SóProvas

Questões de Conselho de Direitos Humanos

ID
36484
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

Alternativas
Comentários
  • Alternativa “b”.

    O sistema de proteção aos direitos humanos da ONU possui três principais elementos: primeiro, estabelece normas internacionais por meio de sua Carta, tratados legais compulsórios, declarações não-compulsórias, acordos e documentos; em seguida, nomeia Relatores Especiais e experts ou grupos, tais como grupos de trabalho, comitês e órgãos de tratados, para trabalhar de diferentes modos para a promoção e proteção dos direitos humanos; finalmente, oferece assistência técnica por intermédio do Fundo de Contribuições Voluntárias para a Cooperação Técnica em Matéria de Direitos Humanos.
    O Conselho de Direitos Humanos é órgão da ONU. O Tratado de Roma previu a criação do Tribunal Penal Internacional, vinculado à ONU.
    A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:
    “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

    Bons Estudos!








  • Atenção para não confundir. A TPI não faz parte da ONU
    De acordo com o site oficial do ICC
    The Court is an independent institution. The Court is not part of the United Nations, but it maintains a cooperative relationship with the U.N. The Court is based in The Hague , the Netherlands , although it may also sit elsewhere.

  • Apesar de o TPI, apesar de manter relações com as nações unidas, não é vinculado a ONU -como o colega disse. A Corte Internacional De Justiça é órgão jurisdicional do sistema ONU.. Sinceramente nao entendi a questao.

  • Essa questão só pode estar errada! A CIJ faz parte da ONU e o TPI não, apesar, como o colega disse, manter relações com a ONU.

  • Não entendi: SINOPSE JUSPODVM - DIREITOS HUMANOS - 2014, página 177 "O Tribunal Penal I nternacional é um Tribunal Criminal instituído pela comunidade internacional para julgar pessoas acusadas de praticar crimes graves em detrimento dos direitos hu manos.O Tribunal não é u m órgão da ONU. mas uma instituição independente, dotada de personalidade jurídica internacional própria (art. 4°). Conforme previsto em seu estatuto, ele é vinculado às Nações Unidas (art. 2° ), mas não significa dizer que seja um órgão da ONU."

  • Nesse link consta a seguinte afirmação:  "Outras entidades: Não pertencentes à estrutura da ONU mas que, devido às especiais relações que mantêm com esta, integram o sistema de protecção dos direitos humanos das Nações Unidas. (...) Tribunal Penal Internacional".


    http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1.htm

  • sempre a FCC... 

  • São três os órgãos específicos da ONU, encarregados do tema direitos humanos: o Conselho de Direitos Humanos; os Relatores Especiais de Direitos Humanos; e o Alto Comissariado de Direitos Humanos. (Fonte: estratégia) 

  • Lembrando que as questões da DPE/SP são feitas por defensores da instituição, a fcc apenas dá o suporte, mas não elabora as questões... por isso as questoes desta instituição paulista são fora da curva de todos os concursos do Brasil... posições minoritarias reinam nestas provas...

  • Sistema Onusiano

    Criação: Conjunto de órgãos da ONU e ainda de tratados elaborados sob os auspícios da ONU.

    Composição: Conselho de Direitos Humanos, Altos Comissários, Relatores especiais, Comitês criados pelos tratados
    internacionais e Tribunal Penal Internacional.

    Competência: Zelar pelo cumprimento da Carta da ONU e, a depender do tratado, do seu teor.

    Fonte: Curso de Direitos Humanos, André Carvalho. 

  • Além do erro apontado, a "assertiva a" está contida na "assertiva b" e o enunciado não diz "inclui somente". 

  • Pessoal, acredito que a resolução da questão reside numa constatação: a CIJ, embora possa resolver demandas envolvendo DH, não foi criada com esse fim específico, tanto é que somente os Estados-membros podem ser partes em questões perante a Corte. O TPI, por outro lado, é, de fato, um tribunal independente com atribuição para julgamento de indivíduos, mas ele abrange especificamente a proteção de direitos humanos do ponto de vista global para os delitos que tipifica.

  • Teia onusiana (ONU) de cooperação.

    Abraços

  • Teia onusiana (ONU) de cooperação.

    (O Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional). 

  • gabarito não faz nenhum sentido... vide todos os comentários já feitos....

  • A Organização das Nações Unidas, criada em 1945 por um tratado (Carta da ONU), tem como um de seus objetivos fomentar a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais para todos. Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos e dos Pactos Internacionais, há uma série de outros tratados que asseguram direitos e criam órgãos de monitoramento, atuando em prol da proteção dos direitos humanos no mundo. O chamado sistema onusiano diz respeito ao conjunto de mecanismos de proteção, geridos tanto por órgãos da própria ONU quanto por órgãos previstos em tratados do sistema global. Ramos explica que, dentro da estrutura da ONU, o Conselho de Direitos Humanos, os relatores especiais e o Alto Comissariado de Direitos Humanos são órgãos especificamente voltados para  a proteção de direitos humanos e, além destes, existem órgãos e entes externos, que recebem apoio da ONU, como os comitês criados por tratados globais e o Tribunal Penal Internacional. 
    Assim, considerando as alternativas, temos:

    - letra A: incompleta e, por isso, errada.

    - letra B: resposta correta, como explicado acima.

    - letra C: errada. Estes órgãos integram os sistemas regionais de proteção de direitos humanos, respectivamente o sistema americano, o europeu e o africano.

    - letra D: errada. A Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

    - letra E: errada. Como visto na alternativa anterior, a Corte Internacional de Justiça não é um órgão do sistema onusiano de proteção de direitos humanos (ainda que seja um órgão da ONU).

    Gabarito: a resposta certa é a letra B.







  • GAB.: B

     

    Ainda que seja um órgão da ONU, a Corte Internacional de Justiça julga litígios entre Estados soberanos e, ainda que seus julgados eventualmente tangenciem o tema, ela não é um órgão estritamente destinado à proteção dos direitos humanos, mas sim à solução pacífica de controvérsias entre entes estatais.

  • A Corte Internacional de Justiça não faz parte do Sistema ONU de proteção dos direitos humanos, porque somente os Estados podem ser partes perante ela, e porque a competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, conforme dispõe o artigo 36, 1, do Estatuto da Corte Internacional de Justiça:

    “Artigo 36 - 1. A competência da Corte abrange todas as questões que as partes lhe submetam, bem como todos os assuntos especialmente previstos na Carta das Nações Unidas ou em tratados e convenções em vigor.”

    Fé!

  • Aparentemente esta questão foi baseada no Curso de Direitos Humanos do André de Carvalho Ramos:

    "A Organização das Nações Unidas possui órgãos próprios e ainda relações de apoio administrativo e técnico com entes criados por tratados elaborados sob seu patrocínio voltados à proteção de direitos humanos. O conjunto de mecanismos de proteção geridos tanto por órgãos onusianos quanto por órgãos previstos em tratados diversos apoiados pela ONU recebe o nome de “sistema global, onusiano ou universal de direitos humanos”. O ponto de união entre esses órgãos é a atuação da ONU, quer (i) diretamente (são órgãos da própria organização) quer (ii) indiretamente (são órgãos independentes, previstos em tratados elaborados sob o patrocínio da ONU e recebem apoio técnico e administrativo daquela organização). São órgãos e entes internos da ONU voltados precipuamente à proteção dos direitos humanos: • Conselho de Direitos Humanos. • Relatorias Especiais de Direitos Humanos. • Alto Comissariado de Direitos Humanos. São órgãos e entes externos, criados por tratados diversos elaborados com incentivo explícito da ONU e que recebem apoio da ONU: • Comitês criados por tratados internacionais de âmbito universal. • Tribunal Penal Internacional."

ID
1122679
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a ONU, NÃO é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.


    Bons estudos senhoras e senhores :)

  • O Conselho Econômico e Social, composto de 54 membros, cria a Comissão de Direitos Humanos - 53 membros. Esta, por sua vez, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, formado por 47 membros.

    Então:

    Conselho Econômico e Social: 54

    Comissão de Direitos Humanos: 53

    Conselho de Direitos Humanos: 47

  • O Conselho Econômico e Social é composto por 54 membros (eleitos em grupos de 18 membros todos os anos para mandatos de três anos) e tem por finalidade promover a cooperação com questões de ordem econômica, social ou culturais, incluindo, assim, os Direitos Humanos, conforme artigo 62, da Carta das Nações Unidas.Do Conselho destaca-se, ainda, pela possibilidade de criação de Comissões. Dentre as várias comissões criadas destaca-se a Comissão de Direitos Humanos, atualmente, denominada de Conselho de Direitos Humanos, com 47 membros.

  • Criado em 2006, pela Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, também tem sede em GENEBRA.

    O CDH é VINCULADO À ASSEMBLEIA GERAL DA ONU, com sede em Genebra. Ele SUBSTITUIU A EXTINTA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

    É composto por representantes de 47 ESTADOS, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, com direito a uma única reeleição.

    Reúne-se ordinariamente 3 vezes por ano. Também se reúne extraordinariamente, a pedido de um membro do Conselho e com a aprovação de 1/3 dos membros.

    FUNÇÃO GERAL: promover o respeito universal aos direitos humanos por meio do acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos entes estatais na matéria (pode, inclusive formular recomendações à Assembleia Geral).

    Além disso, à semelhança do Alto Comissariado, ocupa-se de examinar violações dos direitos humanos e de emitir recomendações, coordenar as ações e incorporar a perspectiva dos direitos humanos em todos os órgãos da Organização, ainda que em menor nível político que o Alto Comissariado.

    Princípios do Conselho:

    a) universalidade;

    b) imparcialidade;

    c) não-seletividade;

    d) proteção de todas as dimensões de direitos humanos e promoção do diálogo internacional.

    Obs.1: o Conselho funcionará com base no diálogo e na ampla participação. Ele herdou da Comissão de Direitos humanos os “procedimentos especiais”, que são objeto de um mandato conferido a um especialista, chamado “relator especial” (special rapporteur).

    Obs.2: tais procedimentos podem incluir visitas aos Estados, desde que haja prévia anuência do Estado, através de “convites permanentes” (standing invitations).

    Obs.3: o Conselho (CDH) NÃO ACEITA PETIÇÕES INDIVIDUAIS.

  • Conselho Econômico e Social: 54

    Comissão de Direitos Humanos: 53

    Conselho de Direitos Humanos: 47

  • Resposta C

    Não manteve com 53, FOI SUBSTITUIDA  PELO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS, 47 MEMBROS.......

  • O comando da questão pede a incorreta, logo:

     

    A) O Conselho de Segurança é composto por cinco membros permanentes (China, França, Reino Unido, EUA e Rússia) e dez não permanentes.

    CORRETA, logo não é o gabarito.

    Artigo 23 da Carta das Nações Unidas - O Conselho de Segurança será composto por quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e os Estados Unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.  

     

    B) A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, tem competência jurisdicional e consultiva e é o principal órgão judicial das Nações Unidas.

    CORRETO, logo não é o gabarito.

    Artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte será composta por quinze membros, não podendo figurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

    Artigo 1º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça - A Corte Internacional de Justiça, estabelecida ela Carta das Nações Unidas como principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acordo com as disposições do presente Estatuto.

     

    C) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

    INCORRETA, logo GABARITO.

    Peço vênia para reproduzir o comentário do Colega Augusto Vieira:

    O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio de do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

     

    D) O poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança decorre da necessidade de que, em relação às questões materiais sob seu exame, as deliberações sejam tomadas por nove votos afirmativos, incluindo, todavia, os votos dos cinco membros permanentes.

    CORRETO, logo não é o gabarito.

    Artigo 27 da Carta das Nações Unidas - 1. Cada membro do Conselho de Segurança terá um voto. 2. As decisões do Conselho de Segurança, em questões processuais , serão tomada pelo voto afirmativo de nove Membros. 3. As decisões do Conselho de Segurança, em todos os outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros , inclusive os votos afirmativos de todos os membro permanentes, (...).  

     

    Espero ter ajudado!

  • Quem estudou pelo material do estratégia (meu caso) para a prova de Delegado (MG) Fumarc que será realizada dia 17/06/2018 está NO SAL, porque nada disso está no material fornecido.

    As aulas abordaram um conteúdo COMPLETAMENTE DIFERENTE das questões anteriores da FUMARC.

    Ou seja, FU DEU !

  • O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH), criado em 2006, veio substituir a Comissão para os Direitos Humanos. Em maio  do mesmo ano, o novo Conselho elegeu seus 47 membros para um primeiro mandato. Os assentos foram distribuídos por continente ou região, sendo 13 para a África, 8 para a América Latina e Caribe, 7 para aEuropa Ocidental e 6 para a Europa do Leste. O Brasil foi eleito para uma das vagas latino-americanas.

  • Gabarito Letra C.

