ID 2549194 Banca AOCP Órgão DESENBAHIA Ano 2017 Provas AOCP - 2017 - DESENBAHIA - Técnico Escriturário Disciplina Direito Financeiro Assuntos Garantia e contragarantia Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 Conforme a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.574, de 17/12/1998, às agências de fomento, Alternativas é vedado o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil. é vedada a prestação de garantias, a utilização da alienação fiduciária em garantia e de cédulas de crédito industrial e comercial e a cobrança de encargos nos moldes praticados pelas instituições financeiras. é vedada a prestação de serviços de consultoria, agente financeiro e administrador de fundos de desenvolvimento. é vedado constituir-se sob a forma de sociedade anônima de capital fechado. é vedado praticar operações de repasse de recursos captados no País e no exterior originários de orçamentos estaduais e municipais. Responder Comentários TEXTO DA RESOLUÇÃO 2574/98 Parágrafo 2º Na prestação dos serviços de que trata o inciso II, é vedada a assunção de risco pelas agências de fomento. Art. 5º Às agências de fomento são vedados: I - o acesso às linhas de assistência financeira do Banco Central do Brasil; II - o acesso à conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil; III - a captação de recursos junto ao público; IV - a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou depositária.