Questão 255577

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: DETRAN-RS
• Ano: 2009
• Provas: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Administrativo - Ciências Contábeis; FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Trânsito - Ciências Contábeis
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Registro de veículos

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas?

• A. Não, desde o momento da venda e da entrega do veículo.
• B. Sim, a não ser que o antigo proprietário tenha encaminhado, dentro de um prazo de 30 dias da negociação, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.
• C. Sim, a qualquer momento.
• D. Feita a negociação, a responsabilidade é total do novo adquirente.
• E. Não. Só o condutor pode ser responsabilizado solidariamente, se este for diferente do proprietário.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta é SIM conforme o artigo 134 do CTB, in verbis
  
  

  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

• Gabarito B

• CUIDADO!

  Houve alteração no artigo 134 do CTB.

  Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

  Portanto, a questão está desatualizada.