Questão 255397

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

De acordo com o regime orçamentário de reconhecimento da despesa, pertence ao exercício financeiro

• A. apenas a despesa total liquidada.
• B. a despesa nele legalmente empenhada.
• C. somente a despesa efetivamente paga.
• D. a despesa liquidada, porém, ainda não empenhada em restos a pagar.
• E. somente os valores nele inscritos em restos a pagar processados.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

          I - as receitas nêle arrecadadas;

          II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

• Gabarito: Letra B

  • Lei 4.320/64 (Normas Gerais de Direito Financeiro)

  Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

  I - as receitas nele arrecadadas;

  II - as despesas nele legalmente empenhadas.

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm

  • Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) - Página 55

  "No entanto, há de se destacar que o art. 35 se refere ao regime orçamentário e não ao regime contábil (patrimonial) e a citada Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade”, determina que as variações patrimoniais devam ser evidenciadas, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária."

  Fonte: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:31484