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ID
2552020
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §4º, da Resolução nº 590/2016 . Observe que o Provimento possui natureza regulamentar, tudo para que haja ordem, regularidade e uniformização aos serviços judiciais e para que a Lei seja respeitada.

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    O item está incorreto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §5º, da Resolução nº 590/2016 . Saiba que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa".

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §10, da Resolução nº 590/2016 . Insta salientar que “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza".

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    O item está correto, conforme fundamentação legal prevista no art. 268, §9º, da Resolução nº 590/2016. Tome nota que que as instruções possuem um alcance interno, no sentido de regular os serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. Fiquem ligados a possíveis pegadinhas na tentativa de se trocar estes órgãos por outros.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "C", tendo em vista que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 
    RESPOSTA:C

  • Gab. C

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf