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ID
2551765
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA


I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

Alternativas
Comentários
  • FUNDAMENTO: 

     

     

    DECRETO 3298

     

     

     

     

    I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência. (CORRETO) ✔️

     

    JUSTIFICATIVA:

     

    "Art. 7o  São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; "

     

     

     

     

     

    II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista. (CORRETO)  ✔️

     

    JUSTIFICATIVA:

     

    "Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista."

     

     

     

     

    III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário. (ERRADO)  ❌

     

    JUSTIFICATIVA:

     

    "Art. 5o  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

    III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos."

     

     

     

     

    GABARITO LETRA A 

  • CAPÍTULO III

    Das Diretrizes

    Art. 6o  São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:

    São diretrizes:

    Estabelecer mecanismos

    Adotar estratégias

    Incluir a pessoa portadora de deficiência

    Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência

    Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência

    Garantir o efetivo atendimento

    I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;

    II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

    III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;

    IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;

    V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e

    VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

  • Decorar isso é o fim 

     

  • III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.  -> SEM PRIVILÉGIOS ou PATERNALISMO <-

    Lembrar que os princípios são "RED": Respeito/ estabelecimento/desenvolvimento. 

  • UM DETALHE:

     

     

    FOMENTO A FORMÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - INSTRUMENTO

     

    #

     

    FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - OBJETIVO

     

     

    Bons estudos :)

  • SE ATUALIZA PUC-PR!!! É PESSOA COM DEFICIÊNCIA E NÃO "PORTADORA DE DEFICIÊNCIA"

  • tipo de questão que se cair, certamente perderei kkk

  • A questão exige conhecimento acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência (Decreto 3.298) e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:

    I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.

    Correto, nos termos do art. 7º, IV, do Decreto 3.298: Art. 7 São objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: IV - formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência;

    II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

    Correto, nos termos do art. 6º, VI, do Decreto 3.298: Art. 6 São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência: VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

    III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.

    Errado. De fato, um dos princípios é o respeito às pessoas portadoras de deficiência, todavia, não deve existir privilégios. Aplicação do art. 5º, III, do Decreto 3.298: Art. 5  A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; II - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.

    Portanto, apenas as assertivas I e II estão corretas.

    Gabarito: A