     

    c) A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros. ERRADA! Quanto ao conselho Econômico e Social, composto por 54 membros, tem competência para promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais, incluindo os direitos humanos (promover o respeito e observância dos Direitos Humanos). 

  • Na verdade são 47 membros

  • A alternativa A está correta, tendo em vista que é essa a composição do Conselho de Segurança. Observe-se que os 10 membros não permanentes são eleitos em assembleia para mandatos de dois anos.

    A alternativa B está correta, pois a Corte Internacional de Justiça é considerada um dos principais órgãos da ONU e possui 15 membros em sua composição.

    A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. O erro da alternativa está em afirmar que o Conselho de Direitos Humanos manteve a composição de 53 membros, quando, na verdade, a composição do conselho é de 47 membros.

    A alternativa D está correta, pois esboça exatamente o objetivo do poder de veto dos membros permanentes do Conselho de Segurança.

    Sistematizando: diferenças e semelhanças entre a Comissão de Direitos Humanos (1946-2006) e o Conselho de Direitos Humanos (2006):

    - Criação: A Comissão foi criada em 1946, no contexto do pós-Segunda Guerra Mundial, enquanto que o Conselho, que a substituiu, foi criado em 2006.

    - Número de membros: Na Comissão, o número de membros era 53 (cinquenta e três), enquanto que, no Conselho, esse número passou para 47 (quarenta e sete).

    - Mandato dos membros: em ambas o mandato dos membros era/é de 3 (três) anos.

    - Eleição dos membros: Na Comissão, os membros eram eleitos pelo Conselho Econômico e Social (ECOSOC), enquanto que, no Conselho, os membros são eleitos pela Assembleia Geral da ONU (AGNU).

    - Revisão periódica universal (RPU) e peer view: Um dos problemas da Comissão é que ela era integrada, por vezes, por países sabidamente violadores dos Direitos Humanos (como já ocorreu com a Líbia, de Muamar Kadafi). Após a criação do Conselho, os membros integrantes da Organização passaram a estar subordinados a um mecanismo de revisão periódica, feito pelos pares (peer view), que pode gerar a suspensão de algum deles por voto de 2/3 da AGNU.

  • Em primeiro lugar, observe que a questão pede que se indique qual é a alternativa incorreta. Vamos analisar as opções:

    - alternativa A: correta. De acordo com o art. 23.1 da Carta da ONU, o Conselho de Segurança será composto por quinze membros das Nações Unidas, sendo que "A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes".

    - alternativa B: correta. O art. 3.1 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça indica que a Corte será composta por quinze membros; a competência consultiva está prevista no art. 65 do Estatuto e no art. 96 da Carta da ONU e a competência jurisdicional (ou contenciosa) está prevista no art. 92 deste Tratado.

    - alternativa C: errada. O Conselho de Direitos Humanos da ONU é composto por 47 países, e não por 53. 

    - alternativa D: correta. Apesar de cada Estado membro do Conselho de Segurança ter direito a um voto, as decisões em questões não-processuais são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros; no entanto, dentre estes nove votos, é preciso o voto afirmativo dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança, como indica o art. 27 da Carta da ONU. Este dispositivo tem sido relativizado e considera-se suficiente, para a aprovação da decisão sobre questão material, que nenhum membro permanente tenha expressamente votado em sentido contrário (ou seja, a abstenção não impede a aprovação da decisão).

    Gabarito: a resposta é a LETRA C. 

  • Para fins de revisão:

    Conselho Econômico e Social: 54

    Comissão de Direitos Humanos: 53

    Conselho de Direitos Humanos: 47

  • Gabarito letra C.

    Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

  • GAB. C

    A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pelo Conselho Econômico e Social, foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos, cuja composição manteve-se em cinquenta e três membros.

    CORRETO :

    Conselho de Direitos Humanos: 47

    Conselho Econômico e Social: 54

    Comissão de Direitos Humanos: 53

  • Vi outra questão falando sobre a corte com 7 juízes alguém pode ajudar??

  • Não entendi. A corte não é composta por 7 membros? Alguém para explicar? Por gentileza...

  • Adna, a corte composta por 7 membros é a interamericana.

  • INTERIAMERICANA 7 MEMBROS

    AMERICANA 15 MEMBROS

ID
1168957
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A preocupação com os direitos humanos é antiga, mas sua positivação internacional é fenômeno recente, iniciado no pós- Segunda Guerra Mundial. Acerca desse assunto, julgue (C ou E) os itens subsecutivos.


Criado em 2006, o Conselho de Direitos Humanos sucedeu a Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e, no atual Conselho, diferentemente do que ocorria na Comissão, não são secretas as votações para eleger seus membros.

Alternativas
Comentários

  • As votações para a eleição de seus membros permanece secreta.

  • Inicialmente o Cespe havia apresentado o gabarito como correto, porém providenciou sua alteração para errado com a seguinte justificativa:

    "Diferentemente do afirmado no item e de acordo com a Resolução n°60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas, as votações para eleger os membros do Conselho de Direitos Humanos são realizadas em votações secretas. Por esse motivo, opta‐se pela alteração de seu gabarito."

  • Errado.

    As votações para eleger os membros do Conselho de Direitos Humanos são realizadas em votações secretas.

  • Conselho de Direitos Humanos:

    - Órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro.

    - Sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

    - Atualmente é formado por 47 países.

    - As votações para eleger os membros do Conselho de Direitos Humanos são realizadas em votações secretas.

  •    ARTIGO 80 da CADH

        A eleição dos membros da Comissão far-se-á dentre os candidatos que figurem na lista a que se refere o artigo 79, por votação secreta da Assembléia-Geral, e serão declarados eleitos os candidatos que obtiverem maior número de votos e a maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados-Membros. Se, para eleger todos os membros da Comissão, for necessário realizar várias votações, serão eliminados sucessivamente, na forma que for determinada pela Assembléia-Geral, os candidatos que receberem menor número de votos.

  • Gabarito: ERRADO

    O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e é parte do corpo de apoio à Assembleia Geral das Nações Unidas. 

    Sua principal finalidade é aconselhar a Assembleia Geral sobre situações em que os direitos humanos são violados.  

    Enquanto os membros da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos eram pré-selecionados longe dos olhares do público e, depois, “eleitos” por aclamação, os do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas tiveram de competir por um assento, tendo os candidatos eleitos precisado do apoio da maioria do total de Estados-membros, expresso por voto secreto.

    TECCONCURSOS

  • O Conselho tem 47 vagas, distribuídas de forma equitativa entre cinco divisões regionais. Os países precisam de um mínimo de 97 votos para serem eleitos, e a votação é secreta. 

    fonte: https://news.un.org/pt/story/2018/10/1642822

ID
1298620
Banca
NC-UFPR
Órgão
DPE-PR
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B, tendo em vista ser função da Comissão.


    Sobre o Conselho de Direitos Humanos:

    A ex-Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Conselho de Direitos Humanos em março de 2006.

    Esse organismo intergovernamental é um fórum global para a discussão que se reúne em Genebra, pelo menos 10 semanas por ano. Suas principais funções são: analisar as violações graves e sistemáticas de direitos humanos e desenvolver o direito internacional dos direitos humanos.

    O Conselho é um órgão subsidiário da Assembleia Geral, composto por 47 Estados-Membros das Nações Unidas eleitos por um período inicial de três anos (e não mais de dois mandatos consecutivos). O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) presta serviços de secretaria técnica para as reuniões do Conselho de Direitos Humanos.

    O Conselho também organiza fóruns especiais com outros órgãos para dar assessoria, tais como: o Comitê Consultivo (que pode sugerir melhorias e estudos), o Grupo de Trabalho sobre o Direito ao Desenvolvimento, o Mecanismo de Especialistas sobre os direitos dos povos indígenas e o Fórum sobre Assuntos das Minorias.


  • Conselho de Direitos Humanos (UNHRC/CDH): Criado em 2006, pela Resolução n. 60/251 da Assembleia Geral da ONU, também tem sede em GENEBRA.

    O CDH é VINCULADO À ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. Ele SUBSTITUIU A EXTINTA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.

    É composto por representantes de 47 ESTADOS, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, com direito a uma única reeleição.

    Reúne-se ordinariamente 3 vezes por ano. Também se reúne extraordinariamente, a pedido de um membro do Conselho e com a aprovação de 1/3 dos membros.

    FUNÇÃO GERAL: promover o respeito universal aos direitos humanos por meio do acompanhamento do cumprimento dos compromissos internacionais celebrados pelos entes estatais na matéria (pode, inclusive formular recomendações à Assembleia Geral).

    Além disso, à semelhança do Alto Comissariado, ocupa-se de examinar violações dos direitos humanos e de emitir recomendações, coordenar as ações e incorporar a perspectiva dos direitos humanos em todos os órgãos da Organização, ainda que em menor nível político que o Alto Comissariado.

    Princípios do Conselho:

    a) universalidade;

    b) imparcialidade;

    c) não-seletividade;

    d) proteção de todas as dimensões de direitos humanos e promoção do diálogo internacional.

    Obs.1: o Conselho funcionará com base no diálogo e na ampla participação. Ele herdou da Comissão de Direitos humanos os “procedimentos especiais”, que são objeto de um mandato conferido a um especialista, chamado “relator especial” (special rapporteur).

    Obs.2: tais procedimentos podem incluir visitas aos Estados, desde que haja prévia anuência do Estado, através de “convites permanentes” (standing invitations).

    Obs.3: o Conselho (CDH) NÃO ACEITA PETIÇÕES INDIVIDUAIS (≠ComitêDH).

  • Dentre as funções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas não se inclui a de:

     b)encaminhar denúncias de violação dos direitos humanos à Corte Internacional de Justiça. GABARITO

     

     

  • Aduz o art. 34 do Estatuto da CIJ: "Apenas os Estados poderão ser partes em casos diante da Corte."

  • A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre estados (governos), ou seja, os estados se avaliam mutuamente, quanto a situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. É um processo único que compreende a avaliação periódica da situação de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas. A RPU é uma inovação significativa do Conselho de Direitos Humanos centrada no tratamento igualitário para todos os países.

     

    Durante o primeiro ciclo, todos os Estados Membros das Nações Unidas foram revisados, – com 48 Estados avaliados a cada ano. No terceiro ciclo, que se iniciou em Abril/Maio de 2017 com a 27ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, teremos 42 Estados revisados a cada ano. As revisões acontecem durante as sessões do Grupo de Trabalho da RPU, que se encontra três vezes a cada ano. A ordem de revisão permanece igual à do primeiro ciclo e o número de Estados avaliados por sessão é agora 14.

     

    O Brasil foi examinado na 27ª sessão do Grupo de Trabalho da RPU, que aconteceu em Genebra, Suiça, em abril/maio de 2017 e recebeu mais de 240 recomendações de direitos humanos na ONU.

     

    https://nacoesunidas.org/revisao-periodica-universal-perguntas-e-respostas/

  • Em 2006, foi criado o Conselho de Direitos humanos, vinculado à AG-ONU; manteve o sistema de grupos de trabalho e relatoria, sendo seus relatórios apreciados pelo Conselho de Direitos Humanos que aprova resolução sobre as violações constatadas e pode encaminhar o caso à AG-ONU para que possa adotar uma resolução para o caso.

         Nesse contexto, foi criado um mecanismo chamado “revisão periódica universal”, pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada por três outros Estados, evitando-se que haja seletividade no monitoramento.

    #APROFUNDAMENTO: O monitoramento por revisão periódica universal (RPU) prevê que todos os Estados da ONU serão avaliados em períodos de quatro a cinco anos, evitando-se a seletividade e os parâmetros dúbios de escolha.

    O trâmite é simples:

    (i) Estado a ser examinado apresenta relatório nacional oficial ao Conselho de Direitos Humanos.

    (ii) após apresenta-se uma compilação referente a situação dos direitos humanos naquele Estado examinado.

    (iii) por fim, as organizações não governamentais e a instituição nacional de direitos humanos podem também apresentar informes e outros documentos relevantes.

    (iv) Estado a ser examinado é questionado no Conselho de Direitos Humanos em relação à promoção dos direitos humanos constante da Carta da ONU e outros tratados internacionais eventualmente ratificados.

    Este exame tem peça chave o diálogo construtivo entre Estado sob revisão e os outros Estados da ONU. Para tanto é formado um Grupo de Trabalho formado pelos 47 membros do Conselho de Direitos Humanos. Este diálogo permite ao Estado examinado responder às dúvidas e ainda opinar sobre os comentários feitos pelos outros Estados.

    Não há, no entanto, condenação ou conclusões vinculantes – busca-se a cooperação e adesão voluntária.

    Para sistematizar o exame são nomeados três Estados (troika) para resumir as discussões, elaborando o chamado Relatório de Resultado/Relatório Final, fazendo constar um sumário do exame, observações e sugestões, bem como os eventuais compromissos voluntários do Estado examinado.

