Questão 2549194

• Banca: AOCP
• Órgão: DESENBAHIA
• Ano: 2017
• Provas: AOCP - 2017 - DESENBAHIA - Técnico Escriturário
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Garantia e contragarantia; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento,

• A. é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil.
• B. é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras.
• C. é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento.
• D. é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado.
• E. é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais.

Gabarito: A

Comentários

• TEXTO DA RESOLUÇÃO 2574/98

  Parágrafo 2º Na prestação dos serviços de que trata o inciso II, é vedada a assunção de risco pelas agências de fomento.

   

  Art. 5º Às agências de fomento são vedados:
  I - o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil;
  II - o acesso à conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil;
  III - a captação de recursos junto ao público;
  IV - a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou
  depositária.