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ID
2555584
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Com base no disposto na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seguir.

I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06.

III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação,esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser posta da comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

     

    I. CORRETA.

    Art. 8o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

     

    II. CORRETA.

    Art. 8o, Parágrafo único.  Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

     

    III. CORRETA.

    Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

     

    IV. INCORRETA.

    Art. 9o, § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

  • Sobre a assertiva IV (incorreta), complementando o comentário do colega Roberto Frois: tente imaginar um BUG, tipo a do milênio dos anos 2000. Se não puder fazer os atos processuais, então o Judiciário pára. Por isso CLARO que poderão seguir regras ordinárias (art. 9º,§2º). 

  • A questão em comento demanda conhecimento de atos processuais eletrônicos e sua resposta está na literalidade da Lei 11419/06.

    Vamos analisar cada uma das assertivas da questão.

    A assertiva I está CORRETA.

    Reproduz o art. 8º da Lei 11419/06:

    Art. 8o  Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

    A assertiva II está CORRETA.

    Reproduz o art. 8º da Lei 11419/06:

    Art. 8º

    (...) Parágrafo único.  Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.

     

    A assertiva III está CORRETA.

    Reproduz o art. 9º da Lei 11419/06:

    Art. 9o  No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.

     

     

    A assertiva IV está INCORRETA.

    O fato é que quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico, os atos processuais podem ser realizados segundo as regras ordinárias.

    Diz o art. 9º, §2º da Lei 11419/06:

    Art. 9º (....)

    § 2o  Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído.

     

     

     

    Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.

    LETRA A- INCORRETA. A assertiva IV está errada.

    LETRA B- INCORRETA. A assertiva IV está errada.

    LETRA C- INCORRETA. A assertiva IV está errada.

    LETRA D- CORRETA. De fato, as assertivas I, II e III estão corretas.

    LETRA E- INCORRETA. A assertiva IV está errada.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D

  • a Lei 14.195/2021 trouxe alterações sobre o tema