    Por conta do que foi dito acima conclui-se que o RPU é um mecanismo cooperativo: o resultado desse mecanismo coletivo político depende do próprio Estado examinado que pode, ou não, assumir compromissos dignos de nota.

  • Gab.: B

  • "...destaca-se o conselho de direitos humanos das nações unidas , criado em 15 de março de 2006, para substituir a comissão de direitos humanos, que assessora a assembleia geral da ONU em matéria de direitos humanos

    Dentre os mecanismos utilizados pelo conselho, sobreleva a REVISÃO PERIÓDICA UNIVERSAL(universal periodic review-UPR), pela qual o este avalia a situação dos direitos humanos em todos os Estados Membros da ONU.

    Por esse mecanismo, as nações integrantes das nações unidas se obrigam a encaminhar, a cada 04 anos, um relatório informando a situação ao dos direitos humanos no país, que permitirá à ONU ter um panorama da situação dos direitos no mundo.

    além de promover a revisão periódica, é função do CONSELHO:

    ESTABELECER PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

    INDICAR PESSOAS QUE OCUPARÃO OS RESPECTIVOS MANDATOS

    PROMOVER A EDUCAÇÃO SOBRE DIREITOS HUMANOS

    FAZER RECOMENDAÇÕES Á ASSEMBLEIA GERAL TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS"

    Prof. Rafael Barretto.

  • O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS DAS NAÇÕES UNIDAS - NÃO PODE ENCAMINHAR DENÚNCIAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS À CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA, POIS SOMENTE OS ESTADOS MEMBROS PODEM ENCAMINHAR TAIS DENÚNCIAS.

ID
1472500
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa em Conselho Nacional dos Direitos Humanos Conselho - CNDH. Esse Conselho poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos. Para isso, é necessário que atenda aos Princípios de Paris, que foram sugeridos durante o Encontro Internacional das Instituições Nacionais de Direitos do Homem, em 1991, e adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1993.  

De acordo com os Princípios de Paris, as Instituições Nacionais de Direitos Humanos devem atender a cinco características. Assinale a afirmativa que as indica.

Alternativas
Comentários

  • R: Letra A. Definidas pela ONU em 1992 a partir dos chamados Princípios de Paris, as instituições nacionais são marcadas pelo pluralismo e pela autonomia, tendo cinco características, a saber:
    1. Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos;
    2. Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;
    3. Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;
    4. Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e
    5. Competência para atuar em temas jurídicos.

    Destaco que os Princípios de Paris se relacionam com o status e funcionamento de instituições nacionais de direitos humanos.

    "}" data-reactid=".0" style="color: rgb(109, 132, 180); font-family: helvetica, arial, 'lucida grande', sans-serif;">Curtir · Comentar · Compartilhar


  •    A princípio, é necessário salientar que esta questão foi retirada na sua totalidade de um texto informativo que consta no site da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O que reforça a importância de obter informações não apenas por meio da doutrina ou jurisprudência, mas principalmente pelo que está disposto nos órgãos oficiais.

       O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e tem como objetivos principais: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.

       O CNDH pode ser considerado uma Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH). Segundo a ONU, uma INDH é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos.

         Para ser considerada uma INDH, uma instituição deve ser estabelecida segundo os Princípios de Paris, que é um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. O documento destaca cinco características fundamentais de uma INDH:

    1. Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos;

    2. Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos;

    3. Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais;

    4. Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos; e

    5. Competência para atuar em temas jurídicos

       Cabe destacar, por fim, que uma INDH pode ter faculdades quase jurisdicionais como receber e examinar reclamações ou petições individuais, podendo remetê-los a autoridades competentes ou fazer recomendações diretas.
    Gabarito :A

  • 5) Competência para atuar em temas jurídicos (quase judicial).


    O que quer dizer este quase judicial???? Pois a 5 competencia é atuar em competencias judiciais, ou seja é é quase...

  • Dica para melhor fixar as cinco características:  estas instituições tem que ter CACAL

    1. Capacidade de se relacionar com instituições regionais e internacionais; 2. Autonomia para monitorar qualquer violação de Direitos humanos; 3.Competência para atuar em temas jurídicos. 4. Autoridade para assessorar o Executivo, o Legislativo e qualquer outra instância sobre temas relacionados aos Direitos Humanos; 5. Legitimidade para educar e informar sobre direitos humanos.

  • letra D) ERRADA. São princípios dos Direitos Humanos

  • Quase judicial? O que seria uma competência para atuar "quase" judicialmente?

    "I. Da legitimidade

    Excelência, conforme exposto na questão de n. Q4900831, alternativa 'A', parte final, possuímos meia legitimidade para atuação judicial. Considerando que o copo meio cheio meio vazio está, na realidade, meio cheio, entendemos que isto é o suficiente para que se possa decidir, com segurança, tratar-se de caso em que a legitimidade ativa está preenchida."

    A FGV sempre surpreende.

ID
1495981
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Alternativas
Comentários
  • a) O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral da ONU, composto por 47 Estados, responsável pela gestão do mecanismo de revisão periódica universal, podendo seus membros serem suspensos pela Assembleia Geral da ONU em votação secreta e por uma maioria de dois terços dos votos da Assembleia Geral. INCORRETA.

    b) A Comissão de Direitos Humanos era um órgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU e que foi substituído pelo Conselho de Direitos Humanos. INCORRETA.
    c) CORRETA.
    d) O CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS e não o Comitê é orgão subsidiário da Assembleia Geral da ONU.

  • O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte). Nos termos do art.º 40.º do Pacto (e o at.º 3.º o segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições destes tratados. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

  • http://onu.org.br/img/organograma.pdf

  • LETRA A - ERRADA

    O Conselho de Direitos Humanos é composto por 47 Estados Membros e está vinculado à Assembleia Geral da ONU. Criado em 2006, pela Resolução 60/251, para ser membro exige-se o comprometimento com a proteção dos direitos humanos, aceitando se submeter à revisão periódica. Ademais, está previsto que se o Estado membro praticar alguma violação grave ou sistemática de Direitos Humanos poderá ser suspenso, desde que seja o entendimento de 2/3 da Assembleia Geral da ONU.

  • b)

    ARTIGO 28

        1. Constituir-se-á um Comitê de Diretores Humanos (doravante denominado o "Comitê" no presente Pacto). O Comitê será composto de dezoito membros e desempenhará as funções descritas adiante.

        ARTIGO 40

        1. Os Estados partes do presente Pacto comprometem-se a submeter relatórios sobre as medidas por eles adotadas para tornar efeitos os direitos reconhecidos no presente Pacto e sobre o processo alcançado no gozo desses direitos:

        a) Dentro do prazo de um ano, a contar do início da vigência do presente pacto nos Estados Partes interessados;

        b) A partir de então, sempre que o Comitê vier a solicitar.

        2. Todos os relatórios serão submetidos ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, que os encaminhará, para exame, ao Comitê. Os relatórios deverão sublinhar, caso existam, os fatores e as dificuldades que prejudiquem a implementação do presente Pacto.

        3. O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas poderá, após consulta ao Comitê, encaminhar às agências especializadas interessadas cópias das partes dos relatórios que digam respeito a sua esfera de competência.

        4. O Comitê estudará os relatórios apresentados pelos Estados Partes do presente Pacto e transmitirá aos Estados Partes seu próprio relatório, bem como os comentários gerais que julgar oportunos. O Comitê poderá igualmente transmitir ao Conselho Econômico e Social os referidos comentários, bem como cópias dos relatórios que houver recebido dos Estados Partes do presente Pacto.

        5. Os Estados Partes no presente Pacto poderão submeter ao Comitê as observações que desejarem formular relativamente aos comentários feitos nos termos do parágrafo 4 do presente artigo.

  • -> A alternativa A está incorreta. O único erro da afirmação é que a votação pela suspensão de um membro do Conselho de Direitos Humanos deve ser aprovada pela maioria de dois terços dos votos da Assembleia Geral.

    -> A letra B está incorreta. A Comissão de Direitos Humanos era um órgão subsidiário ao Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e foi substituída, em 2006, pelo Conselho de Direitos Humanos.

    -> A letra C está correta. Nestas relatorias são designados especialistas ou grupos de especialistas, chamados de relatores ou grupos de trabalho, com mandato para aconselhar os países sobre a observância de um determinado direito ou conjunto de direitos humanos. Há, atualmente, quase quarenta relatores temáticos na ONU, que abordam temas como liberdade de religião, detenções arbitrárias, direito à moradia adequada, direitos de comunidades indígenas, entre outros. Assim como os órgãos de monitoramento de tratados, os relatores e grupos de trabalho também podem fazer recomendações a países (o que ocorre, normalmente, depois de visitas ou em razão de denúncias de violações).

    -> A  letra D está incorreta. Trata-se do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
    Resposta: C 

  • André de Carvalho Ramos expica: "De qualquer modo, sem requisitos formais mais explícitos, a admissão dos novos membros do Conselho de Direitos Humanos ficou regida pela Resolução n. 60/251, que em seus parágrafos 7, 8 e 9 determina que o Conselho conta com 47 membros, eleitos de modo direto e individualmente por voto secreto da Assembleia Geral, devendo ter representantes de várias regiões do globo (Grupo dos Estados africanos – 13 ; grupo dos Estados asiáticos – 13; Grupo da Europa do Leste – 6; Grupo da América Latina e Caribe – 8; Grupo da Europa Ocidental e outros Estados – 7). É claro que a Resolução fez apelo para que fossem escolhidos membros comprometidos com a proteção de direitos humanos, ao mesmo tempo em que determinou que os Estados eleitos serão submetidos ao mecanismos da revisão universal periódica. Também foi fixada possível sanção aos eleitos, por meio da suspensão do mandato de membro pela prática de grave e sistemática violação de direitos humanos, por votação da Assembleia Geral com maioria de dois terços. Essa suspensão foi posta em prática pela primeira vez em março de 2011 com a suspensão da Líbia por votação unânime da Assembleia Geral, em virtude da repressão sangrenta aos opositores da ditadura de Kadafi".

  • Gab C , pros não assinantes

  • Gabarito letra C.

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Organiza%C3%A7%C3%A3o_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

ID
1495987
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

Alternativas
Comentários
  • B) De acordo com o artigo 1°, item 2, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Economicos e Culturais: "2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência." Portanto, alternativa CORRETA. 

    C) INCORRETA. De acordo com o artigo 22 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: "Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade."

  • Acerca da alternativa "d", pelos Princípios de Paris (aprovados por resolução da então Comissão de Direitos Humanos da ONU), a Instituição Nacional de Direitos Humanos deve "ser um órgão público competente para promover e proteger os direitos humanos, estando
    previsto na Constituição ou em lei, agindo com independência" (Ramos, André de Carvalho. Curso de direitos humanos.
    São Paulo : Saraiva, 2014). Portanto não pode ser uma Organização não Governamental.

  • alguém poderia me explicar quais são os direitos de 1° geração e 2° geração ?

  • Os de 1ª geração são os voltados a proteção dos direitos civis e políticos.

    Os de 2ª geração são os voltados para proteção dos direitos sociais, culturais e econômicos.

    A partir da Década  de 70 começou a se falar em uma 3ª geração que se volta para proteção do meio ambiente - os chamados direitos transindividuais (coletivo e difusos). Entretanto ainda não esta na DUDH.


  •  ARTIGO 1º

     1. Todos os povos têm direito a autodeterminação. Em virtude desse direito, determinam livremente seu estatuto político e asseguram livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural.

     2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

     3. Os Estados Partes do Presente Pacto, inclusive aqueles que tenham a responsabilidade de administrar territórios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à autodeterminação e respeitar esse direito, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas.

  • Analisando as alternativas:

    -> A letra A está incorreta. As resoluções do Conselho de Segurança não podem ser reavaliadas, por meio de recurso, nem pelo Conselho de Direitos Humanos, nem pela Corte Internacional de Justiça.

    -> A letra B está correta com base no disposto no art. 1º, II, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.

    -> A letra C está incorreta. A Declaração Universal também garante direitos econômicos (ex: direito a igual remuneração por igual trabalho - art. 23º, II); direitos sociais (ex: direito à instrução- art. 26, I); e direitos culturais (ex: direito de participar livremente da vida cultural da sua comunidade - art. 27º, I).

    -> A letra D está incorreta. Os "Princípios de Paris" consistem em um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. Segundo a ONU, uma INDH é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos.


    RESPOSTA: ALTERNATIVA B.

  • Por que," Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."?

  • . 1 - direitos de primeira geração– direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado. São os direitos civis e políticos, compreendidos nas liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.

    2 – direitos de segunda geração– direitos sociais – correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. As ações do Estado devem estar motivadas e orientadas para atender a justiça social.

    3 – direitos de terceira geração– direitos coletivos - são também denominados direitos de solidariedade e fraternidade. O Estado tem obrigação de proteger a coletividade de pessoas, não o ser humano de forma isolada. Os principais são: meio ambiente, qualidade de vida, paz, autodeterminação dos povos, defesa do consumidor, da criança, do idoso.

