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Prova FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Técnico de Nível Superior - Administrativo - Ciências Contábeis

ID
255511
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira conforme as formas de provimento de cargo público:

I - nomeação.
II - readaptação.
III - reintegração.
IV - reversão.
V - aproveitamento.
VI - recondução.

( ) Far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento de cargo efetivo de carreira ou isolado e, em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração

( ) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante do cargo.

( ) É a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "exofficio".

( ) É o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado

( ) É o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) É o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários

  • LEI COMPLEMENTAR n. 10.098 - estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul
    NOMEAÇÃO:
    Art. 16 - A nomeação far-se-á:
    I - em caráter efetivo, quando se tratar de candidato aprovado em concurso público para provimento em cargo efetivo de carreira ou isolado;
    II - em comissão, quando se tratar de cargo de confiança de livre exoneração.

    READAPTAÇÃO
    Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada à pedido ou "ex-officio".

    REINTEGRAÇÃO
    Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
     
    REVERSÃO
    Art. 44 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.

    APROVEITAMENTO
    Art. 51 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade e far-se-á, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

    RECONDUÇÃO
    Art. 54 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
    I - obtenção de resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo;
    II - reintegração do anterior ocupante do cargo.
     

  • Alternativa A) I - VI - II - V - III - IV

  • ótima questão para rever a matéria. :)

  • Questão ótima para revisão de conteúdo. Nessa questão não vale a pena ir por eliminação de alternativas, o bom é tentar acertar o conceito de cada modalidade de provimento para ajudar a fixar a matéria.

  • chega a dar gosto de fazer uma questão assim kkkkk

ID
255514
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale com V, se verdadeira e com F, se falsa as assertivas abaixo:

( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

( ) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

( ) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

( ) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

( ) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Respostas de acordo com a Lei complementar 10.098/94:

    ( ) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado. 
    Falso!
    Conforme Art. 18. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    ( ) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento. 
    Verdadeiro!
    Conforme Art. 18, § 1º.
    ( ) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 
    Verdadeiro!Conforme Art. 18, § 3º.

    ( ) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo. 
    Verdadeiro!
    Conforme Art. 19.

    ( ) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.
    Falso!
    Conforme Art. 21. São competentes para dar posse:  I - o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;  II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos. 

  • Art. 18 - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    § 1º - Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

    § 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

    § 3º - No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    Art. 19 - A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

    Art. 20 - Se a posse não se der no prazo referido no artigo 18, será tornada sem efeito a nomeação.

    Art. 21 - São competentes para dar posse:

    I - o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;

    II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos.
    GABA C

  • resposta letra C

    (F) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    Art. 18. Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    (V) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

    Art. 18.

    § 1º Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

    (V) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    Art. 18.

    § 3º No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    (V) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

    Art. 19 - A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

    (F) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.

    Art. 21 - São competentes para dar posse:

    I - o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;

    II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos.

  • Item 1 - falso

    Art. 18 Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado, prorrogável por igual período (15 dias) a pedido do interessado.

    Item 2 - Verdadeiro (letra da lei)

    Art. 18 / P1° Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

    Item 3 - Verdadeiro (letra da lei)

    Art. 18 / P3° - No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    Item 4 - Verdadeiro (letra da lei)

    Art. 19 A autoridade a quem couber dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

    Item 5 - falso

    Art 21 São competentes para dar posse:

    I - O Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança;

    II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos.

  • (F) Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.

    (PRAZO DE 15 DIAS)

    (V) Quando se tratar de servidor legalmente afastado do exercício do cargo, o prazo para a posse começará a fluir a partir do término do afastamento.

    ART. 18 P1º

    (V) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

    ART. 18 P3º

    (V) A autoridade a quem couber a posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram cumpridas as formalidades legais prescritas para o provimento do cargo.

    ART. 19

    (F) Somente o Governador do Estado é competente para dar posse aos servidores concursados.

    Art. 21 - São competentes para dar posse: I - o Governador do Estado, aos titulares de cargos de sua imediata confiança; II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, aos seus subordinados hierárquicos. 

    GAB. (C)

ID
255517
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, somente nos seguintes casos:

I - colocação à disposição.

II - estudo ou missão científica, cultural ou artística.

III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

IV - cedência a outro órgão.

V - licença para estudo de formação profissional.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Art. 25 - O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    I - colocação à disposição;

    II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;

    III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

  • Art. 25 - O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    I - colocação à disposição;

    II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;

    III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

    § 1º - O servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, para exercer função de confiança.( ADM. DIRETA,AUTARQUIA E FUN.DIR.PUB.  >>> FC )

    § 2º - O servidor somente poderá ser posto à disposição de outras entidades da administração indireta do Estado ou de outras esferas governamentais, para o exercício de cargo ou função de confiança. (ADM. INDIRETA,OUTRAS ESF.GOV. >>> CC OU FC )

    § 3º - Ficam dispensados da exigência do exercício de cargo ou função de confiança, prevista nos parágrafos anteriores: (Incluído pela Lei Complementar n.° 10.727/96) (EXCEÇÕES AO ART,25)

    I - os afastamentos de servidores para o Sistema Único de Saúde; (Incluído pela Lei
    Complementar n.° 10.727/96)

    II - os afastamentos nos casos em que haja necessidade comprovada e inadiável do serviço, para o exercício de funções correlatas às atribuições do cargo, desde que haja previsão em convênio. (Incluído pela Lei Complementar n.° 10.727/96)
    GABA C

  • DISPOSIÇÃO E MISSÃO

  • Art. 25 - O servidor poderá afastar-se

    do exercício das atribuições do seu cargo no

    serviço público estadual, mediante

    autorização do Governador, nos seguintes

    casos:

    I - colocação à disposição;

    II - estudo ou missão científica,

    cultural ou artística; III - estudo

  • C. Apenas I, II e III. correta

    I - colocação à disposição.

    Art. 25. O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    I - colocação à disposição;

    II - estudo ou missão científica, cultural ou artística.

    Art. 25.

    II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;

    III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

    Art. 25.

    III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

    IV - cedência a outro órgão.

    V - licença para estudo de formação profissional.

    Obs. sobre pós-graduação:

    Art. 25.

    § 5º O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.

  • NÃO cai no Oficial de Justiça Classe-O TJ/RS 2019

  • GABARITO C

    LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

    ( Lei Complementar n.º 15.450, de 17 de fevereiro de 2020) 

    Art. 25. O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    I - colocação à disposição;

    II - estudo ou missão científica, cultural ou artística;

    III - estudo ou missão especial de interesse do Estado.

  • Estatuto dos Servidores

    Art 25 - O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    I - Colocação à disposição;

    II - Estudo ou missão científica, cultural ou artística;

    III - Estudo ou missão especial de interesse do Estado.

  • Acredito que, com as recentes alterações, a afirmativa "V" poderia (em tese) estar correta.

    Art. 25. O servidor poderá afastar-se do exercício das atribuições do seu cargo no serviço público estadual, mediante autorização do Governador, nos seguintes casos:

    § 5.º O servidor estável poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação “stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento. (Incluído pela Lei Complementar n.º 15.450/20) 

  • ART. 25

    O SERVIDOR PODERÁ AFASTAR-SE DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO GOVERNARDOR, NOS SEGUINTES CASOS:

    • I -COLOCAÇÃO À DISPOSIÇÃO;
    • II- ESTUDO OU MISSÃO CIENTÍFICA, CULTURAL OU ARTÍSTICA;
    • III- ESTUDO OU MISSÃO ESPECIAL DE INTERESSE DO DO ESTADO;

    RUMO À NOMEAÇÃO!

ID
255520
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

É requisito para o ingresso no serviço público, entre outros, a aptidão física e mental, entretanto, se apresentarem capacidade para o exercício da função pública para o qual foram selecionados, no momento da avaliação médicopericial e comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde, será permitido o ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das seguintes doenças, entre outras:

I - tuberculose ativa.

II - alienação mental.

III - cardiopatia grave.

IV - espondiloartrose anquilosante.

V - paralisia irreversível e incapacitante.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Conforme consta no art. 7° da Lei 10.098/94:

    § 3º - Para efeitos do disposto no inciso IV do “caput” deste artigo será permitido o ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das doenças referidas no § 1º, do artigo 158 desta Lei, desde que:

    I - apresentem capacidade para o exercício da função pública para a qual foram selecionados, no momento da avaliação médico-pericial;

    II - comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde.

    Art. 158 -
    § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.

  • O segredo desta questão estava em lembrar, dentre as doenças graves, a "paralisia irreversível e incapacitante" (que para mim é uma das menos difíceis de memorizar). Lembrando desta, já se poderia chegar a resposta certa!
    Art. 158 - § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.
    Outro detalhe, para quem possa prestar também concursos federais, é que esta relação é exatamente igual a da lei 8.112.
    Vamos para a próxima!
  • O art. 7º da L. 10.098/94 não possui mais §3º. No entanto, no art. 158, §1º ainda constam as doenças mencionadas pelos colegas acima.


    Bons estudos!
    Karine
  • Cara Karine, creio que cometeste um equivoco. O §3º do art. 7º da Lei 10.098/94 continua em vigor. Não houve a alteração que mencionaste.

  • § 1º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.

    § 2º - Ao servidor aposentado em decorrência de qualquer das moléstias tipificadas no parágrafo anterior, fica vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de cassação de sua aposentadoria.

    § 3º - Nos casos de exercício de atividades previstas no artigo 107, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas “a” e “c”, observará o disposto em lei específica.

    § 4º - Se o servidor for aposentado com menos de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e menos de 60 (sessenta) anos de idade, a aposentadoria estará sujeita a confirmação mediante nova inspeção de saúde, após o decurso de 24 (vinte e quatro) meses contados da data do ato de aposentadoria.
     

    GABA E

  • FUNDATEC E SUAS M... DE QUESTÕES!

  • Não está no conteúdo de Oficial de Justiça PJ-H 2019.

