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LETRA D. O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
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LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:
I - representantes de órgãos públicos:
a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;
b) Procurador-Geral da República;
c) 2 (dois) Deputados Federais;
d) 2 (dois) Senadores;
e) 1 (um) de entidade de magistrados;
f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;
g) 1 (um) do Ministério da Justiça;
h) 1 (um) da Polícia Federal;
i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;
II - representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
__________
Art. 5º Para a realização de procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas:
I - (VETADO);
II - requisitar informações, documentos e provas necessárias às suas atividades;
III - requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;
IV - (VETADO);
V - requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.
__________
CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES E DOS CRIMES
Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
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c) A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. ERRADA
Instalada em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade procurou cumprir, ao longo de dois anos e meio de atividade, a tarefa que lhe foi estipulada na Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, que a instituiu. Empenhou-se, assim, em examinar e esclarecer o quadro de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/)
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Gabarito D
Letra E - ERRADA, uma vez que o uso do índice de desenvolvimento humano (IDH) não é obrigatório no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos pelos estados brasileiros, apesar de se constituir em um dos mais importantes indicadores para este planejamento.
Fonte: http://www.redalyc.org/html/5139/513951699006/
CARDOSO, A. L. Indicadores sociais e políticas públicas: algumas notas críticas.Proposta, n.77, jun./ago. 1998
JANNUZZI, P. M.Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes e aplicações. Campinas: Alínea,PUC-Campinas, 2001
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I Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014.
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:
I - representantes de órgãos públicos:
a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;
b) Procurador-Geral da República;
c) 2 (dois) Deputados Federais;
d) 2 (dois) Senadores;
e) 1 (um) de entidade de magistrados;
f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;
g) 1 (um) do Ministério da Justiça;
h) 1 (um) da Polícia Federal;
i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;
II - representantes da sociedade civil:
a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;
b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;
c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.
__________
Art. 5º Para a realização de procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas:
I - (VETADO);
II - requisitar informações, documentos e provas necessárias às suas atividades;
III - requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;
IV - (VETADO);
V - requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.
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CAPÍTULO III
DAS SANÇÕES E DOS CRIMES
Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
Reportar abuso
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A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Em dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.
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Mais sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos...
Foi criado pela Lei nº 12.986/14. Com isso, foi substituído o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.
O CNDH tem por finalidade: a promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras. Pode agir por provocação ou de ofício
Sua composição é plural, contando com 22 membros, sendo 11 do Poder Público e 11 representantes da sociedade civil.
Em 2016, pela primeira vez, a Presidencia do CNDH foi exercida por representante da sociedade civil
Livro do André Ramos, ed. 2017, pg 519.
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Pq a "e" está errada?
O IDH não é, digamos, um termômetro para aferir se as políticas públicas estão atendendo a contento os objetivos de preservação e garantia da dignidade humana?
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O IDH NÃO É OBRIGATÓRIO, MAS SIM RECOMENDADO.
ESTE É O ERRO DA ALTERNATIVA "E".
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Marquei a letra "e" e errei pq, conforme comentário abaixo de Kenneth Escolarique, o IDH é recomendado e não OBRIGATÓRIO.
Quem marcou a letra "b" numa prova dessa de Defensor Público merece umas palmadas no bumbum! kkkkkkkk
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Afff, que preguiça dessa gente implicando com prova de Defensoria. Meu filho, pula a questão e vai pra próxima, mas não enche.
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.
- afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".
- afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".
- afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.
- afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância.
Gabarito: letra D.
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afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.
- afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".
- afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".
- afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.
- afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância.
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ARRR
Em 14/08/2018, às 17:43:38, você respondeu a opção E. Errada!
Em 02/07/2018, às 17:09:57, você respondeu a opção E. Errada!
Em 23/04/2018, às 10:10:10, você respondeu a opção E. Errada!
Em 23/04/2018, às 10:06:38, você respondeu a opção E. Errada!
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lembrei do pele e da marta !
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Eu não sabia que o CNDH tinha poder de sanção! Acabei de aprender.
kkkkkkk
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A
Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.
B
Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.
C
A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. Não abrange o Governo Vargas. Vai de 46 a 88.
D
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
E
O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos. - Breve comentário - o IDH deve ser substituído pelo Social Progress Index nos próximos anos, que é mais completo.
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A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.
A Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei 12. 528/2011, que em seu artigo 1º afirma:
Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no , a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
A CNV abrange sim o Governo Vargas (o chamado Estado Novo - vigente de 10 de novembro de 1937 até 31 de janeiro de 1946), entretanto, ela não teve como finalidade a RECONSTRUÇÃO DA VERDADE HISTÓRICA, e sim o exame e o esclarecimento das graves violações de direitos humanos praticados no período de 18/09/1946 a 05/10/1988.
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Esquerda e Direita...vão pro crll...aqui é lugar de estudar e não ficar dando de cara toda hora com comentários ideológicos. O engraçado é que todo mundo que tá aqui quer trabalhar pro Governo...e se este for de esquerda ou de direita? Você irá abrir mão do cargo? duvido muito.
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ERROS DAS ALTERNATIVAS:
A) Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.
B) Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.
C) A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. Não abrange o Governo Vargas. Vai de 46 a 88.
E) O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos. - Breve comentário - o IDH deve ser substituído pelo Social Progress Index nos próximos anos, que é mais completo.
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- afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.
- afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".
- afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".
- afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.
- afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância.
Gabarito: letra D.
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Minha contribuição.
Conselho Nacional de Direitos Humanos
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
Fonte: Cespe
Abraço!!!
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Vamos analisar as alternativas:
- afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.
- afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".
- afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".
- afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.
- afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância.
Gabarito: letra D.
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Em 06/08/20 às 00:31, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 08/07/20 às 23:34, você respondeu a opção C.Você errou!
Em 27/05/20 às 13:35, você respondeu a opção E. Você errou!
seja o que DEUS quiser. bora DEPEN
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grupo de estudos, área policial, 87988041769....
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Assertiva D
O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.
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> O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi substituído pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) o qual foi criado pela Lei nº 12.986/14, contando com 22 membros, sendo 11 do Poder Público e 11 representantes da sociedade civil.
Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
I - advertência;
II - censura pública;
III - recomendação de afastamento de cargo na adm pública;
IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
GAB: D
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A comissão da verdade não apurou irregularidades nos período de Vargas.
O IDH é apenas um dos indicativos de desenvolvimento humano. Não será obrigatoriamente adotado.
O CONSELHO NACIONAL de direitos humanos é composto de membros da sociedade civil e eles têm poder de SANÇÃO.