    4 – direitos de quarta geração– direito das minorias – são novos direitos sociais decorrentes da evolução da sociedade e da globalização. Envolvem questões relacionadas à informática, biociência, clonagem, eutanásia, estudo de células tronco. Para Paulo Bonavides, são direitos à democracia, à informação e ao pluralismo. Essas classificações não são unânimes. Ao estudar para a prova verifique a bibliografia adotada.

     

     

  • Em resposta à colega Monique: os meios de subsistência de um povo não lhe podem ser retirados porque se isso acontecesse o povo não sobreviveria (não subsistiria).  E isso seria uma forma de genocídio.

  • PARTE I

    Artigo 1º

    § 1.

     

    §2. Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor

    livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das

    obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no

    princípio do proveito mútuo e do Direito Internacional. Em caso algum poderá um

    povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

    questão correta  letra do próprio pacto

  • Sobre o Conselho de Segurança da ONU:

    Conselho de Segurança, é o órgão da ONU com a “principal  responsabilidade na manutenção da paz e segurança internacionais” (art. 24). É composto por cinco membros permanentes e dez não permanentes. Os membros permanentes são China, França, Reino Unido, Estados Unidos e, desde 1992, Rússia, que sucedeu a URSS.Os não permanentes são eleitos pela Assembleia Geral para mandato de dois anos, considerando a contribuição dos membros para os propósitos das Nações Unidas e a distribuição geográfica equitativa (art. 23 (1)). Cada membro do Conselho de Segurança tem direito a um voto. As deliberações do Conselho em questões processuais são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros. Em relação às questões materiais, as deliberações também  são tomadas pelo voto afirmativo de nove membros, incluindo, todavia, os votos afirmativos de todos os cinco membros permanentes (art. 27). 

    Fonte: Flávia Piovesan

  • a) Errada

    Não há previsão expressa de recurso das Resoluções do Conselho de Segurança ao Conselho de Direitos Humanos. André de Carvalho Ramos preceiutua, todavia, que o entendimento predominante é o de que tais decisões podem ser questionadas tanto no Conselho de DH como na CIJ: "Na medida em que tanto o Conselho quanto a Corte Internacional de Justiça têm o papel de aplicar o Direito, verifica-se a peculiar possibilidade de decisão do Conselho de Segurança (vinculante a todos os Estados) sobre determinado caso conflitar com decisão ou opinião consultiva da Corte Internacional de Justiça... (...) A Corte Internacional de Justiça já defendeu, consistentemente, a sua posição de considerar adjudicáveis judicialmente todas as questões de Direito Internacional, inclusive as sujeitas a deliberações do Conselho de Segurança. Com efeito, no caso das atividades paramilitares na Nicarágua, a Corte foi clara: enquanto na Carta da ONU há restrição expressa (art. 12) à Assembleia Geral de deliberar sobre matéria já submetida ao Conselho de Segurança, nada há de semelhante em relação à Corte Internacional de Justiça (ACR,Processo Internacional de DH)"

  • Pelo que entendi do comentario de Matheus Andrade a alternativa "a" estaria correta. Entendimento de doutrina e jurisprudencia.

    Por que está errada, então?

  • Caro Ricardo, entendo que a letra A está incorreta primeiramente pois menciona recurso ao Conselho, que não está previsto, e em segundo lugar por falar do recurso à Corte. Não obstante a posição doutrinária de relevo, creio que o equívoco desse trecho da assertiva é a afirmação peremptória de que "eventualmente podem ser questionadas perante a Corte", considerando que não há precedente nesse sentido (ou ao menos desconheço). Entendo que essa posição da doutrina (acerca da adjudicação pela Corte) seria muito defensável, por exemplo, em prova oral, diante de eventual questionamento sobre o "controle" de resoluções do Conselho de Segurança da ONU.

  • GABARITO:B


    Analisando as alternativas:


    -> A letra A está incorreta. As resoluções do Conselho de Segurança não podem ser reavaliadas, por meio de recurso, nem pelo Conselho de Direitos Humanos, nem pela Corte Internacional de Justiça.


    -> A letra B está correta com base no disposto no art. 1º, II, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais.


    -> A letra C está incorreta. A Declaração Universal também garante direitos econômicos (ex: direito a igual remuneração por igual trabalho - art. 23º, II); direitos sociais (ex: direito à instrução- art. 26, I); e direitos culturais (ex: direito de participar livremente da vida cultural da sua comunidade - art. 27º, I).


    -> A letra D está incorreta. Os "Princípios de Paris" consistem em um documento que regula a estrutura e o funcionamento das instituições nacionais de direitos humanos. Aprovados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1993, esses princípios pormenorizam atribuições e responsabilidades, composição, garantias de independência e métodos de operação. Segundo a ONU, uma INDH é um organismo estatal criado por mandato constitucional ou legislativo para promover e proteger os direitos humanos. Ela promove importantes laços entre o Estado, a sociedade civil e os organismos internacionais de direitos humanos e trabalha no intuito de preencher os vazios na aplicação do direito internacional dos direitos humanos. 


    FONTE: PROFESSOR DO QC

  • Os Estados Partes no presente Pacto: Considerando que, em conformidade com os princípios enunciados na Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no Mundo; Reconhe- cendo que estes direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana;

    Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do medo e da miséria não pode ser realizado a menos que sejam criadas condições que permitam a cada um desfrutar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos; Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e liberdades do homem; Tomando em consideração o fato de que o indivíduo tem

  • Excelente Questão .....

  • A) Não há esta previsão

    Dica: geralmente é o Conselho de Segurança que autoriza (possui uma posição em destaque na ONU)

    B) Sim, o MPF cobra literalidade de tratados (resposta da questão).

    Artigo 1°, 2, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais: "Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."

    C) A Declaração Universal de Direitos Humanos possui diversos direitos de 2ª dimensão, como a Seguridade Social, entre outros.

    D) PRINCÍPIOS DE PARIS

    Diz respeito à criação de uma instituição nacional de direitos humanos (INDH)

    A INDH deve ser:

    a) uma instituição pública;

    b) alcance nacional;

    c) forte representatividade social;

    d) autonomia política;

    e) orçamento próprio;

    f) apta a atuar em caso de violações de direitos humanos.

    Obs.: o erro da questão estava em saber que a INDH é, sim, GOVERNAMENTAL e a assertiva afirma que deve ser não governamental.

    Obs.2: o credenciamento perante a ONU não é um requisito, e sim uma possibilidade.

    Obs.3: segundo André de Carvalho Ramos, o Brasil ainda não atende aos Princípios de Paris, especialmente em razão da forte presença de conselheiros vinculados ao Poder Executivo. O governo deve ser mero observador.

  • A) Não há esta previsão

    Dica: geralmente é o Conselho de Segurança que autoriza (possui uma posição em destaque na ONU)

    B) Sim, o MPF cobra literalidade de tratados (resposta da questão).

    Artigo 1°, 2, do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais: "Para a consecução de seus objetivos, todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, poderá um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."

    C) A Declaração Universal de Direitos Humanos possui diversos direitos de 2ª dimensão, como a Seguridade Social, entre outros.

    D) PRINCÍPIOS DE PARIS

    Diz respeito à criação de uma instituição nacional de direitos humanos (INDH)

    A INDH deve ser:

    a) uma instituição pública;

    b) alcance nacional;

    c) forte representatividade social;

    d) autonomia política;

    e) orçamento próprio;

    f) apta a atuar em caso de violações de direitos humanos.

    Obs.: o erro da questão estava em saber que a INDH é, sim, GOVERNAMENTAL e a assertiva afirma que deve ser não governamental.

    Obs.2: o credenciamento perante a ONU não é um requisito, e sim uma possibilidade.

    Obs.3: segundo André de Carvalho Ramos, o Brasil ainda não atende aos Princípios de Paris, especialmente em razão da forte presença de conselheiros vinculados ao Poder Executivo. O governo deve ser mero observador.

  • Artigo 2º do Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais:

    Todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação econômica internacional, baseada no principio do proveito mútuo e do direito Internacional.

  • "...Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência."

    Não condiz com nossa realidade atual

    =/

  • Sobre a D

    "Os “Princípios de Paris” determinam que uma instituição nacional de direitos humanos deva ser um órgão público competente para promover e proteger os direitos humanos, estando previsto na Constituição ou em lei, agindo com independência nas seguintes atribuições: [...] Trata-se de uma instituição pública (o INDH não é uma organização não governamental), porém independente, não podendo ser comandada pelo Governo ou ter maioria de votos de representantes vinculados à hierarquia governista (representantes de ministérios etc.) [...] Em resumo, deve ser uma instituição pública, de alcance nacional, com mandato claro e independente, com forte representatividade social e autonomia política, dotada de orçamento próprio, apta a atuar na prevenção e também nos casos de violação de direitos humanos sem ser constrangida, impedida ou ameaçada nessa atuação. Caso cumpra esses requisitos de ser ao mesmo tempo um órgão público, independente, plural e de atuação livre, a instituição nacional pode pleitear seu credenciamento perante a Organização das Nações Unidas." (Ramos, André de Carvalho Ramos. Curso de direitos humanos, 2014, p. 602-603)

  • GAB. B

    Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais prevê que todos os povos podem dispor livremente de suas riquezas e de seus recursos naturais, sem prejuízo das obrigações decorrentes da cooperação economica internacional, baseada no principio do proveito mútuo, e do Direito Internacional. Em caso algum, podera um povo ser privado de seus próprios meios de subsistência.

ID
1495993
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A - Incorreta

    "Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

    Trata-se de uma unidade do Secretariado das Nações Unidas, criada em 1993 (pela resolução 48/141 da Assembleia Geral) na sequência da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena. É dirigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (Sub-Secretário Geral), principal funcionário da organização responsável por questões de direitos humanos.

    O Alto Comissariado procura integrar os direitos humanos no sistema da ONU, desenvolve parcerias e programas de cooperação técnica com governos, agentes da sociedade civil e outras entidades nacionais e internacionais, oferece bolsas de estudo e desenvolve um extenso programa de publicações e formação em matéria de direitos humanos. Compete-lhe prestar apoio especializado e secretariar os organismos de direitos humanos da ONU (como o Conselho de Direitos Humanos e seus mecanismos subsidiários e os comités dos tratados).

    Promove também um vasto conjunto de actividades de implementação dos direitos humanos no terreno, nomeadamente através dos seus gabinetes locais e regionais, da colocação de conselheiros de direitos humanos nas equipas da ONU, da integração de componentes de direitos humanos nas operações de manutenção da paz e da sua Unidade de Resposta Rápida (que coloca pessoal no terreno com urgência para antecipar e responder a deteriorações da situação de direitos humanos, como sucedeu em Timor Leste). O Alto Comissariado administra ainda vários fundos voluntários aos quais se pode recorrer em busca de apoio para a realização de actividades de protecção e promoção dos direitos humanos."

    Fonte: http://direitoshumanos.gddc.pt/2_1/IIPAG2_1_1.htm

    OBS: O Alto Comissariado para direitos humanos não aplica sanções.


  • Opção D) retirada literalmente do Livro do Andre de Carvalho Ramos pag.  667, Curso de DH 2 edição.

  • O Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos não tem competência para impor sanções a Estados violadores. Como órgão de liderança global na luta pelos direitos humanos e, especialmente, na ação preventiva, detém competência para executar e desempenhar, as seguintes funções: (i) promover espaços e fóruns de identificação, discussão e desenvolvimento de respostas aos desafios atuais dos direitos humanos; (ii) atuar como o centro do Sistema ONU para a pesquisa, educação, monitoramento, informação pública na área dos direitos humanos; (iii) auxiliar os países (já que são estes os responsáveis primeiros pela promoção e salvaguarda dos direitos humanos a partir da realização de programas de cooperação técnica, jurídica, informacional, dentre outras medidas) em áreas como as de administração da justiça, processo eleitoral, implementação de padrões mínimos de proteção à pessoa humana e reforma/adequação legislativa na área dos direitos humanos; (iv) auxiliar entidades privadas e públicas que trabalham com direitos humanos, tanto as de direito interno como as de internacional, na execução de seus fins, visando, dessa maneira, a realização plena dos direitos dos indivíduos por elas protegidos ou orientados.
    A resposta correta é a letra A. 

  • Gabarito letra A (incorreta)

    Letra D correta:

    A Convenção OIT nº 169 foi sancionada pelo Brasil  em 19 de junho de 2002. Ela apresenta importantes avanços no reconhecimento dos direitos indígenas coletivos, com significativos aspectos de direitos econômicos, sociais e culturais. De acordo com a Convenção, as terras indígenas devem ser concebidas como a integralidade do meio ambiente das áreas ocupadas ou usadas pelos povos indígenas, abarcando portanto aspectos de natureza coletiva e de direitos econômicos, sociais e culturais além dos direitos civis.