  • Art. 7.º São requisitos para ingresso no serviço público:

    I - possuir a nacionalidade brasileira;

    II - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

    III - ter idade mínima de dezoito anos;

    IV - possuir aptidão física e mental;

    V - estar em gozo dos direitos políticos;

    VI - ter atendido às condições prescritas para o cargo.

    § 1.º De acordo com as atribuições peculiares do cargo, poderão ser exigidos outros requisitos a serem estabelecidos em lei.

    § 2.º A comprovação de preenchimento dos requisitos mencionados no “caput” dar-se-á por ocasião da posse. (Vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa, conforme DOE n.º 66, de 08/04/94)

    § 3.º Para efeitos do disposto no inciso IV do “caput” deste artigo será permitido o ingresso no serviço público estadual de candidatos portadores das doenças referidas no § 1.º, do artigo 158 desta Lei, desde que: (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.836/02)

    I - apresentem capacidade para o exercício da função pública para a qual foram selecionados, no momento da avaliação médico-pericial; (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.836/02)

    II - comprovem, por ocasião da avaliação para ingresso e no curso do estágio probatório, acompanhamento clínico e adesão ao tratamento apropriado nos padrões de indicação científica aprovados pelas autoridades de saúde. (Incluído pela Lei Complementar n.º 11.836/02)

    Art. 158...

    § 1.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada

  • ART 158

    § 1.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, se incapacitantes para o exercício da função pública, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – AIDS, e outros que a lei indicar, com base na medicina especializada.

    (Ver ART. 7 - caput 3º - Inciso I / II)

ID
255523
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Estágio probatório é o período em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo mediante a apuração dos seguintes requisitos:

I - disciplina.

II - eficiência.

III - responsabilidade.

IV - produtividade.

V - assiduidade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Para lembrar os requisitos do estágio probatório, lembre-se do minemônio:

    Disciplina
    Eficiência
    Responsabilidade
    Produtividade
    Assiduidade
  • RESPOSTA:
    e) I, II, III, IV e V
    MACETE(PARA QUEM GOSTA)
    P E D R A :
    Produtividade
    Eficiênica
    Disciplina
    Responsabilidade
    Assiduidade
    Art. 28 - Estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
    I - disciplina;
    II - eficiência;
    III - responsabilidade;
    IV - produtividade;
    V - assiduidade.
    Parágrafo único - Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento.
  • estagio probatorio e o perido de tres anos
  • Tem o MACETE do  P.A.D.R.E.  também...
    Lembrando sempre que o Estágio Probatório possui o período definido pela Constituição Brasileira:
    -->>> 3 (três) anos. Essa condição é erga omnes!!
  • Pessoal, estágio probatório é diferente de aquisição da estabilidade!

    CF/88 = Estabilidade em 3a
    L8112 = Estágio Probatório em 2a
    STF = Estágio Probatório em 3a

    LC10098 (RS) = 2a

  • DECRETO Nº 44.376, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

    Aprova o Regulamento do Estágio Probatório previsto nos artigos 28 e 29 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

     

    REGULAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

     

    CAPÍTULO I

    Estágio Probatório

     

    Art. 1º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não da sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes Fatores:

    I - Disciplina: verifica a integração às regras, normas e procedimentos estabelecidos para o bom andamento do serviço, bem como a forma com que se relaciona no ambiente de trabalho.

    II - Eficiência: avalia o grau de conhecimento, o modo como utiliza e mantém o material e equipamentos, o modo como executa suas atividades e o grau de iniciativa para solucionar problemas.

    III - Responsabilidade: analisa como cumpre suas obrigações, o interesse e a disposição na execução de suas atividades.

    IV - Produtividade: avalia a qualidade na apresentação do trabalho, a capacidade em assimilar e aplicar os ensinamentos na execução de suas atividades.

    V - Assiduidade: avalia a freqüência e o cumprimento do horário de trabalho.

    GABA E

  • PEDRA ou PADRE

  • CUIDADO, MUDOU!

    Art. 28. Estágio probatório é o período de 3 (três) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, deve ficar em observação, e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.450/20)

    I - disciplina;

    II - eficiência;

    III - responsabilidade;

    IV - produtividade;

    V - assiduidade.

    Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos neste artigo, os quais poderão ser desdobrados em outros, serão apurados na forma do regulamento.

  • É melhor lembrar pelo nome

    PERDA- lembre =>se não cumprir os requisitos "perde o cargo"

    Produtividade

    Eficiência

    Responsabilidade

    Disciplina

    Assiduidade

  • Gabarito E

    PEDRA,PADRE OU DAR PÉ o importante é acertar

    I - disciplina;

    II - eficiência;

    III - responsabilidade;

    IV - produtividade;

    V - assiduidade.

  • Gabarito E

    PEDRA,PADRE OU DAR PÉ o importante é acertar

    I - disciplina;

    II - eficiência;

    III - responsabilidade;

    IV - produtividade;

    V - assiduidade.

