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Gabarito: E
Segundo o MCASP 7ª edição: "Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/ 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público."
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GABARITO E
a) Unidade
b) Anuidade
c) Orçamento Bruto
d) Exclusividade
e) Universalidade
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Gabarito "E"
a)determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos da mesma pessoa política. UNIDADE/TOTALIDADE
b)delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se referirão. ANUALIDADE
c)determina, conforme previsto no art. 6° da Lei n° 4.320/1964, que todas as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.ORÇAMENTO BRUTO
d)estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. EXCLUSIVIDADE
e)determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. UNIVERSALIDADE
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Universalidade das receitas e despesas.
Totalidade dos orçamentos.
Sempre confundo. rs
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ASSERTIVA E
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ou GLOBAL = Deve constar TODAS as RECEITAS e TODAS as DESPESAS.
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TODAS AS DESPESAS E RECEITAS DEVEM CONSTAR NO ORÇAMENTO***
Uma exceção está contida na Súmula 66- STF-
É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
-deve ser aprovado no exercicio da cobrança.
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Universalidade
Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita :
a) conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para respectiva arrecadação e realização;
b) impedir ao Executivo a realização de qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização Legislativa;
c) conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança de tributos estritamente necessários para atendê-las.
GAB: E
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A) Princípio da Unidade
B) Princípio da Anualidade
C) Princípio do Orçamento Bruto
D) Princípio da Exclusividade
E) Princípio da Universalídade Orçamentária (gabarito)
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Gab. E
Palavras-chave p/ identificar PRINCÍPIOS
a) determina a existência de orçamento único [UNIDADE] para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos da mesma pessoa política.
b) delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período de tempo [ANUALIDADE] ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual se referirão.
c) determina, conforme previsto no art. 6° da Lei n° 4.320/1964, que todas as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto,[ORÇAMENTO BRUTO] vedadas quaisquer deduções.
d) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho [EXCLUSIVIDADE] à previsão da receita e à fixação da despesa, mas ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
e) determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas [UNIVERSALIDADE] de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
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NÃO confundir Universalidade (Globalização) com Unidade (Totalidade).
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UNIVERSALIDADE - Trata do UNIVERSO das RECEITAS e DESPESAS.
Deverá conter TODAS as receitas e despesas.
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Questão exige do candidato conhecimento sobre os princípios orçamentários.
O princípio da universalidade, como o próprio nome indica, determina que o orçamento contenha todas as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Ao lado do princípio da unidade e da anualidade, o princípio da universalidade está consagrado na Lei n.º 4.320/1964:
"Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º."
Gabarito do Professor: Letra E.