Com a edição da Resolução CFC nº 1.111/2007 e da Portaria Conjunta STN/SOF nº 3/2008 objetivando a padronização e a convergência aos padrões internacionais,foram editadas normas reguladoras determinando a aplicação integral (para receitas e despesas) do regime de competência para a Contabilidade Pública.
OBS: Antes da edição das normas acima citadas, utilizava-se o "regime misto", em virtude da interpretação até então alcançada para o art. 35 da Lei 4.320/64, abaixo transcrito.
Lei nº 4.320/64:
Art. 35. Pertecem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Denominava-se regime misto, pois eram considerados aplicados os dois regimes: regime de caixa para as receitas e competência para as despesas.
** Então essa questão caberia recurso, pois não tem uma resposta plausível.
Trata-se dos Regimes da Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
➥ Regime Orçamentário:
→ Receita Orçamentária: Regime de Caixa. No momento da arrecadação.
→ Despesa Orçamentária: Regime de Competência. No momento de empenho.
Portanto, refere-se ao regime misto.
➥ Regime Contábil (Patrimonial):
→ Receita/Despesa Patrimonial: Regime de Competência. No momento do fato gerador, impactam o PL.
➤ Resolução: No setor público, a receita e a despesa orçamentária são executadas:
A. Pelo regime de caixa, sendo as receitas recebidas e as despesas legalmente pagas.
INCORRETO. É pelo regime misto.
B. Pelo regime misto, sendo as receitas recebidas e as despesas legalmente liquidadas.
INCORRETO. Pelo regime misto, sendo as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
C. Pelo regime misto, sendo as receitas incorridas conforme seu fato gerador e as despesas legalmente empenhadas.
INCORRETO. Pelo regime misto, sendo as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
D. Pelo regime misto, sendo as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
CORRETO. Trata-se da utilização do regime misto.
E. Pelo regime misto, sendo as receitas arrecadadas e as despesas legalmente fixadas no orçamento.
INCORRETO. Pelo regime misto, sendo as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
Gabarito: Letra D.