ID
255526
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O servidor nomeado em virtude de concurso adquire estabilidade no serviço público cumprido o estágio probatório. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de:

I - sentença judicial transitada em julgado.

II - mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

III - mediante sindicância administrativa.

IV - por determinação do Governador do Estado.

V - por falta não justificada ao serviço.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Conforme preceitua a Lei 10.098/94 em seu artigo, eis as hipóteses de perda do cargo público:

    Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

  • O servidor público estável perderá o cargo em virtude de:
    I - sentença judicial transitada em julgado. CERTA     II - mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa. CERTA - Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.III - mediante sindicância administrativa. ERRADA, a sindicância é processo mais célere que o PAD e, por isso, aplica penas menores que este. Ou seja, apenas REPREENSÃO, MULTA E SUSPENSÃO POR MENOS DE 30 DIAS.
    IV - por determinação do Governador do Estado. ERRADO, o governador tem COMPETÊNCIA para aplicar a pena de demissão, após o PAD. A questão induz que o Governador poderia demitir ao seu bel-prazer, o que está erradíssimo.
    V - por falta não justificada ao serviço. ERRADO, a demissão ocorre depois de MUITAS faltas não justificadas e após o PAD, confome art. 191 - IV - abandono de cargo em decorrência de mais de 30 (trinta) faltas consecutivas; V - ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 (sessenta) dias, intercalados, durante um ano;
    Aliás, todo o artigo 191 traz 17 hipóteses que acarretam demissão:
    Vamos para a próxima!

  • Art. 31 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
     

    GABA B

  • Não está no conteúdo de Oficial de Justiça PJ-H 2019.

  • GABARITO B

    LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

    (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.450, de 17 de fevereiro de 2020) 

    Art. 31. O servidor estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa.

  • ATENÇÃO PARA O ART. 31.

    A LC 10.098/94 sofreu várias atualizações, inclusive no artigo 31.

    Art. 31 - O servidor estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

  • Gab.: B

    De acordo com a Lei Complementar 10.098/1994:

    (Atualizada até a Lei Complementar 15.680/2021)

    Art. 31 - O servidor estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar específica, assegurada ampla defesa. (Inciso incluído pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    Bons Estudos!

ID
255529
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale com V a assertiva verdadeira e com F a falsa:

( ) O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

( ) Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.

( ) O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor

( ) Considera-se serviço noturno o realizado entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 7 (sete) horas do dia seguinte.

( ) A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e cinco minutos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Lei 10.098/94

    - Art. 32 - O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. Assertiva correta - cópia literal do artigo.

    - Art. 33 - Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.  Assertiva também correta - cópia do artigo.

    - & 2° - O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor - Assertiva também correta

    - Considera-se serviço noturno o realizado entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 7 (sete) horas do dia seguinte. Assertiva Errada - O serviço noturno compreende o horário entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

     - A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e cinco minutos. Assertiva Errada - A hora de trabalho noturno será computada como de 52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos).
  • é muito triste essas questões "copia e cola" de texto de lei.

  • Letra da LC nº 10.098/94: Art. 32 - Art. 33 - Art. 33, § 2º -  Art. 34 -  Art. 34, § único

  • CAPÍTULO IX

    DO REGIME DE TRABALHO

    Art. 32 - O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. Art. 33 - Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador. (Vide Lei Complementar n.° 11.649/01)

    § 1º - Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das normais estabelecidas por jornada diária para o respectivo cargo.

    § 2º - O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

    § 3º - Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito a remuneração, facultada a opção em pecúnia ou folga, nos termos da lei.

    Art. 34 - Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, observado o previsto no artigo 113

    GABA A
     

  • LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

    (atualizada até a Lei Complementar n.º 15.450, de 17 de fevereiro de 2020)

    FALSA O Governador do Estado determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

    Art. 32. A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais.

    _______________

    VERDADEIRA Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador.

    Art. 33. Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo Governador. 

    _______________

    VERDADEIRA O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor

    Art. 33 § 2.º O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.

    _______________

    FALSA Considera-se serviço noturno o realizado entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 7 (sete) horas do dia seguinte.

    Art. 34. Considera-se serviço noturno o realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, observado o previsto no artigo 113.

    _______________

    FALSA A hora de trabalho noturno será computada como de cinqüenta e cinco minutos.

    Parágrafo único. A hora de trabalho noturno será computada como de 52 e dois minutos e 30 segundos. (00:52:30)

  • QUESTÃO DESATUALIZADA!

    Alteração do Art. 32 pela Lei Complementar nº 15.450, de 17 de fevereiro de 2020.

    Art. 32 -

    Art. 32 A autoridade máxima de cada órgão ou Poder determinará, quando não discriminado em lei ou regulamento, o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais. 

ID
255532
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente a readaptação pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Incorreta - a) Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades não compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

    Incorreta - b) A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão próprio da Secretaria onde estiver lotado o servidor central de recursos humanos do Estado que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.

    Incorreta - c) Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 120 (cento e vinte) dias, 90 (noventa) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.

