativa C – Certo.
  
  Alternativa D – Errado. O relatório deve ser apresentado nos 15 dias seguintes à comunicação do acidente, cabendo prorrogação, desde que devidamente justificado ao órgão ambiental e condicionado à sua aprovação.
  
  Alternativa E – Errado. Não existe essa previsão suspensão automática da licença ambiental da sociedade empresária em razão do evento danoso.
  
  Gabarito do Professor: Letra C.