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Legalmente os militares não são funcionários públicos, mas sim servidores públicos especiais.
São regidos por leis próprias, inclusive em matéria trabalhista. Estas leis são chamadas de Estatuto dos Militares.
Pois bem. Estão os militares dos Estados, Territórios e Distrito Federal, sujeitos à legislação própria e especial, como também aduz o § 1° do mesmo artigo 42 da CF:
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.
Assim aos militares a própria Constituição impôs regime especial e diferenciado do servidor civil. Os direitos e deveres dos militares e dos civis não se misturam a não ser por expressa determinação constitucional. Não pode o legislador infra-constitucional cercear direitos ou impor deveres que a Constituição Federal não trouxe de forma taxativa, tampouco não se pode inserir deveres dos servidores civis aos militares de forma reflexa.
http://www.machadoepereira.adv.br/artigos/policiais-militares-e-bombeiros-militares-sao-funcionarios-publicos-28111930
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art.3 da lei estadual de alagoas diz: Os integrantes da policia militar do estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da corporação e em
decorrências as leis virgentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de sevidores públicos, DENOMINADOS "POLICIAS MILITARES"
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NÃO É O QUE O ESTATUTO DIZ
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denominados MILITARES
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COMPARE DIREITOS E PRERROGATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
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Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".
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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI 5.346/92.
Art. 3º. "Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares"".
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AVANTE PMAL 2021
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Que delícia de questão!
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vamoooooooooooooooo
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CERTO
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DENOMINADOS "MILITARES"
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vibrando PMAL 2021 !!!
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CERTO
PMAL 2021
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Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".
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ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE ALAGOAS. LEI 5.346/92.
Art. 3º. "Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares"".
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CATEGORIA: "MILITARES"
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CATEGORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS MILITARES. VIBRA ALUNO
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PM-AL, ESTÁ CHEGANDO. CUIDA!!
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Categoria especial de servidores públicos DENOMINADOS "MILITARES". E não policiais militares.
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ITEM CERTO. Segundo o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 5346/1992):
Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".
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queria a prova dessa forma em 2021.kkkkkkk
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Até passar!
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A confirmação disso é que os mesmos são denominados de POLICIAIS MILITARES DE ALAGOAS.
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Texto de lei, vejamos:
Lei nº 5346, de 26 de maio de 1992. Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".
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Questão correta. A afirmativa encontra-se no início do regulamento.
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constituem uma categoria especial de servidores públicos.
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DENOMINADOS - MILITARES.
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correto
não tem mais para quem recorrer : CHAMA O BOPE.
kkkkkk
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Os essências
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DISQUE 190
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Legalmente os militares não são funcionários públicos, mas sim servidores públicos especiais.
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Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado de Alagoas, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrências das leis vigentes, quer do sexo masculino ou feminino, constituem uma categoria especial de servidores públicos, denominados "militares".
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Gabarito : Certo.