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I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade
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o que isso tem a ver com concurso de agentes?
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CF/88
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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CERTO
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Passará para inatividade AUTOMATICAMENTO.
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Texto da lei.
Certo.
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Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade.
Gabarito: Certo
Ano: 2018 Prova: CESPE - 2018 - PM-AL - Soldado da Polícia Militar
Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.
Gabarito: Errado
CF/88, Art.14, §8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Os
Direitos Políticos encontram-se no capítulo IV do título Direitos e Garantias
Fundamentais, especialmente no artigo 14 CF/88, além de outros dispositivos
constitucionais e legislação infraconstitucional.
São
entendidos como um conjunto de regras que disciplinam o exercício da soberania
popular. Eles fundamentam o princípio democrático presente no artigo 1º, §
único, Constituição/88 e tem o condão de viabilizar o exercício da democracia
participativa em um Estado Democrático de Direito.
No
que tange às espécies, tem-se constitucionalmente: 1) direito a sufrágio (votar
e ser votado), com seus correlatos de alistabilidade (direito de votar em
eleições, plebiscitos e referendos) e elegibilidade (direito de ser votado); 2)
iniciativa popular de lei; 3) ação popular; 4) direito de organização e
participação de partidos políticos.
Relativamente
ao sufrágio, mais especificamente em relação à elegibilidade, o artigo 14, §8º,
CF/88 estabelece que o militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos
de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará
automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
No
caso em comento, Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende
candidatar-se ao cargo de vereador em seu Município.
Desta
forma, a situação de Vicente amolda-se na hipótese do artigo 14, §8º, II,
CF/88, ou seja, ele será agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
Portanto,
a assertiva está correta, uma vez que se encontra em consonância com o que
estipula o artigo 14, §8º, II, CF/88.
GABARITO: CORRETO
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Não é requisito que ele seja diplomado também?
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ao meu ver está ERRADO, pois o bombeiro pode continuar exercendo a sua função junto com a de vereador desde que não acha choque nos horários, vindo também a receber os dois salários.
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questão incompletaa
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e o ato de "DIPLOMAÇÃO"?
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...no ato da diplomação.
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Questão incompleta= questão correta. Só se acostumar com a CESPE!
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Cespe ama engolir palavra, tem que se acostumar:
se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. (comeu tudo que tá de vermelho)
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Lembrando que nem sempre questão incompleta pra cespe significa que a questão está correta. Ela não se descide sobre isso, então tomem cuidado.
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Questão incompleta pra Cespe e questão certa !
Certa!
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Vai se lascar Cespe. É NO ATO DE DIPLOMAÇÃO
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Já que foi eleito, e por contar mais de dez anos, vai para inatividade. Assim, tome-lhe "C'.
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errei por a questão está incompleta
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questão incompleta, em fim, a Cespe "inovando" a constituição.
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Gabarito : Certo.
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Coloquei que estava errado pela questão não ter especificado que era serviço militar.
Cabe recurso kkkk