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Erro da alternativa I
- É garantido ao servidor público CÍVIL o direito à livre associação sindical.
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I - É garantido ao servidor público CÍVIL à livre associação sindical. (Art. 37 inciso VI)
II -Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Art. 37 inciso XII)
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Correta) (Art. 37 inciso XXII parágrafo 5)
#focoforcafe #Concurseiros
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Inciso III da questão foi regulamentado pela Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa
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I - ERRADO - É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
Art. 37, VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
II - ERRADO - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
III - CERTO - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Art. 37, § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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Civil. Civil. Civil civiiiiiiiiiiiiiil........................civil
"Cê viu"
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C. Apenas III.
I - É garantido ao servidor público CÍVIL à livre associação sindical. (Art. 37 inciso VI)
II -Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. (Art. 37 inciso XII)
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (Correta) (Art. 37 inciso XXII parágrafo 5)
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Canalhas kkkkkkkkkkkkkkk
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I - É garantido ao servidor público CIVIL o direito à livre associação sindical.
II - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
GABARITO LETRA C
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Servidor Público Civil:
É TITULAR DE CARGO PÚBLICO. MANTEM RELAÇÃO ESTATUTÁRIA. INTEGRA O QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO PÚBLICA.
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Eu não acredito que eu caí nessa kkkkkkk MIL VEZES CANALHAS!
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
I. ERRADO.
“Art. 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.”
Portanto, o servidor público tem o poder e a liberdade de se associar a um sindicato, não sendo, no entanto, a isso obrigado.
Além disso, a fim de complementação e aprofundamento do tema, importante lembrar que aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, conforme art. 142, IV, da Constituição Federal.
Desta forma, o erro encontra-se na exclusão da palavra civil.
II. ERRADO.
“Art. 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.”
III. CERTO.
“Art. 37, §5º, CF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”
Desta forma, estão corretas:
C. CERTO. Apenas III.
GABARITO: ALTERNATIVA C.