    Correta - d) Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptando. - Art. 40 da 10.098.

    Incorreta - e) Em nehuma hipótese casos especialíssimos poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, mesmo   exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.

  • Termos servem de pegadinhas. Muito Cuidado. O segredo é ler a sentença e prever possíveis interpretações ilógicas inerentes!

    Obrigado pelo comentário!
  • a) Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades não compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental. (Errada)
    Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “exofficio”.

    b) A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão próprio da Secretaria onde estiver lotado o servidor que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação. (Errada)
    Art. 39, § 2º - A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão central de recursos humanos do Estado que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.

    c) Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 120 (cento e vinte) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático. (Errada)
    Art. 39, § 3º - Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.

    d) Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptando. (Correta)

    e) Em casos especialíssimos poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, mesmo quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo. (Errada)
    Art. 41 - Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor, exceto quando se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.

  • Art. 39 - Readaptação é a forma de investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação ou com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, podendo ser processada a pedido ou “exofficio”.

    § 1º - A readaptação será efetivada, sempre que possível, em cargo compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação e a carga horária exigidas para o novo cargo.

    § 2º - A verificação de que o servidor tornou-se inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações em sua aptidão vocacional ou no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão central de recursos humanos do Estado que à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará o cargo em que julgar possível a readaptação.

    § 3º - Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a 90 (noventa) dias, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.

    § 4º - No caso de inexistência de vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até que se disponha deste para o regular provimento.

    GABA D
     

  • Sempre que falar em "incapacitado", será readaptação. Já quando falar em "inabilitado", será reconduzido. As questões sempre tentam misturar os dois termos, portanto é essencial a memorização dessas termos e os seus respectivos significados.

  • Não está no conteúdo de Oficial de Justiça PJ-H 2019

  • Art. 40 - Se o resultado da inspeção médica concluir pela incapacidade para o serviço público, será determinada a aposentadoria do readaptando.

    Gab D

ID
255535
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente à reintegração podese dizer que:

Alternativas
Comentários
  • Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão judicial OU ADMINISTRATIVA, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.
    Portanto letra A) está errada.
    Resposta letra C 
  • A alternativa A, não está incorreta e sim incompleta, Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão ADMINISTRATIVA OU judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

    Já a alternatica C é a letra da lei, portanto está correta.

    Art. 43

    § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, 
    observado o disposto nos artigos 51 a 53. 

    Bons estudos!
  • a) Incompleta - Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento. 
     
    b) Errada - § 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade. 

    c) Correta - § 2º - Na hipótese de o cargoter sido extinto, o servidorficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53. 

    d) Incorreta-  § 3º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado. 

    e) Não achei previsão legal
  • Lei complementar 10.098/94

    Art.43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou aoresultante de sua transformação, em consequencia de decisão ADMINISTRATIVA ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

    § 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será     RECONDUZIDO ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53.

    § 3º- O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será     APOSENTADO.

    Correta: LETRA C
  • Desculpem-me, mas a letra "A" não está errada. Estaria se dissesse  APENAS em virtude de decisão judicial. Questão passível de anulação. 

  • CONCORDO Gabriel Thompsen Niemczewski 
    Esta é a segunda vez que faço a questão e novamente errei, pois marquei a letra A. O enunciado não está restringindo, assim, dá validade para uma afirmativa positiva.

    #EstudandoparaoTCE2013.


  • Questão passível de recurso.
  • Pessoal- nao concordo com o gabarito. Esse tipo de questao nao mede conhecimento. Estar incompleto nao torna a questao errada; pois se fosse assim a letra c da questao estaria incompleta tambem. Sorte a todos !!!

  • Eu sei que o pessoal que fez essa prova entrou com recurso na época alegando que a questão está apenas incompleta, mas não errada. Mas a banca não considerou e não anulou a questão.
    Sem comentários pra essa banca.. ahahh

  • Eu sei que o pessoal que fez essa prova entrou com recurso na época alegando que a questão está apenas incompleta, mas não errada. Mas a banca não considerou e não anulou a questão.
    Sem comentários pra essa banca.. ahahh

  • A letra "A" não está errada por estar incompleta. Essa banca fede de ruim. Todos sabem.

    Vale aquela máxima:

    - Você tem cinco dedos na mão - resposta certa

    - Você tem três dedos na mão - resposta certa

    - Você tem APENAS três dedos na mão - resposta errada

    Resposta incompleta não é resposta errada.

  • Pessoal, entendam uma coisa: FUNDATEC = decoreba. ponto.

    infelizmente é assim, paciencia...

  • Pessoal, infelizmente este tipo de banca é como a FCC, onde temos que procurar a resposta mais certa. Embora que concorde que a alternativa "A" não esteja errada, a "C" está intocável. Temos que usar este tipo de técnica em provas destas bancas pra evitar futuros aborrecimentos com recursos. 

  • CAPÍTULO XII

    DA REINTEGRAÇÃO

    Art. 43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

    § 1º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53.

    § 3º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado.

    GABA C
     

  • Questão que induz ao erro.

