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Art.63.
§ 3º - Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, da manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa a hospital, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.
Gab.C
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Questão
Considerando o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
O afastamento do serviço pode ser cassado devido à exigência do serviço ou por qualquer outro motivo de interesse geral.
Gabarito CERTO
Art. 104 - São competentes para anular, restringir ou ampliar as recompensas concedidas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no Art. 11, devendo esta decisão ser justificada em Boletim.
Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.
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LICENÇAS, AFASTAMENTOS, FÉRIAS: PODERÃO SER CASSADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE.
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GABARITO CERTO
A AUTORIDADE COMPETENTE PODE CASSAR A LICENÇA A QUALQUER MOMENTO
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ART 91 DO ESTATUTO DOS PMAL
III - §4º sao autoridades competentes para interromper ou deixar de conceder ferias
- governador do estado no caso de interesse nacional e de manutençao da ordem pública
- o comandante geral , em caso de extrema necessidade de serviço ou de transferência paara a inatividade
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Um exemplo disso,
Por falta de efetivo na Polícia Militar de Alagoas na reserva remunerada podem voltar a trabalhar, ficando assim na ativa, provavelmente numa área administrativa (ou não) enquanto ativos que estavam na administração voltam para a rua. (HIPÓTESE)
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RESUMÃO DA APROVAÇÃO:
ESTÁ LÁ TODO ANCHO JOÃO, QUE HAVIA TIDO SUA LICENÇA CONCEDIDA QUANDO DE REPENDE ESTORA UMA INVASÃO DE TERRITÓRIO EM SUA JURISDIÇÃO DE SERVIÇO.
PODE ESPERAR O TELEFONE TOCAR JÁ FARDADO, POIS A LICENÇA JÁ ERA.
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MILITAR E IGUAL A ESQUERDA E A DIREITA
BICHOS SEM ALMA
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Se você quer mesmo ser militar já entra sabendo que praça só se f***
Policia é pra quem nasceu pra isso e não por modismo.
SELVAAA!
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AFASTAMENTOS TEMPORÁRIOS - FÉ NU LUTO IN TRÂNSITO
FÉRIAS
Férias anual, temporário, obrigatoriamente concedido para descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e usufruído no ano seguinte.
§ 2º É facultado ao servidor militar converter 1/3 das férias como abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta (60) dias de antecedência.
§ 3º O período de férias não gozado por motivo de necessidades do serviço, mas que o policial militar já tenha recebido a remuneração correspondente pelo menos 1/3 (um terço), poderá ser contado em dobro.
§ 1º A concessão de férias não será prejudicada por:
a) gozo anterior de licença para tratamento de saúde ou licença especial;
b) punição anterior decorrida de contravenção ou de transgressão disciplinar;
c) ordem ou cumprimento de atos de serviços.
Somente em caso de interesse da Segurança Nacional, de Manutenção da Ordem Pública, de extrema necessidade do serviço, os militares terão interrompidas ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito.
NÚPCIAS
Oito (08) dias ➞ Solicitado antecipadamente ao seu comandante imediato, e será contado a partir da data do evento, obrigação da apresentação da certidão de casamento ao término do mesmo.
Quando não solicitado antecipadamente a concessão do afastamento o policial militar só poderá fazê-lo até trinta (30) dias após a data do casamento.
LUTO
Oito (08) dias ➞ a partir da data em que a autoridade a qual o beneficiário esteja subordinado tome conhecimento do óbito da pessoa intimamente relacionada;
Pais, cônjuge, companheira, filhos, irmãos, sogros e avós.
INSTALAÇÃO
Fixar residência ➞ No limite máximo de cinco (05) dias, independentemente de ter gozado trânsito.
TRÂNSITO
Afastamento total do serviço ➞ cuja movimentação implique, obrigatoriamente, em mudança de Guarnição ou para frequentar cursos ou estágio fora do Estado;
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Gabarito : Certo.
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A verdadeira referência legal deste dispositivo está no Decreto 37.042/96.
Art. 105 - O afastamento total do serviço, bem como o seu gozo fora da guarnição, pode
ser cassado por exigência do serviço ou outro qualquer motivo de interesse geral, a juízo do Comandante da OPM ou autoridade superior, sendo, por isso, indispensável que o interessado deixe declarado, na próprio OPM, o lugar onde pretende gozar a dispensa.