Questão 2548

• Banca: NCE-UFRJ
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2007
• Provas: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Leia atentamente e responda à questão

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade. 

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

• A. lícita, eis que os documentos foram solicitados pela ONG Transparência Cidadã, para divulgação em site de defesa da cidadania;
• B. ilícita, porque em virtude da "lei da mordaça" os membros do MP não podem divulgar informações à imprensa;
• C. ilícita, porque violou o direito constitucional à privacidade do Prefeito;
• D. lícita, porque contou com a autorização prévia do Tribunal de Contas, responsável pela fiscalização das contas municipais;
• E. ilícita, porque os documentos divulgados não se sujeitavam ao princípio da publicidade.

Gabarito: A

Comentários

• Dentre os princípios que regem os contratos administrativos, está o da publicidade, pelo que o letra "a" se justifica correta.

•  Entendo que, nesta questão, o gabarito é a letra A por ser a opção menos errada. Afinal, no texto da questão, nada se fala sobre a referida ONG, seu nome e o que a mesma pretendia fazer. Quando se lê o enunciado da questão e a alternativa da resposta soa estranho, a sensação que dá é a de que algo está faltando. Mas, às vezes, a resposta de uma questão não é a certa, é a menos errada.

• Errei, mas acho que entendi: Existe o pricípio da publicidade - pois, trata-se de um cotrato administrativo. Por isso, o pedido da ONG não poderia ser negado. Então. o que determinou a publicação foi o pedido da ONG.
  Acho que é isso...
• ATENTEM PARA: O MP goza de autonomia funcional e,  para tanto, não precisa de autorização prévia do TC como diz a letra C).
  
  CF*1988: art 127,  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  
  
  A letra A) esta baseada no princípio da publicidade.
• Como o Contrato Administrativo é um contrato público, qualquer interessado pode requerer cópia do processo e até denunciar eventuais irregularidades. Logo é lícita a solicitação da ONG do Contrato.
  Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Art. 63. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos
• Por exclusão marca-se a letra a, não obstante, não aparecer no texto estes dados de ONG etc. Agora muita sacanagem ter que advinhar que uma ONG tal solicitou.

• Muito estranho essa ONG no meio da história... alguém sabe se a questão original tinha alguma parte que aqui foi omitida?...

• 
  
         A doutrina, seguida pelos Regimentos de Conselhos Superiores do Ministério Público, recomendam a publicidade do inquérito civil, inclusive em sua fase de arquivamento, tendo como suficiente a realizada através dos Diários Oficiais e publicações dos Centros de Apoio Operacionais.
         Segundo Geisa Rodrigues, a publicidade das investigações é fundamental para que o Ministério Público preste contas à comunidade a respeito do cumprimento de sua missão institucional, bem como para tornar mais eficaz a tutela dos direitos transindividuais
• Hã?? Fiquei impressionada com essa questão...
• Questão sem noção, sem pé e sem cabeça. Só uma banca estranha como essa.

• Faltou o texto. :(

• ué cade a ONG???

• procura-se uma ONG...

• É,também fiquei sem compreender a questão, por falta de mais informações.

• Mesmo faltando texto é Lícito, e para isso não precisa de autorização, eis que algum site solicitou e publicou !!

  Letra A.

• É LÍCITA em razão do princípio da publicidade da administração pública. VEJA O QUE DIZ O art 37 caput e o inciso XXXIII do art 5.

  art 37 da CF: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:"

  Legalidade

  Impessoalidade

  moralidade

  Publicidade

  eficiência

  Art 5 inciso XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

  ressalvadas significa : exceção .O art 5 inciso XXXIII diz sobre o princípio da publicidade.

• A ONG foi só para ilustrar a questão? Porque o princípio que foi aplicado foi o da publicidade dos atos.