Questão 255037

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direito Comunitário e Direito Europeu

Em relação ao Direito Comunitário, temos:

I. É sabido que as fases de uma integração de países - geralmente vizinhos de uma mesma região - passa pela zona de livre comércio, união aduaneira, mercado comum e união econômica e monetária. O MERCOSUL, diante dessas possibilidades tem um objetivo maior do que a simples integração econômica, porque pretende ser um mercado comum.

II. A União Européia, que também passou por fases de integração, hoje já se encontra na união econômica e monetária, com um planejamento econômico comum, um Banco Central para o bloco e uma moeda única.

III. É fato que o MERCOSUL se encontra na fase da união aduaneira, dita incompleta, porque estabeleceu uma TEC - Taxa Externa Comum, que abrange parte dos produtos da região, e tem como objetivo, pelo Protocolo de Itaipu, tornar-se uma união econômica e monetária.

IV. O que caracteriza o mercado comum é a existência de cinco básicas liberdades: de circulação de pessoas, de circulação de bens, de circulação de serviços, de circulação de capitais; e livre concorrência.

V. Constituem-se como Tratados do MERCOSUL: Tratado de Assunção, Protocolo de Brasília, Protocolo de Ouro Preto, Protocolo de Olivos, Protocolo de Ushuaía e Protocolo do Unasul.
Assinale a assertiva correta:

• A. As assertivas I, II e V são corretas.
• B. As assertivas II, III e IV são corretas.
• C. As assertivas I, II, IV e V são corretas.
• D. As assertivas III e V são corretas.
• E. As assertivas I, II e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

•  

   TRATADOS RELACIONADOS AO MERCOSUL ( Mercado Comum)

  1. TRATADO DE ASSUNÇÃO

  TRATADO PARA A CONSTITUIÇÃO DE UM MERCADO COMUM ENTRE A REPUBLICA ARGENTINA, A

  REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

  (ASSUNÇÃO, 26/03/1991)
  
    2. PROTOCOLO DE OURO PRETO
  
  3. PROTOCOLO DE BRASÍLIA
  
  4. PROTOCOLO DE OLIVOS

  
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• Inciso III - FALSA, A TEC foi aprovada na Cúpula de Ouro Preto, pelas Decisões Nº 7/94 e 22/94 do Conselho do Mercado Comum, embora sua estrutura básica já estivesse acordada em 1993, na Decisão CMC Nº 13/93.
  
  DADOS EXTRAÍDOS DO sítio: http://www.mercosul.gov.br/perguntas-mais-frequentes-sobre-integracao-regional-e-mercosul-1/sobre-integracao-regional-e-mercosul/
• I. CORRETO: de acordo com o Tratado de Assunção, a finalidade do MERCOSUL é a constituição do mercado comum, até porque MERCOSUL é a abreviação de Mercado Comum do Sul. Já os estágios do direito de integração são aqueles elencados na assertiva, porém há autores que acrescentam um estágio anterior àqueles quatro: a zona de preferência tarifária.
  
  II. CORRETO: a União Europeia é o único bloco econômico que se encontra na fase de união econômica e monetária. Uma das principais características dessa fase é a criação de Banco Central e de uma moeda única.
  
  III. ERRADO: embora o MERCOSUL se encontre atualmente na fase da união aduaneira incompleta, seu objeto, como já asseverado no item I, é a constituição de um mercado comum e não de uma união econômica e monetária.
  
  IV. CORRETO: as características do mercado comum são as liberdades de: circulação de pessoas, de circulação de bens, de circulação de serviços, de circulação de capitais; e livre concorrência.
  
  V. ERRADO: constituem-se como Tratados do MERCOSUL, atualmente, o Tratado de Assunção (responsável pela constituição da instituição do MERCOSUL), Protocolo de Ouro Preto (responsável pela constituição da estrutura do MERCOSUL), Protocolo de Olivos.(responsável pela constituição do sistema definitivo de solução de controvérsias existentes entre os Estados-partes) e Protocolo de Ushuaía (responsável pela ordem democrática dos Estados-partes do MERCOSUL). Já os Protocolos de Unasul e de Itaipu não possuem vínculo com o MERCOSUL. Por fim, o Protocolo de Brasília foi derrogado pelo Protocolo de Olivos.

• Gostaria de esclarecimentos acerca do item II. Apesar da existência do EURO nem toda a União Europeia a utiliza. Diante disso posso afirmar que há uma moeda única na UE? Grato!

• O colega acima tem razão. Assisti uma aula do Damasio, em que o professor disse que a união européia não pode ser considerada uma união econômica e monetária, haja vista que alguns países deste bloco, a exemplo do Reino Unido, não adotaram o euro.

• Cinco são as fases de integração econômica entre países:

  a. zona de livre comércio: as barreiras ao comércio de bens entre países membros são eliminadas, mas estes mantêm autonomia na administração de sua política comercial;

  b. união aduaneira: a circulação interna de bens e serviços é livre, a política comercial é uniformizada e os países membros utilizam uma tarifa externa comum;

  c. mercado comum: superada a fase de união aduaneira, atinge-se uma forma mais elevada de integração econômica, em que são abolidas não apenas as restrições sobre os produtos negociados, mas também as restrições aos fatores produtivos (trabalho e capital);

  d. união econômica: essa fase associa a supressão de restrições sobre investimentos de mercadorias e fatores com um certo grau de harmonização das políticas econômicas nacionais, de forma a abolir as discriminações resultantes de disparidades existentes entre essas políticas, tornando-as o mais semelhante possível;

  e. integração econômica total: passa-se a adotar uma política monetária, fiscal, social e anticíclica uniforme, bem como se delega a uma autoridade supranacional poderes para elaborar e aplicar essas políticas. As decisões dessa autoridade devem ser acatadas por todos os estados membros.