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ID
2551276
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Portaria nº 773/2015 dispõe sobre a concessão de credenciais de acesso aos sistemas de informação, recursos computacionais e de rede no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. Acerca da referida Portaria, analise as assertivas a seguir:


I. É obrigatório o uso de identificador personificado aos usuários administradores, independentemente do sistema de informação ou recurso computacional administrado, garantindo sua rápida identificação nos registros e trilhas de auditoria.

II. A quantidade de usuários de nível “Administrador” deve ser o mínimo possível, sendo destinados somente aos funcionários que realmente necessitem de tal nível de acesso para consecução de suas atribuições técnicas profissionais.

III. A Secretaria de Tecnologia da Informação é a única área autorizada a possuir funcionários com nível de acesso “Administrador”, sem exceções.

IV. Não será permitido que usuários externos a Secretaria de Tecnologia da Informação, e que não possuam atribuição específica para administrar sistemas de informação ou recursos computacionais, possuam o nível de acesso de “Administrador” dos computadores fornecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para seu uso laboral.


Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS:

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - É obrigatório o uso de identificador personificado aos usuários administradores, independentemente do sistema de informação ou recurso computacional administrado, garantindo sua rápida identificação nos registros e trilhas de auditoria.


    Corretíssima! A assertiva está disposta exatamente conforme a norma. O fundamento legal está no Art. 32 da Portaria nº 773/2015 . Sobre o identificador, o Art. 15 complementa, informando que “Todos os sistemas de informação devem ter seu acesso restrito e controlado através do uso de identificadores personificados (login) e senhas, identificando o responsável, bem como impedindo e desencorajando o acesso não autorizado e o comprometimento de informações do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul".


    II. Correta - A quantidade de usuários de nível “Administrador" deve ser o mínimo possível, sendo destinados somente aos funcionários que realmente necessitem de tal nível de acesso para consecução de suas atribuições técnicas profissionais.


    Mais uma correta! A assertiva está disposta exatamente conforme a norma. O fundamento legal está no Art. 32, §1º, da Portaria nº 773/2015. Vamos aproveitar o momento para conhecermos os usuários do sistema. O Art. 2º, XXIV, da mesma norma, assevera que o “usuário: incluem, mas não se limitam a magistrados, servidores, juízes leigos, conciliadores, mediadores, aposentados, pensionistas, colaboradores e qualquer outro que fazem uso de um ou mais serviços de tecnologia da informação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul".


    III. Incorreta - A Secretaria de Tecnologia da Informação é a única área autorizada a possuir funcionários com nível de acesso “Administrador", sem exceções.


    O Art. 32, §3º, da Portaria nº 773/2015 , estabelece que “A Secretaria de Tecnologia (...) nível de acesso “Administrador", salvo os casos estritamente necessários para a consecução da Missão do PJMS, devidamente autorizados pelo gestor do sistema de informação, mediante assinatura de termo de compromisso".


    IV. Correta - Não será permitido que usuários externos a Secretaria de Tecnologia da Informação, e que não possuam atribuição específica para administrar sistemas de informação ou recursos computacionais, possuam o nível de acesso de “Administrador" dos computadores fornecidos pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul para seu uso laboral. 


    Essa também está correta. A assertiva está disposta exatamente conforme a norma. O fundamento legal está no Art. 32, §2º, da Portaria nº 773/2015. Para fins de conhecimento, a norma ainda reza que os “Usuários externos terceirizados que necessitem de liberação de acesso a determinado sistema de informação ou recursos de rede computacional, devem ser cadastrados no SGP mediante solicitação do fiscal do contrato". E ainda complementa, informando que “Todos os usuários externos terceirizados assinarão termo de confidencialidade quanto ao nível de acesso fornecido, conforme a Política de Uso de Termos de Compromisso e Confidencialidade do PJMS".


    Sendo assim , somente as assertivas I, II e IV estão corretas. 



    Resposta: A