  • Questão com duas alternativas corretas, A e C.

    Se for na letra da lei, a C também está incorreta, pois está incompleta.

    § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53.

  • Banca desorganizadora de concurso.

  • Incompleto não é errado. Essa aí seria passível de anulação.

  • Art.43 - .......em consequência de decisão adm ou judicial....

  • Rodrigo Ribeiro

    14 de Julho de 2017, às 14h35

    Questão que induz ao erro

     

    Rodrigo Ribeiro

    13 de Setembro de 2017, às 15h13

    Incompleto não é errado. Essa aí seria passível de anulação.

     

    Acontece, brother! kkkkkkkkk

     

    Nem li as outras, marquei A quando acabei de ler...ledo engano!

  • ja fiz cinco vezes essa questão e errei as CINCOOOOOOOOO....."JESUS AMADO"

  • Em 01/04/2018, às 10:23:20, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 27/03/2018, às 08:21:32, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 16/02/2018, às 10:58:09, você respondeu a opção A.Errada!

    Em 14/02/2018, às 17:32:09, você respondeu a opção A. Errada!

     

    Oh, Meu Deus! Aff !!!!!! :/ Tô de parabéns, eu sei! 

  • Decisão judicial ou decisão administrativa, pessoal.

  • A (Errada) - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

    Lei 10.098 - Art.43 - Reintegração é o retorno do servidor demitido ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

    B (Errada) - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será acomodado no cargo reintegrado ou posto em disponibilidade.

    Lei 10.098 - Art.43 - §1° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

    C (Correta) - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade.

    Lei 10.098 - Art.43 - §2° - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53.

    D (Errada) - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será readaptado.

    Lei 10.098 - Art.43 - §3° - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado.

    E (Errada) - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica semestralmente.

    Lei 10.098 - Art.43 - §3° - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e, verificada a incapacidade para o serviço público, será aposentado.

  • Gab.: C

    Conforme Lei 10.098/1994 - Da Reintegração

    § 2º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 51 a 53.

    Bons Estudos!

  • É típico da fundatec colocar como errada uma questão incompleta

  • Pegadinha do Malandro!

    IÉ IÉ!

  • Pra Fundatec questão incompleta é questão ERRADA!

ID
255538
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Relativamente ao tempo de serviço do servidor, computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

V - em que o servidor, esteve em disponibilidade ou já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Conforme Lei Complementar 10098/94 do Estado do Rio Grande do Sul:

    Art. 65 -

    Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    I -

    de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

    II -

    de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    III -

    correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    IV -

    de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

    V -

    em que o servidor:

    a)

    esteve em disponibilidade;

    b)

    já esteve aposentado, quando se tratar de reversã

  • Questão simples. Exige o conhecimento literal da lei 10.098/94
    Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;
    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;
    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;
    V - em que o servidor:
    a) esteve em disponibilidade;
    b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.
  • Esta questão encontra-se desatualizada, uma vez, que segundo a CF art. 40 - §10 - "A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto." Desta forma, a segunda parte do art. 65,II - "... computando-se em dobro o tempo em operação de guerra", está em desacordo com a CF. E, portanto a questão não apresenta alternativa correta.

  • RESPOSTA: alternativa E
    Obs: questão prejudicada conforme explica o comentário da Silvana Noskoski  (acima).
     

  • ARTIGO 65 - Relativamente ao tempo de serviço do servidor, computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo: 
    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;     CORRETA, inciso I.
    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei; CORRETA, inciso II.
    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual; CORRETA, inciso III.
    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei; CORRETA, inciso IV.
    V - em que o servidor, esteve em disponibilidade ou já esteve aposentado, quando se tratar de reversão. CORRETA, inciso V, a) e b).
    Vamos para a próxima!
  • Português incorreto da assertiva V. O que diz na assertiva não pode ser mapeado corretamente para o que diz a legislação. Questão passível de anulação ou correção de gabarito para (d).
  • A Constituição Federal veda a contagem de tempo ficto, porém, sabe-se que sem a realização de controle de (in)constitucionalidade sobre a norma em questão - ou sem a edição de norma revogadora - mantém ela a sua validade formal, podendo ser objeto de questionamento em concurso público. 

    Não localizei na jurisprudência qualquer julgado referenciando estar prejudicada a contagem em dobro do tempo em operação em guerra. 

    Portanto, cuidado com as afirmações peremptórias nestas situações. 

  • Mas Silvana, não está se falando na Constituição Federal e sim segundo a Lei 10.098. É isso que tem que prestar atenção.

  • Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

    V - em que o servidor: a) esteve em disponibilidade; b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão

    GABA E


     

  • Eu acertei, mas não Juliana, é uma questão anulável sim.... Pois o comando da questão não diz que é de acordo com a 10.098, o que a torna errada... Pois mesmo que o servidor estadual seja regido pela 10.098, esse dispositivo perdeu a eficácia com a mudança na constituição que PROIBIU CONTAGEM FICTÍCIA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, e é lógico q a 10.098 não pode contrariar a constituição...