    No caso Yakye Axa, em 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfrentou uma reivindicação de titulação do território ancestral de uma comunidade indígena de caçadores-coletores do Chaco paraguaio, vivendo em situação de extrema pobreza e  considerou que, para efeito de interpretação do alcance do direito de propriedade – e dos direitos à vida e ao devido processo e à proteção judicial – quando se trata de povos indígenas, deve-se apelar para a Convenção 169, não sendo imprescindível que o país a tenha ratificado previamente.

     

    Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452009000100004

    https://pib.socioambiental.org/pt/c/direitos/internacional/convencao-oit-sobre-povos-indigenas-e-tribais-em-paises-independentes-n%20.-169

  • gente que questões são essas. 

    No caso Yakye Axa, em 2005, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfrentou uma reivindicação de titulação do território ancestral de uma comunidade indígena de caçadores-coletores do Chaco paraguaio, vivendo em situação de extrema pobreza e  considerou que, para efeito de interpretação do alcance do direito de propriedade – e dos direitos à vida e ao devido processo e à proteção judicial – quando se trata de povos indígenas, deve-se apelar para a Convenção 169, não sendo imprescindível que o país a tenha ratificado previamente.

     

    Só Deus msm

  • Meu Deus, vim ver depois que respondi que pedia a INCORRETA.

     

    A letra A foia a primeira a eu eliminar, dai me f*##

  • A alternativa D tratou do conhecimento do caso que tramitou na CorteIDH do Povo Indígena Kichwa Sarayaku vs. Equador.

    Lá ficou estabelcido É possível a utilização da Convenção 169 da OIT como vetor hermenêutico para que se interpretem as demais obrigações de direitos humanos, mesmo quando o Estado não a tenha ratificado.

     

     

    No caso  Comunidade Indígena Yakye Axa vs. Paraguai foi tratado:

    1)Nos casos envolvendo comunidades indígenas, a Convenção Americana de Direitos Humanos deve ser interpretada à luz dos costumes indígenas.

    2)O conceito de propriedade previsto no artigo 21 da CADH abrange a propriedade comunal indígena.

    3)O direito à identidade pessoal não compreende unicamente conceitos estritamente biológicos, incluindo também aspectos tão variados como o patrimônio cultural, histórico, religioso, ideológico, político, profissional, social e familiar.

  • O Alto Comissário das Nações Unidas para Direitos Humanos não tem competência para impor sanções a Estados violadores. Como órgão de liderança global na luta pelos direitos humanos e, especialmente, na ação preventiva, detém competência para executar e desempenhar, as seguintes funções: (i) promover espaços e fóruns de identificação, discussão e desenvolvimento de respostas aos desafios atuais dos direitos humanos; (ii) atuar como o centro do Sistema ONU para a pesquisa, educação, monitoramento, informação pública na área dos direitos humanos; (iii) auxiliar os países (já que são estes os responsáveis primeiros pela promoção e salvaguarda dos direitos humanos a partir da realização de programas de cooperação técnica, jurídica, informacional, dentre outras medidas) em áreas como as de administração da justiça, processo eleitoral, implementação de padrões mínimos de proteção à pessoa humana e reforma/adequação legislativa na área dos direitos humanos; (iv) auxiliar entidades privadas e públicas que trabalham com direitos humanos, tanto as de direito interno como as de internacional, na execução de seus fins, visando, dessa maneira, a realização plena dos direitos dos indivíduos por elas protegidos ou orientados.

    A resposta correta é a letra A.

    Fonte: QC

ID
1626904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Criado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, o Conselho de Direitos Humanos realiza, entre outras iniciativas, a Revisão Periódica Universal, mecanismo que permite a avaliação da situação dos direitos humanos em todos os Estados-membros das Nações Unidas.

Alternativas
Comentários

  • A Revisão Periódica Universal (RPU) é o mecanismo mais inovador do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (CDH). Este mecanismo determina que todos os 193 Estados-membros da ONU sejam submetidos periodicamente a uma revisão de sua situação de direitos humanos a cada quatro anos e meio. De acordo com a Resolução 60/251 (2006) da Assembleia Geral e a Resolução 5/1 (2007) do Conselho de Direitos Humanos, esta revisão visa avaliar o cumprimento por parte dos Estados das obrigações e compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.

    A RPU é um exercício entre pares, ou seja, são os Estados que fazem perguntas e recomendações ao país que está sendo revisado durante sessão denominada “Diálogo Interativo” em Genebra (isso não significa que as ONGs não participem e influenciem!).

    São 3 os documentos base da RPU: relatório oficial enviado pelo Estado sob revisão (EsR), relatório com informações dos órgãos e mecanismos da ONU sobre o EsR e uma compilação preparada pela ONU a partir das contribuições enviadas pela sociedade civil.

    Fases da RPU:
    1) Fase 1 – Elaboração dos 3 relatórios a serem considerados durante a revisão;
    2) Fase 2 – Diálogo Interativo: sessão realizada em Genebra, onde são considerados os relatórios elaborados na fase 1 – sendo que o EsR apresenta oralmente seu relatório, responde a perguntas e recebe recomendações dos Estados membros e observadores do CDH;
    3) Fase 3 – Adoção do relatório final contendo recomendações a serem implementadas pelo EsR;
    4) Fase 4 – Implementação das recomendações e preparação para a próxima revisão. – O Brasil se encontra nesta fase.

    fonte: http://www.conectas.org/pt/acoes/politica-externa/noticia/1-o-que-e-a-revisao-periodica-universal

  • Em 15 de Março de 2006, a ONU aprovou a criação de uma nova organização de Direitos Humanos, apesar da oposição dos Estados Unidos.O Conselho dos Direitos Humanos é formado por 47 países, enquanto a Comissão de Direitos Humanos contava com 53 países membros.A criação do novo conselho foi aprovada por 170 membros da Assembléia - formada por 190. Quatro nações votaram contra (Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau, e Israel). Não votaram: Bielorrússia, Irã e Venezuela.
    Os Estados Unidos, as Ilhas Marshall, Palau e Israel justificaram seus votos contrários, alegando que haveria pouco poder envolvido e não se conseguiria evitar os abusos contra os Direitos Humanos que acontecem ao redor do mundo

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) foi aprovada em 1948 na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU)

  • A criação do Conselho de Direitos Humanos da ONU se deu em 15 de março de 2006.

  • O Conselho de Direitos Humanos  faz pare da ONU e não da rganizações das Nações Unidas

  • O Conselho dos Direitos Humanos  é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948.

  • Só pra constar, ONU e Organização das Nações Unidas é a mesma coisa...

  • GABARITO - ERRADO


    O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

  • "Em 10 de dezembro de 1946, o Conselho Econômico e Social da ONU decidiu criar um órgão específico para a promoção de direitos humanos, denominado 'Comissão de Direitos Humanos', que entrou em funcionamento em 1947, sendo extinta em 2006 e substituída pelo Conselho de Direitos Humanos".

    Obs:

    a) Comitê de Direitos Humanos - foi criado pelo PIDCP e o monitora.

    b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - foi criado pelo Conselho Econômico e Social da ONU, em 1985, para monitorar o PIDESC.

  • O Conselho dos Direitos Humanos  é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948.

  • O conselho dos direitos humanos substituí a comissão das nações unidas para os direitos humanos

  • Revisão Periódica Universal (Universal Periodic Review) é um mecanismo responsável pela avaliação periódica da situação dos Direitos Humanos em todos os países do mundo. Esta analise é efetuada a cada 4 ou 5 anos, de forma não seletiva, por um grupo de trabalho composto por Estados - Membros da ONU.

  • Quando vi 1948 - já fiquei assim hehehe

    Errada a questão...

    LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

  • A assertiva está errada. O Conselho dos Direitos Humanos é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos e foi criada em 15 de Março de 2006. O que deixa a alternativa errada no momento em que ela afirma que o conselho foi fundado 1948. 

  • Gabarito: ERRADO

    O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

     

    “Em que difere o Conselho de Direitos Humanos do órgão que o antecedeu?

     

    A Comissão de Direitos Humanos podia orgulhar-se de muitas realizações, em particular do estabelecimento de normas em matéria de direitos humanos. Mas muitas das características do Conselho fazem dele um órgão ainda mais forte. Por exemplo, os membros da Comissão eram realmente escolhidos longe dos olhares do público e, depois, "eleitos" por aclamação. Pelo contrário, os membros do Conselho tiveram de competir por assentos e os candidatos bem-sucedidos precisaram de conseguir o apoio da maioria dos Estados-membros, numa votação secreta. Pela primeira vez, os candidatos comprometeram-se voluntariamente a promover e respeitar os direitos humanos, devendo cumprir esse compromisso, sob pena de serem suspensos como membros do Conselho”. (Site unric.org; Acesso em 2016)

     

    O papel do Conselho, além de reforçar a promoção e proteção dos Direitos Humanos é acabar com a prática dois pesos e duas medidas, um problema que vinha prejudicando os trabalhos de sua antecessora, a Comissão.

     

    “Assim, o Conselho terá também um novo mecanismo periódico de análise que lhe dará (e também ao mundo) a oportunidade de examinar a atuação de todos os 191 Estados-membros das Nações Unidas. Ao contrário do que acontecia antes, nenhum país poderá escapar a esse exame. Isto promete ser um instrumento muito forte para os defensores dos direitos humanos, a nível mundial”. (Site unric.org; Acesso em 2016)

    TECCONCURSOS

  • Gabarito: ERRADO

    O Conselho de Direitos Humanos é um órgão criado em 15 de março de 2006, pelos Estados-membros da Organização das Nações Unidas (ONU), tendo em vista reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos no mundo inteiro. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas e, atualmente é formado por 47 países.

  • E mentira de dindinha

  • A DUDH QUE FOI CRIADA EM 1948 PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS;

ID
1626907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Instituto Rio Branco
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sabendo que a Constituição Federal de 1988 determina a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios que devem reger as relações internacionais do Brasil, além de abrir a possibilidade de que direitos reconhecidos em tratados internacionais se somem aos direitos e garantias fundamentais já consagrados no texto constitucional, julgue (C ou E) o seguinte item.

Na Revisão Periódica Universal realizada em 2012, o Brasil recebeu cento e setenta recomendações nas mais diferentes áreas, como desenvolvimento e inclusão social; promoção da igualdade; educação; segurança alimentar; moradia adequada; memória e verdade; segurança, justiça e sistema prisional; e povos indígenas.

Alternativas
Comentários

  • Certo


    Em 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações nas mais diferentes áreas, como desenvolvimento e inclusão social; promoção da igualdade; educação; segurança alimentar; moradia adequada; defensores de direitos humanos; memória e verdade; segurança, justiça e sistema prisional; crianças e adolescentes; pessoas com deficiência; pessoas idosas e povos indígenas. É significativo que o Governo brasileiro tenha acolhido todas essas manifestações – com exceção de uma, que trata da estrutura das polícias no Brasil e que conflita com a Constituição brasileira.


    http://www.itamaraty.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=3665:revisao-periodica-universal&catid=180:chamada-1&Itemid=432&lang=pt-BR

  • No âmbito do Conselho de Direitos Humanos, o Brasil já participou duas vezes (2008 e 2012) do mecanismo de Revisão Periódica Universal, por meio do qual todos os membros da ONU são avaliados quanto a sua situação de proteção dos direitos humanos. A participação do Brasil nesse mecanismo é capitaneada pelo Itamaraty, em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), a Secretaria de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (SEPPIR) e a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), entre outros.

  • Correto, mas importante saber que em 2017 iniciou-se outro ciclo de Revisão Periódica Universal, e no mesmo ano o Brasil já teve sua situação examinada e recebeu 246 recomendações.

    Fonte: https://nacoesunidas.org/revisao-periodica-universal-brasil-recebe-mais-de-240-recomendacoes-de-direitos-humanos-na-onu/

  • Tiago Costa, qual foi a reivindicação que foi feita acerca da estrutura das polícias no Brasil e que está em conflito com a constituição?
  • Cláudio, se não me engano, a desmilitarização das polícias, a fim de unificar as polícias civis e militares.

  • O que são estas recomendações da ONU???

  • Importa mencionar que o Brasil já acatou 442 das 446 recomendações e tomou nota de quatro, conforme consta no site: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais-1/revisao-periodica-universal

    Bons estudos que que Deus abençoe!

  • Pessoal, salvo engano (se tiver errada peço que me avisem), o brasil recebeu 15 recomendações na primeira, 170 na segunda e 246 na terceira revisão periódica universal.

    Lumos

ID
2507176
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado:


“O ___________________ é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...] é composto por representantes de quarenta e sete Estados, eleitos pelos membros da Assembleia Geral para um mandato de três anos, em votação secreta, com direito a uma reeleição para o período subsequente, segundo o critério de repartição geográfica”.

