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I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
ERRADA. Art. 5º Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o Tribunal ou os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, VEDADA a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
CORRETO. ART. 3º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
CORRETO. ART. 4º Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
CORRETO. ART. 2° Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul
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I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
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GAB B.
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Só pra quem leu esse Código de Organização Judiciária sabia a IV pq a redação é horrível e não tem nada a ver com a função do Poder Judiciário, a meu ver.
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Devolva tempo que perdi lendo isso
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O item IV tem a ver com o conceito de jurisdição:
A jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto,
resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.
NEVES, Daniel Amorin Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único, 8ª edição, Bahia: Editora
JusPodvim, 2016, p. 21.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Incorreta - Para
garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e
os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim,
autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou
cumprido.
O
Art. 5º da Lei
1.511/1994
assevera que “Para garantir o cumprimento (...) podem o Tribunal
ou os juízes requisitar (...) àquele fim, vedada a apreciação do
mérito (...). Entenderam os erros presentes no item? Enfim, concurso é isso
aí...Fiquem ligados nesses detalhes.
II. Correta - Na guarda e
aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o
Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo
quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
É isso aí! O fundamento
da assertiva está no
Art. 3º da Lei 1.511/1994. A assertiva foi “copia e
cola" da norma. É importante que você tenha atenção à exceção prevista na parte
final, quando houver previsão legal expressa dispondo de procedimento de
ofício.
III. Correta - O Tribunal
de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para
conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais
e legais.
É justamente isso! O fundamento
da assertiva está no
Art. 4º da Lei 1.511/1994. Novamente a assertiva
foi “copia e cola" da norma. De igual forma, é importante que você tenha
atenção às exceções previstas na parte final, ou seja, memorize a frase
“restrições constitucionais e legais".
IV. Correta - A justiça
do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as
relações jurídicas.
Novamente outra assertiva
correta! O fundamento está no
Art. 2º da Lei 1.511/1994, que reza que “A
Justiça do Estado (...) relações jurídicas na órbita da sua competência".
Sendo assim, apenas as assertivas II, III e IV estão
corretas.
Resposta: B