Alternativas
Comentários

  • Correta, A

    O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (United Nations Human Rights Council - UNHRC) é o sucessor da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos (United Nations Commission on Human Rights - UNCHR) e é parte do corpo de apoio à Assembleia Geral das Nações Unidas. Baseada em Genebra, sua principal finalidade é aconselhar a Assembleia Geral sobre situações em que os direitos humanos são violados. Assembléia Geral, por sua vez, compete fazer recomendações ao Conselho de Segurança.

  • GAB A

    Como é amplamente sabido, no ano de 2006 aconteceu uma importante reforma institucional no âmbito do sistema de proteção dos direitos humanos das Nações Unidas: a Comissão de Direitos Humanos foi extinta e em seu lugar foi criado um Conselho de Direitos Humanos.

     

    O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O número de membros do Conselho foi reduzido: passou dos 53 que existiam na época da Comissão aos atuais 47. Da mesma forma, estabeleceu-se um sistema de eleição direta, individual e secreta para selecionar ditos membros; modificou-se o número de cadeiras por grupo regional; restringiu-se o número de reeleições, evitando a existência de membros permanentes de facto como era comum na época da Comissão; estimulou-se a apresentação de promessas e compromissos voluntários de campanha para os Estados candidatos; estipulou-se a obrigação do membro do Conselho de apresentar-se em caráter prioritário à Revisão Periódica Universal; e introduziu-se a possibilidade de suspender um Estado membro no caso de grave conduta violadora dos direitos humanos;

     

    O Conselho de Direitos Humanos da ONU manteve sua sede na cidade de Genebra, na Suíça (na mesma sede da Comissão), e começou suas atividades no mesmo ano em que foi criado.

  • 1. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O Brasil foi eleito em 2016, e o mandato começa em 2017.

    2. Procedimentos Especiais (na sua maioria Relatores Especiais, mas também alguns Grupos de Trabalho e Especialistas Independentes).

    3. Os Organismos de Tratados da ONU.

    4. O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), que faz parte do Secretariado da ONU.

    Abaixo, você confere informações sobre cada um deles, além de outros mecanismos do Sistema ONU na área de direitos humanos.

  • 1. O Conselho de Direitos Humanos da ONU, órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. O Brasil foi eleito em 2016, e o mandato começa em 2017.

  • Assertiva A

    O Conselho de Direitos Humanos da ONU é vinculado à Assembleia Geral da ONU e tem sede em Genebra. [...]

ID
2507599
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.


O órgão da ONU descrito acima é o

Alternativas
Comentários
  • O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - EACDH é um órgão das Nações Unidas dedicado à promoção e proteção dos Direitos Humanos garantidos pela legislação internacional e estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1993. É chefiado pelo Alto Comissário de Direitos Humanos, que coordena as atividades da área de direitos humanos através do Sistema das Nações Unidas e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. GAB : D

  • Gabarito: D

     

    a) Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993). Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”. (ERRADA)

     

    d) Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros. (CERTA)

     

    Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/

     

  • ACNUDH = principal órgão da ONU para os Direitos Humanos, criado em 1993 após a conferencia de Viena sobre Direitos Humanos.

    Conselho de Direitos Humanos= órgão subsidiário da assembléia geral da ONU, criado em 2016.

  • O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946 e ligada ao Conselho Econômico e Social (Ecosoc) . A antiga Comissão de Direitos Humanos teve papel importante na implementação dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Porém, nos últimos anos, ela enfrentava desgaste e críticas severas porque países com histórico de violações de direitos humanos tinham assento nesse colegiado e não permitiam que houvesse inspeções em seus territórios.

     

    O Ecosoc é composto por 54 membros sendo que anualmente 18 são eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos. O Conselho Econômico e Social é o principal órgão das Nações Unidas para a coordenação e análise das políticas econômicas e sociais. Para a execução dessa meta, o Conselho pode criar órgãos subsidiários como comissões funcionais e comitês permanentes.

     

    A Comissão de Direitos Humanos era uma das comissões desse Conselho, mas em março de 2006 os Estados-membros, com o objetivo de reforçar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, substituíram a Comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos não mais subordinado ao Ecosoc. O novo Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral e presta contas diretamente a todos os membros da ONU.

  • 2016 ou 2006?

  • Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 15 de março de 2006

  • GABARITO LETRA D

    Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

    O órgão da ONU descrito acima é o 

    a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

    b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

     

    LINKS:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Direitos_Humanos_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

    http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm

    https://www.uniceub.br/media/181734/Texto5.pdf

     https://en.wikipedia.org/wiki/International_Convention_on_the_Elimination_of_All_Forms_of_Racial_Discrimination

     

     Só quem já perdeu na vida sabe o que é ganhar, porque encontrou na derrota o motivo para lutar  Padre Fábio de Melo

  • O principal órgão de defesa dos direitos humanos é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ele foi criado pela Resolução n. 48/141 da Assembleia Geral da ONU em 1993, em virtude de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida também em 1993. O OHCHR tem sua sede em Genebra e é chefiado pelo Alto Comissário das Nações Unidas, o mais alto funcionário para o tema.

    O OHCHR tem como objetivo proteger os direitos humanos em todo o mundo, liderar e promover campanhas conferindo mais visibilidade e relevância ao tema. Além disso, o Alto Comissariado trabalha em diferentes direções, como: contribuir para a elaboração de novas normas de direitos humanos e monitorar a sua observância e aplicação pelos Estados.

     Nas suas ações, o OHCHR terá como prioridade atender os casos mais urgentes relativos a desrespeito dos direitos humanos. Também atenderá rapidamente pessoas que estejam em condição vulnerável em relação à garantia dos direitos fundamentais. O Alto Comissariado, além de trabalhar de maneira preventiva e repressiva com os Estados, busca estabelecer parcerias com ONGs de todo o mundo com o objetivo de promover a defesa dos direitos.

     

    O diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, quando exercia o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi morto em um atentado terrorista em Bagdá, em agosto de 2003.

    https://www.passeidireto.com/arquivo/18584240/saberes-do-direito-57-direitos-humanos-e-fundamentais-1-ed-2012-napoleao-casado-/36

  • Assertiva D

    O órgão da ONU descrito acima é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

  • nunca nem vi

  • A dúvida aqui se resolvia sabendo das datas de criação, eu realmente não sabia que o Alto comissáriado foi fundado em 1993, mas sabia que o Conselho de DH surgiu em 2006 em substituição da Comissão de Direitos Humanos.

    Dessa vez a banca deu aquela forçinha. :)

    Conselho de Direitos Humanos ( fundação 2006)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( fundação 1993)

    Abraços e bons estudos.

  • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

     

    Ø Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    Ø Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    Ø Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

    Ø Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

     

ID
2547955
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A respeito da aplicação e da efetividade dos direitos humanos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA D. O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

  • LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

    Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

    Art. 3º  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

    __________

    Art. 5º  Para a realização de procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas:

    I - (VETADO);

    II - requisitar informações, documentos e provas necessárias às suas atividades;

    III - requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;

    IV - (VETADO);

    V - requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.

    __________

    CAPÍTULO III

    DAS SANÇÕES E DOS CRIMES

    Art. 6º  Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  •  c) A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. ERRADA

     

    Instalada em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade procurou cumprir, ao longo de dois anos e meio de atividade, a tarefa que lhe foi estipulada na Lei no 12.528, de 18 de novembro de 2011, que a instituiu. Empenhou-se, assim, em examinar e esclarecer o quadro de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/)

     

     

  • Gabarito D

    Letra E - ERRADA, uma vez que o uso do índice de desenvolvimento humano (IDH) não é obrigatório no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos pelos estados brasileiros, apesar de se constituir em um dos mais importantes indicadores para este planejamento.

     

    Fonte: http://www.redalyc.org/html/5139/513951699006/

    CARDOSO, A. L. Indicadores sociais e políticas públicas: algumas notas críticas.Proposta, n.77, jun./ago. 1998

    JANNUZZI, P. M.Indicadores sociais no Brasil: conceitos, fontes e aplicações. Campinas: Alínea,PUC-Campinas, 2001

  • I Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014.

    Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

    Art. 3º  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

    __________

    Art. 5º  Para a realização de procedimentos apuratórios de situações ou condutas contrárias aos direitos humanos, o CNDH goza das seguintes prerrogativas:

    I - (VETADO);

    II - requisitar informações, documentos e provas necessárias às suas atividades;

    III - requisitar o auxílio da Polícia Federal ou de força policial, quando necessário ao exercício de suas atribuições;

    IV - (VETADO);

    V - requerer aos órgãos públicos os serviços necessários ao cumprimento de diligências ou à realização de vistorias, exames ou inspeções e ter acesso a bancos de dados de caráter público ou relativo a serviços de relevância pública.

    __________

    CAPÍTULO III

    DAS SANÇÕES E DOS CRIMES

    Art. 6º  Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    Reportar abuso

  • A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988. Em dezembro de 2013, o mandato da CNV foi prorrogado até dezembro de 2014 pela medida provisória nº 632.

  • Mais sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos...

    Foi criado pela Lei nº 12.986/14. Com isso, foi substituído o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

    O CNDH tem por finalidade: a promoção e defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras. Pode agir por provocação ou de ofício

    Sua composição é plural, contando com 22 membros, sendo 11 do Poder Público e 11 representantes da sociedade civil.

    Em 2016, pela primeira vez, a Presidencia do CNDH foi exercida por representante da sociedade civil

    Livro do André Ramos, ed. 2017, pg 519.

  • Pq a "e" está errada?

    O IDH não é, digamos, um termômetro para aferir se as políticas públicas estão atendendo a contento os objetivos de preservação e garantia da dignidade humana?

  • O IDH NÃO É OBRIGATÓRIO, MAS SIM RECOMENDADO. 

    ESTE É O ERRO DA ALTERNATIVA "E".

  • Marquei a letra "e" e errei pq, conforme comentário abaixo de Kenneth Escolarique, o IDH é recomendado e não OBRIGATÓRIO.

    Quem marcou a letra "b" numa prova dessa de Defensor Público merece umas palmadas no bumbum! kkkkkkkk

  • Afff, que preguiça dessa gente implicando com prova de Defensoria. Meu filho, pula a questão e vai pra próxima, mas não enche. 

  • Vamos analisar as alternativas:

    - afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.

    - afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

    - afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".

    - afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.

    - afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância. 


    Gabarito: letra D.

  •  afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística. 
    - afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão". 
    - afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".
    - afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.
    - afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância. 

     

  • ARRR

    Em 14/08/2018, às 17:43:38, você respondeu a opção E. Errada!

    Em 02/07/2018, às 17:09:57, você respondeu a opção E. Errada!

    Em 23/04/2018, às 10:10:10, você respondeu a opção E. Errada!

    Em 23/04/2018, às 10:06:38, você respondeu a opção E. Errada!

  • lembrei do pele e da marta ! 

  • Eu não sabia que o CNDH tinha poder de sanção! Acabei de aprender.

     kkkkkkk

  •  A

    Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.

    B

    Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.

    C

    A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. Não abrange o Governo Vargas. Vai de 46 a 88.

    D

    O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

    E

    O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos. - Breve comentário - o IDH deve ser substituído pelo Social Progress Index nos próximos anos, que é mais completo.

  • A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985.

    A Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei 12. 528/2011, que em seu artigo 1º afirma:

    Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no , a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

    A CNV abrange sim o Governo Vargas (o chamado Estado Novo - vigente de 10 de novembro de 1937 até 31 de janeiro de 1946), entretanto, ela não teve como finalidade a RECONSTRUÇÃO DA VERDADE HISTÓRICA, e sim o exame e o esclarecimento das graves violações de direitos humanos praticados no período de 18/09/1946 a 05/10/1988.

  • Esquerda e Direita...vão pro crll...aqui é lugar de estudar e não ficar dando de cara toda hora com comentários ideológicos. O engraçado é que todo mundo que tá aqui quer trabalhar pro Governo...e se este for de esquerda ou de direita? Você irá abrir mão do cargo? duvido muito.

  • ERROS DAS ALTERNATIVAS:

    A) Proibição, decorrente de protestos de grupos religiosos, de exibição de peça teatral que trate de diversidade de gênero não será caso de conflito de direitos humanos, pois envolverá apenas o direito à liberdade de crença.

    B) Conforme entendimento do STF, é inconstitucional a resolução do CNJ que determina que toda pessoa, ao ser presa, deverá ser apresentada à autoridade judicial em até vinte e quatro horas.

    C) A Comissão Nacional da Verdade teve por objetivo reconstruir a verdade histórica acerca tanto do governo ditatorial de Getúlio Vargas quanto da ditadura militar de 1964 a 1985. Não abrange o Governo Vargas. Vai de 46 a 88.

    E) O índice de desenvolvimento humano deve, obrigatoriamente, ser utilizado pelos estados brasileiros no desenho de suas políticas públicas de direitos humanos. - Breve comentário - o IDH deve ser substituído pelo Social Progress Index nos próximos anos, que é mais completo.

  • - afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.

    - afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

    - afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".

    - afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.

    - afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância. 

    Gabarito: letra D.

  • Minha contribuição.

    Conselho Nacional de Direitos Humanos

    O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

    Fonte: Cespe

    Abraço!!!

  • Vamos analisar as alternativas:

    - afirmativa A: errada. Há um conflito entre a liberdade de crença e a liberdade de expressão/liberdade artística.

    - afirmativa B: errada. Na verdade, o entendimento do STF é exatamente o contrário - na decisão que concedeu medida cautelar na ADPF n. 347, a Corte determinou que "estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão".

    - afirmativa C: errada. A Lei n. 12.528/11 cria a Comissão Nacional da Verdade para examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas no "período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição".

    - afirmativa D: correta. Nos termos do art. 3º da Lei n. 12.986/14, o conselho Nacional de Direitos Humanos é integrado por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil. O art. 5º indica suas prerrogativas e o 6º, as sanções que este órgão pode aplicar.

    - afirmativa E: errada. O uso do IDH não é obrigatório, ainda que possa ser recomendado, em razão de sua importância. 

    Gabarito: letra D.

  • Em 06/08/20 às 00:31, você respondeu a opção B. Você errou!

    Em 08/07/20 às 23:34, você respondeu a opção C.Você errou!

    Em 27/05/20 às 13:35, você respondeu a opção E. Você errou!

    seja o que DEUS quiser. bora DEPEN

  • grupo de estudos, área policial, 87988041769....

  • Assertiva D

    O Conselho Nacional de Direitos Humanos é composto por representantes de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com prerrogativas administrativas e poder de sanção.

  • > O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi substituído pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) o qual foi criado pela Lei nº 12.986/14, contando com 22 membros, sendo 11 do Poder Público e 11 representantes da sociedade civil.

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo na adm pública;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    GAB: D

  • A comissão da verdade não apurou irregularidades nos período de Vargas.

    O IDH é apenas um dos indicativos de desenvolvimento humano. Não será obrigatoriamente adotado.

    O CONSELHO NACIONAL de direitos humanos é composto de membros da sociedade civil e eles têm poder de SANÇÃO.

ID
2581966
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

  • Corrigindo:

    CIJ -15 juizes

  •  

    a) De fato, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

     

     

    b) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China. Portanto, a assertiva está errada, pois incluiu a Alemanha no lugar da França.

     

     

    c) Artº. 4 da Carta das Nações Unidas
    1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
    2. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    Assim, há a interferência do Conselho na escolha, fazendo com que a assertiva esteja errada.

     

     

    d)  A Corte Internacional de Justiça (CIJ)  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas . Entrentanto,  a Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

     

     

    e)Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTO.

     

  • D- a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composta por 15 JUÍZES, SENDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO DE 9 JUÍZES.

    NÃO CONFUNDIR COM CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

    CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    Artigo 52    1.         A Corte compor-se-á de (7)sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

  • CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte. Dispõe a Corte de competência contenciosa e consultiva, mas somente os Estados são partes em questões perante ela. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA; APENAS PARA ESTADOS.
    A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de lhe submeter litígios está restrita aos Estados soberanos, membros ou não da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, para que um particular faça valer algum direito seu junto à CIJ, é necessário que seu Estado espose tal pretensão e ali deflagre demanda judicial.

    NÀO CONFUNDIR COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE É COMPOSTA POR 7 MEMBROS.

  • Sobre a letra b)

    o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

    Conselho de Segurança das Nações Unidas

    macetin do condin...''RUFA a CREUSA!''

    RU - Rússia

    FA - França

    C - China

    RE - Reino Unido

    USA - EUA 

     

    Até a próxima!

  • GABARITO: Letra E.

  • Queria entender o que passa na questão da pessoa em comentar.. "gabarito e".. jura?

  • Rafael, quando nao tinha a assinatura algumas vezes lia os comentários para saber se alguém tinha feito isso, por um tempo foi útil, hoje não preciso mais, mas não posso julgar kkkkkk.

  • O que  tem a menina colocar o gabarito? Muita gente não tem dinheiro pra assinar.

  • Só pode ser muito frustrado um cara que reclama de alguem botar gabarito nos comentários....

    Vá se benzer, cansado!

  • E o mais interessante que esse cara tem mais de 200 seguidores e só comenta bobagem. 

  •  

    Rafael Oliveira, não sei se você sabe, mas nem todo tem condições de assinar o site, e não assinantes têm limite de dez questões diárias vendo o gabarito, então custa nada ajudar né, filho ?

  • Acalmem-se ! Donos da bondade e da verdade!  Talvez o colega Rafael não saiba que mesmo não sendo assinante é possível resolver as questões do QC e olhar as repostas nos comentários.! Antes eu tbm não sabia e não entendia esses comentários apenas com o gabarito. 

  • CONSELHO DE SEGURANÇA: é formado por 15 membros, sendo 10 não permanentes e 5 permanentes.

    MACETE DOS PAÍSES PERMANENTES: O amigo do Rei dizendo para o Rei que sua esposa Ruth ( apelido RU) cifra ele. 

    RU-CHI- FRA-EU-REI 

    RÚSSIA -CHINA - FRANÇA- EUA- REINO UNIDO

    Talvez engraçado, mas valioso na prova. Forte abraço colegas. 

     

     

     

  • B- Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C- ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D-Artigo 1. A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.

    Artigo 3. 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.

  • MEUS ESTUDOS SOBRE CORTE INTERNACIONAL E ÓRGÃOS DA ONU

     

    GABARITO LETRA E

     

    LETRA (B)  RECIF =>   RUSSIA, EUA, CHINA, INGLATERRA (REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE) e FRANÇA   ----- ESTES SÃO 5 MEMBROS PERMANENTES E OS OUTROS 10 SÃO TEMPORÁRIOS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM MANDATOS DE 2 ANOS.

     

    LETRA (D) CORTE INTERNACIONAL COMPOSTA DE 15 MENBROS COM FUNÇÃO CONTENCIOSA (vilação de direitos humanos) E CONSULTIVA (parecer de determinada matéria) . Esta corte restringe-se a julgamento de causas cíveis, pois as penais compete ao Tribunal Penal Internacional.

     

    CONSELHO ECONOMICO => composto por 54 membros eleitos em grupos de 18 membros com mandados de 3 em 3 anos, com competencia para questoes de ordem economica, social ou cultural.

     

    DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. => carta das nações unidas

     

     

    Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

     

    ÓRGÃOS

    Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

     

  • Tem pessoas que respondem questões, mas não são assinantes...

  • Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     e)seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

     

  • CORRETO GABARITO D

     

    O Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

     

    Se tivesse França estaria correto. 

  • Gabarito Letra E

    Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações. ERRADA

    Duas partes diferentes, misturou as datas da criação da Carta das Nações Unidas, com o Conselho de Direitos Humanos

    1: assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945 Carta das Nações Unidas

    2: Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criada em 15 de março de 2006

     

     

     b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral. ERRADA

    Trocou França por Alemanha

     Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

     

     c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.ERRADA

    É necessário recomendação do Conselho de Segurança

    ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

     

     d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes. ERRADA

    São 15 juízes

    O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

     e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTA

     

    E que a vontade de realizar meus sonhos, seja maior que o medo.

     

     

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    - afirmativa B: errada. De fato, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Grã-Bretanha e França.

    - afirmativa C: errada. A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.

    - afirmativa D: errada. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).

    - afirmativa E: correta. Os propósitos da ONU estão indicados no art. 1º da Carta e são:

    "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • Vamos combinar que, no pós 2ª GM, iria rolar a maior "torta de climão" se a Alemanha estivesse no Conselho de Segurança.

    Só pra descontrair .

  • Assertiva A: "(A carta da ONU) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações". ERRADA, pois o Conselho de Direitos Humanos não foi criado na Carta da ONU, na verdade ele só foi criado em 2006.

    O surgimento do Conselho de Direitos Humanos ocorreu da seguinte forma: Em 1947 o Conselho Econômico e Social (ECOSOC - e, este sim, surgiu na Carta da ONU, mais precisamente no artigo 61 desta), criou a COMISSÃO de Direitos Humanos (por determinação do art. 68 da Carta da ONU).

    Essa Comissão tinha como alguns de seus encargos o de submeter propostas para uma carta internacional de direitos, para declarações internacionais sobre liberdades civis e outros temas. Resumidamente, observa-se que a Comissão contou com dois períodos durante a sua existência:

    a) um período abstencionista de mais ou menos 20 anos, em que majoritariamente eram feitas apenas normais gerais e promoção de valores por meio de seminários e cursos;

    b) um período intervencionista (década de 70 em diante), em que a Comissão passou a se posicionar de forma mais enfática diante de violações sistemáticas de direitos humanos.

    Em 2006 a Comissão foi EXTINTA, tendo sido criado, em seu lugar, o CONSELHO de Direitos Humanos. Isso em razão: 1) da "politização" da Comissão (Estados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos participando dela) e 2) da inexistência de um mecanismo que verificasse o cumprimento dos direitos humanos no mundo, levando a uma atuação direcionada a alguns Estados.

    Assim, o Conselho apresenta inúmeras diferenças em relação à antiga "Comissão".

    Sobre a assertiva, em suma: A Carta da ONU criou o ECOSOC. O ECOSOC criou a COMISSÃO de Direitos Humanos por meio de resolução. Em 2006, essa Comissão foi EXTINTA. Após essa extinção, foi criado o CONSELHO de Direitos Humanos. Assim, embora o Conselho tenha alguma relação com a Carta da ONU, ele não foi criado nela.

    (Anotações pessoais a partir da aula 6 do Curso de Direitos Humanos do CEI)

  • Assertiva E

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • Letra (E), na forma do artigo 1 da Carta das Nações Unidas.

    Quanto às demais, resumão:

    (A): O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006;

    (B): Alemanha não é um membro permanente;

    (C): Deve haver a Recomendação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 4 da Carta;

    (D): A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes.

  • a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por 15 juízes, cujo mandato terá a duração de 9 anos. Inverteu a numeração.

  • GAB. E

    Sobre a Carta das Nações Unidas:

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • GABARITO: LETRA E.

    CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

    A) Carta das Nações Unidas (ONU):

    • Assinada em 26/06/1945 em São Francisco (EUA);
    • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
    • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
    • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
    • Não elenca um rol de direitos.

    Obs.: O Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    B) Conselho de Segurança (Composição):

    • 5 membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.  
    • 10 membros não permanentes: mandato de 2 anos, eleitos pela Assembleia Geral.

    Artigo 23.

    1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C) Artigo 4.

    1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

    2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D) Anexo à Carta da ONU:

    Artigo 3.

    1. A Corte será composta de 15 (quinze) membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

    E) Art. 1º, propósitos das Nações Unidas:

    • Manter a paz e a segurança internacional;
    • Desenvolver relações amistosas entre as nações;
    • Estimular uma cooperação internacional, e promover e estimular o respeito aos direitos humanos;
    • Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

  • Gab.:E

ID
2725177
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:


I - Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, que analisa petições de vítimas, podendo determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.

II - De acordo com a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a discriminação e intolerância referente, entre outras, à origem social e à condição de saúde física ou mental, veiculadas inclusive na internet e nos meios de comunicação.

III - Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.

IV - A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.

Alternativas
Comentários

  • IV

    De acordo com a doutrina que eu conheço, a IV está errada

    ARTIGO 3

    Serão responsáveis pelo delito de tortura:

    a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

    b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices.

    Abraços

  • I - INCORRETA. Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são, de fato, supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos. Porém, esse Grupo não analisa petições de vítimas e nem pode determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Direitos Humanos e Empresas, composto por 5 especialistas, promove a disseminação dos Princípios e procura identificar os principais desafios e as boas práticas para sua implementação, além de realizar visitas aos países e colaborar na sua implementação no âmbito nacional. https://www.socioambiental.org/sites/blog.socioambiental.org/files/nsa/arquivos/conectas_principiosorientadoresruggie_mar20121.pdf

    II - CORRETA. ART. 4º. Os Estados comprometem-se a prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive: i - apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, incluindo seu financiamento; ii - publicação, circulação ou difusão, por qualquer forma e/ou meio de comunicação, inclusive a internet, de qualquer material racista ou racialmente discriminatório (...). 

    III - INCORRETA. O ART. 7º da Convenção garante o direito à independência e à autonomia sem fazer a referida restrição: Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito do idoso a tomar decisões, a definir seu plano de vida, a desenvolver uma vida autônoma e independente, conforme suas tradições e crenças, em igualdade de condições, e a dispor de mecanismos para poder exercer seus direitos. 

    IV - CORRETA. Segundo André de Carvalho Ramos (Curso de DH, p. 515), "só a Convenção da ONU exige que a tortura seja feita por agente público ou com sua aquiescência", e não a Interamericana, que é mais abrangente. O art. 3º da Convenção, porém, dispõe que "Serão responsáveis pelo delito de tortura: a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua execução ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam; b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua execução, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices. A assertiva deve ser objeto de recurso. 

  • Lúcio Weber, o Artigo 3 não restringe a responsabilidade do delito apenas a esses, apenas esclarece dois casos específicos de tortura envolvendo funcionários ou empregados públicos. O que não significa que apenas esses serão sempre responsáveis, mas sim que, nos referidos casos (a e b), serão responsáveis.

  • I - Os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU são supervisionados por grupo de trabalho do Conselho de Direitos Humanos, que analisa petições de vítimas, podendo determinar reparações aos Estados ou diretamente às empresas envolvidas.

    II - De acordo com a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a discriminação e intolerância referente, entre outras, à origem social e à condição de saúde física ou mental, veiculadas inclusive na internet e nos meios de comunicação.

    III - Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.

    IV - A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.


    Gab: II e IV

  • DECRETO Nº 98.386, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989

     

        ARTIGO 3

        Serão responsáveis pelo delito de tortura:

        a) Os empregados ou funcionários públicos que, atuando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

     

        b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, comentam-no diretamente ou nela sejam cúmplices.

  • Assertiva C

    II e IV

    II - De acordo com a Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, o Estado tem o dever de prevenir e reprimir a discriminação e intolerância referente, entre outras, à origem social e à condição de saúde física ou mental, veiculadas inclusive na internet e nos meios de comunicação.

    IV - A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura não exige, para a caracterização da tortura, que esta seja feita por agente público ou com sua aquiescência.

  • Assertiva III - Errada

    Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas

     Para a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, a restrição à participação e protagonismo da pessoa idosa nas decisões que lhe afetem só pode ser imposta por lei, tendo a pessoa idosa a idade mínima de 75 anos.

    Art. 2° - “Idoso”: Pessoa com 60 anos ou mais, exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior a 65 anos. Este conceito inclui, entre outros, o de pessoa idosa.

  • IV- ERRADA fundamento

    PARTE I

    ARTIGO 1º

     

    Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

    1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

  • A cospe discorda do gabarito desta questão

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes. 

    I. O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law. 

    II. Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.

    III. As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok. 

    gabarito Apenas os itens II e III estão certos.

  • A cospe discorda do gabarito desta questão

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes. 

    I. O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law. 

    II. Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.

    III. As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok. 

    gabarito Apenas os itens II e III estão certos.

  • Item III - ERRADO. Entre os principais direitos assegurados na Convenção está o direito a independência e autonomia.

    São princípios gerais aplicáveis à Convenção: a) A promoção e defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais do idoso. b) A valorização do idoso, seu papel na sociedade e sua contribuição ao desenvolvimento. c) A dignidade, independência, protagonismo e autonomia do idoso. d) A igualdade e não discriminação. e) A participação, integração e inclusão plena e efetiva na sociedade. (...)

    “Idoso”: Pessoa com 60 anos ou mais, exceto se a lei interna determinar uma idade base menor ou maior, desde que esta não seja superior a 65 anos. Este conceito inclui, entre outros, o de pessoa idosa.

    Artigo 7º Direito à independência e à autonomia Os Estados Partes na presente Convenção reconhecem o direito do idoso a tomar decisões, a definir seu plano de vida, a desenvolver uma vida autônoma e independente, conforme suas tradições e crenças, em igualdade de condições, e a dispor de mecanismos para poder exercer seus direitos. Os Estados Partes adotarão programas, políticas ou ações para facilitar e promover o pleno gozo desses direitos pelo idoso, propiciando sua autorrealização, o fortalecimento de todas as famílias, de seus laços familiares e sociais e de suas relações afetivas. Em especial, assegurarão: - 8 - a) O respeito à autonomia do idoso na tomada de suas decisões, bem como a independência na realização de seus atos; b) Que o idoso tenha a oportunidade de escolher seu lugar de residência e onde e com quem viver, em igualdade de condições com as demais pessoas, e não se veja obrigado a viver de acordo com um sistema de vida específico; c) Que o idoso tenha acesso progressivamente a uma variedade de serviços de assistência domiciliar, residencial e outros serviços de apoio da comunidade, inclusive a assistência pessoal que seja necessária para facilitar sua existência e sua inclusão na comunidade e para evitar seu isolamento ou separação desta.

  • Acredito que o inciso IV não está errado, poís menciona de acordo com a CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR E PUNIR A TORTURA onde encontra-se no art. 3:

    Serão responsáveis pelo delito de tortura:

    a) Os empregados ou funcionários públicos que, aluando nesse caráter, ordenem sua comissão ou instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou, podendo impedi-lo, não o façam;

    b) As pessoas que, por instigação dos funcionários ou empregados públicos a que se refere a alínea a, ordenem sua comissão, instiguem ou induzam a ela, cometam-no diretamente ou nele sejam cúmplices.

    Já na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes menciona:

    PARTE I

    ARTIGO 1º

     

    Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

    1. Para os fins da presente Convenção, o termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

ID
5208193
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São órgãos principais das Nações Unidas, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 7. 1 . Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas:

    • uma Assembléia Geral
    • um Conselho de Segurança
    • um Conselho Econômico e Social
    • um conselho de Tutela
    • uma Corte Internacional de Justiça
    • um Secretariado.

  • '-'

  • A ONU é constituída por seis órgãos principais:

    I- Assembléia Gera

    II- onselho Econômico e Social

    III- Conselho de Segurança

    IV- Conselho de Tutela

    V- Secretariado

    VI- Corte Internacional de Justiça.

    Os cinco primeiros tem sede em Nova York, EUA, e o último em Haia, Paises Baixos. Na estrutura organizacional desses órgãos, encontram-se diversos programas, fundos, comissões e agências especializadas que compõem o sistema ONU. 

    https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/politicas-para-mulheres/arquivo/assuntos/acoes-internacionais/Articulacao/articulacao-internacional/onu-1/ONU%20-%20atualizado.pdf

    FOCO, FORÇA E FÉ MEUS GUERREIROS!!!!!

  • CORTE INTERNACIONAL E NÃO CONSELHO !

  • ARTIGO 7. 1 do DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945:

    "Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado."

  • A Organização das Nações Unidas, estabelecida pela Carta da ONU em 1945, possui seis órgãos principais: Assembleia Geral, Conselho de Segurança, Conselho Econômico e Social, Secretariado, Conselho de Tutela e Corte Internacional de Justiça.


    Não há um "Conselho" Internacional de Justiça e a resposta da questão é a letra D.



    Gabarito: a resposta é a LETRA D.
ID
5611447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2022
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A. ERRADO

    "O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, criado em 15 de março de 2006, para substituir a antiga Comissão de Direitos Humanos, que assessora a Assembleia Geral da ONU em matéria de Direitos Humanos".

    Ou seja, o Conselho de Direitos Humanos ( e não o Comitê de Direitos Humanos) que substituiu a Comissão de Direitos Humanos.

    Fonte: Direitos Humanos - Rafael Barretto - Coleção Sinopses para Concursos - 10ª Edição

  • A

    Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos. 

    Como dito pela colega Natália Cyreno, foi substituído pelo Conselho.

    B

    O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos. 

    CORRETA!

    C

    Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.  

    O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. Resolução n. 5/1 do Conselho de Direitos Humanos. (https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/observatorio-parlamentar-da-revisao-periodica-universal-da-onu/a-revisao-periodica-universal).

    D

    O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.

    O Comitê de Direitos Humanos fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos. No âmbito do PIDESC, para a fiscalização do cumprimento do tratado, foi criado o Comitê de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, pelo protocolo facultativo.

    E

    Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

    A CIJ não aprecia petições individuais.

  • CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS - a Assembleia-Geral pode criar órgãos subsidiários para o melhor desempenho de suas funções (Carta das Nações Unidas, art. 22). O Conselho de Direitos Humanos foi criado pela Assembleia-Geral como um dos seus órgãos subsidiários por meio da Resolução no 60/251 de 2006 de natureza intergovernamental. É esta, portanto, a sua natureza jurídica: a de órgão subsidiário.

    Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006, em substituição à Comissão de Direitos Humanos, esta, sim, estabelecida em 1946, logo após a criação da ONU (1945). A Comissão de Direitos Humanos atuou durante 60 anos no sistema ONU na proteção dos direitos humanos, tendo sido responsável pela criação de importantes documentos do sistema global, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

    A substituição da Comissão pelo Conselho decorreu principalmente das críticas relativas ao excesso de interferência política na tomada de decisões, o que ficou conhecido como politização da Comissão de Direitos Humanos. O Conselho é integrado por 47 países membros da ONU, eleitos pela Assembleia-Geral.

  • essa questão foi anulada pela banca :)

  • um complemento pra qm quiser :)

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: MP SP PROMOTOR

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados.

    Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados.

    Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.

    A Carta Internacional de Direitos Humanos - International Bill of Rights-  é composta por 3 documentos importantes (citados na questão):

    1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 1948
    2. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e
    3. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

     

    Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights)

    • * Declaração Universal de Direitos humanos (DUDH) - 1948 

    Caráter vinculante

    Fundamento: Dignidade da pessoa humana

    Direitos Humanos Essenciais: [VILSP]

                                              VIDA

                                              IGUALDADE

                                              LIBERDADE

                                              SEGURANÇA

                                              PROPRIEDADE

    Vedações: Escravidão

                  Tortura

                  Tratamento cruel, desumano ou degradante

    • * Pacto internacional de Direitos Civis e Políticos

    Direitos de primeira geração. Liberdade

    Consenso na comunidade internacional

    Aplicação imediata

    • * Pacto internacional de Direitos Sociais Econômicos e Culturais

    Direitos de segunda geração. Igualdade

    Conflito EUA x URSS

    Aplicação progressiva

    NÃO FAZ PARTE:  Carta da Organização das Nações Unidas – ONU e Convenção Americana de Direitos Humanos.

    Fontes: Q873747, Q863503 e instagram:concursos_em_mapas_mentais

  • GAB B

    Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

    A) ERRADA. Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos. 

    • O Conselho de Direitos Humanos é o órgão criado pelos Estados-Membros da ONU com o objetivo de reforçar a promoção e a proteção dos direitos humanos em todo o planeta. Substitui a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas.

    B) CORRETA. O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos. 

    • O Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral. Isto faz com que tenha de prestar contas diretamente a todos os membros da ONU, numa análise a que se submeterão dentro de cinco anos. Os Estados-membros ponderarão, entre outras questões, se desejam elevar o Conselho à categoria de órgão principal.

    C) ERRADA. Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review, no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.  

    • A Revisão Periódica Universal é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma  em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.
    • O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país.
    • A essência do RPU é o peer review - monitoramento pelos pares - pelo qual um Estado tem a sua situação de direitos humanos analisada pelos demais Estados da ONU. (Q634559)

    D) ERRADA. O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.

    • O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com o objetivo de controlar a aplicação, pelos Estados Partes, das disposições deste instrumento (bem como do seu segundo Protocolo Adicional com vista à Abolição da Pena de Morte).
    • Nos termos do art.º 40.º do Pacto (e o at.º 3.º o segundo Protocolo), os Estados Partes apresentam relatórios ao Comitê onde enunciam as medidas adotadas para tornar efetivas as disposições destes tratados. Os relatórios são analisados pelo Comitê e discutidos entre este e representantes do Estado Parte em causa, após o que o Comitê emite as suas observações finais sobre cada relatório: salientando os aspectos positivos bem como os problemas detectados, para os quais recomenda as soluções que lhe pareçam adequadas.

  • Comentários a alternativa "E".

    A corte no sistema global de Direitos Humanos já foi criada: Corte Internacional de Justiça (artigo 7° da Carta das Nações Unidas.

    Artigo 7. 1 . Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

    Tal corte, por seu estatuto (Carta das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 19.841/45), no artigo 65, só pode dar parecer solicitado por órgão que a Carta tenha dado condições.

    Artigo 65. 1. A Côrte poderá dar parecer consultivo sôbre qualquer questão jurídica a pedido do órgão que, de acôrdo com a Carta das Nações Unidas ou por ela autorizado, estiver em condições de fazer tal pedido.

  • A Em 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos. 

    • O Conselho de Direitos Humanos substitui a Comissão de Direitos Humanos.Já o Comitê de Direitos Humanos da ONU é um órgão formado por especialistas independentes que fiscaliza o cumprimento do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seus protocolos, um tratado internacional assinado e ratificado pelo Brasil.

    B O Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos. 

    C Um dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.  

    • A RPU é uma atribuição do Conselho de Direitos Humanos.

    D O Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.

    • O Comitê dos Direitos Humanos é o órgão criado em virtude dos art.º 28.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Político

    E Igualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

    • A Corte Interamericana de Direitos Humanos já existe e tem sede em San José, Costa Rica.

  • Questão anulada pela banca