  • ESTATUTO X CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

    ESTATUTO

    Art. 65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

    V - em que o servidor:

    a) esteve em disponibilidade;

    b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.

    CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

    Art. 37 - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 6 de março de 2019)

    Parágrafo único - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, ressalvado o direito adquirido. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 76, de 6 de março de 2019)

  • I, II, III, IV e V

    art. 65 do Estatuto

  • GABARITO E

    LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.

    (Lei Complementar n.º 15.450, de 17 de fevereiro de 2020) 

    Art. 65. Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

    V - em que o servidor:

    a) esteve em disponibilidade;

    b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão. 

  • Gab.: E

    De acordo com a LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/1994.

    (atualizada até a Lei Complementar nº 15.680/2021).

    Art.65 - Computar-se-á integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:

    I - de serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;

    II - de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em dobro o tempo em operação de guerra, na forma da lei;

    III - correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;

    IV - de serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;

    V - em que o servidor:

    a) esteve em disponibilidade;

    b) já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.

    Bons Estudos!

ID
255541
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Qual a pena para quem trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque/desembarque de passageiros, ou onde haja grande movimentação de pessoas, gerando perigo de dano?

Alternativas
Comentários

  • Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

  • Alternativa correta LETRA A

    Trata-se de crime de trânsito. O crime da velocidade incompatível do artigo 311 do CTB é um crime de perigo em concreto, de via pública e doloso. Para que o condutor responda pelo delito não é necessário que o condutor esteja com excesso de velocidade, basta que essa velocidade seja incompatível com a segurança, podendo causar um dano superveniente. Com isso, não é exigido que a prova seja feita através de radares ou equivalentes, podendo ser suprida por provas testemunhais.

    Este delito, após sofrer uma avaliação subjetiva de provável dano superveniente, ainda que constatando o perigo de dano, necessita que a ocorrência se dê nos locais considerados perigosos pelo legislador, como nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas.

    A penalidade é pena de detenção de 6 meses a um ano ou multa.

  • Letra D
    As prisões no CTB (para não esquecer unca mais)
    Homicídio Culposo - de 2 a 4 anos;
    Lesão corporal culposa - de 6 meses a 2 anos;
    Embriaguês - de 6 meses a 3 anos;
    Demais: De 6 meses a 1 ano.
    .
     

  • Camarada, essa tabela está parcialmente correta, veja o 308, não se enquadra nela:

     Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

            Penas - detenção, de SEIS meses a DOIS anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • Art. 308

     

    Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:

    Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

     

    Gabarito: Alternativa Alfa

  • Tiago????

    Qual a ideia do 308 ? kk

  • CARA VIAJOU EM ZÉ 308 KK

  • LETRA A

    Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:

    Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

    DEUS É FIEL

ID
255544
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade publica ou privada:

Alternativas
Comentários

  • Crime previsto no artigo 308 do CTB:
    Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada:

    Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

  • Alternativa correta LETRA C

    Trata-se de crime de trânsito, com detenção de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

    Neste delito, diferentemente da infração de trânsito prevista no artigo 174 do CTB, pune-se apenas os condutores e não os promotores do evento, uma vez que não têm uma ingerência direte no resultado lesivo. Para configuração deste tipo penal devem estar presentes alguns requisitos, tais como: veículo automotor, via pública, e a possibilidade superveniente de dado objetivamente descrita.

    O sujeito passivo deste delito é a coletividade e, de forma secundária, a pessoa exposta a risco em virtude da disputa. Como os eventos "corrida", "disputa", ou "competição" explicitados no caput do artigo 308 do CTB pressupõe a participação de pelo menos 2 (dois) veículos, devemos entendê-lo como um crime de concurso necessário.

    Por fim, é possível responsabilizar os promotores do evento na condição de partícipes, conforme o artigo 29 do CP.

  • questão desatualizada!!!

    Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:  (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)


  • desatualizada.


  • Cliquem em "notificar erro" e marquem a opção "questão desatualizada" para o QC marcar.

  • Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 

     


    § 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

     


    § 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo.

     

    A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media.

     

    A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado. 

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. 

    HOJE O GABARITO SERIA A ALTERNATIVA ''B''

    Art. 308.  Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:           (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017)   (Vigência)

    Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigirveículo automotor.          (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)

ID
255547
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo.

I. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se o Capitulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei 9.099, de 26/09/95, no que couber.

II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • ITEM I - CORRETO
    Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

    ITEM II – CORRETO
    Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
     
    ITEM III - CORRETO
    Art. 293.A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.

  •     ITEM III CERTO -
    Art. 293.    A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos.
  • Item II.

    Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades.
  • Boa noite! rs
    Devemos ter o cuidado porque o CTB tem 02 artigos parecidos e na hora da prova, com tantos itens a analisar, poderão passar despercebidos:
    Art. 261 Suspensão do direito de dirigir - será aplicada pelo prazo:
    Mínimo de 01 mês e máximo de 01 ano - caso seja reincidente no período de 12m: mínimo de 06 meses e máximo de 02 anos;
    Art. 293 Suspensão ou proibição de se obter Permissão ou Habilitação para dirigir veículo automotor:
    02 meses a 05 anos.
    Bons Estudos! ;)
  • Na aplicação da penalidade de Suspensao do Direito de Dirigir o CTB fala, em 1 mês minimo se não reincidente ate 2 anos maximos. Porque a III estaria correta?
  • Byanca, como muito bem colocado acima pela colega Raquel, a confusão se faz porque estes 2 artigos tratam de coisas parecidas, mas que são muito diferentes:
    -o primeiro fala da supensão ADMINISTRATIVA - aquela imposta pela autoridade de trânsito, quando o sujeito comete INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
    -o segundo fala da suspensão PENAL - aquela imposta pelo JUIZ, quando o sujeito comete algum CRIME que está no CTB.

    Elas têm o mesmo nome (suspensão), mas têm aplicação diferente por se tratarem de situações que, na prática, são totalmente diferentes.
    Espero ter ajudado. qualquer coisa mande um recado...
    bons estudos a todos!
    1%inspiração, 99%transpiração, 100% de FÉ!!!
  • Bom...pela classificação da questão, o candidato pode errar confundindo CRIMES com INFRAÇÕES. Portanto vou solicitar para que alterem a classificação de INFRAÇÕES para CRIMES, assim as pessoas não acharam essa questão dificil.
  • Questão desatualizada:

    A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades.

    (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

    (Retirou-se "como penalidade principal")

  • Cliquem em "notificar erro" e marquem a opção "questão desatualizada" para o QC marcar.

  • Gabarito era letra D, mas a opção II passou a estar errada por conta do trecho que diz:

    "II. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal, isolada ou cumulativamente com outras penalidades."

ID
255550
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser:

I. Servidor civil, estatutário ou celetista.

II. Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

III. Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • A resposta da questão está no §4º do artigo 280 do CTB:

    § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

    Ou seja, não há previsão do policial civil receber tão competência.
  • A resposta padece de vício. 

     § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

    Ora, ehehe

    I. Servidor civil, estatutário ou celetista.  ( Certo) 
    II .Policial Militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (Certo, mas a impropriedade na forma como está escrito na lei...)

    Jurisdição é uma palavra que provém do latim (juris quer dizer "direito" e dicere, significa "dizer"). Significa, portanto, "dizer o direito". É o poder do Estado para aplicar o direito ao caso concreto, conforme a lei.
    Quem possui jurisdição? Os órgãos do Poder Judiciário. Soa incorreto, portanto, quando ouvimos uma autoridade policial dizer que está fora de sua 'jurisdição', uma vez que ela não diz o direito e não tem jurisdição, e sim circunscrição (do latim circumscript?o, de onde provém o verbo circunscrever, ou seja, traçar limites ao redor de um ponto) que significa a área de competência na qual exerce sua autoridade.

     

    III - Policial Civil designado pela autoridade de trânsito, para exercer tal atividade. Ora bolas, existe algum policial civil que não seja servidor??? Em Minas Gerais, por exemplo o DETRAN foi entregue a Policia Civil, a autoridade de trânsito la é Policial CIVIL e designa agentes para fazer autos de infração. 

    Na minha opiniao I , II e III estão certas, questão deveria ser anulada. 
     

  • Jefferson, continue analisando as questões assim e você vai continuar errando por bobagem e deixando de ser aprovado por isso.
    Ficou claríssimo onde a banca quis chegar com as afirmações, tanto que você entendeu. Não há necessidade de uma análise tão profunda. O que ela quis dizer sobre o PM poder autuar é que ele provavelmente é de algum batalhão de trânsito e o Detran-MG atrelado Polícia Civil de Minas é um caso diferente do Detran-RS, onde foi aplicada a prova! Observe o contexto e não leve ao pé da letra senão você roda! Não é a primeira resposta sua que as pessas descreditaram. 

    Dica: http://observadoressociais.blogspot.com/2010/03/desvinculacao-do-de
  • Jefferson Tadeu vá no que é simples, se for querer se aprofundar em rio raso vai rasgar a cara no chão.

  • PM pode lavrar AIT??

  • polícia civil não faz parte do SNT
ID
255553
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação:

Alternativas
Comentários
  • Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.
  • A data é do vencimento expresso na notificação de PENALIDADE pois já existe a multa no sistema, não na de autuação pois neste momento ainda não há penalidade!

  • LETRA B

     

    Atualização legislativa promovida pela Lei 13.281/16:

     

    Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

            § 1º  Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa. 

     

    Essa mudança é muito boa de prova!

  • Achei confuso os comentários acima se é 80% ou 60%, segue explicação completa:
    Site que busquei a informação: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10591091/artigo-284-da-lei-n-9503-de-23-de-setembro-de-1997

    Capítulo XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVOSeção I - Da Autuação
    Art. 284

    O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por oitenta por cento do seu valor.

    § 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, poderá efetuar o pagamento da multa por 60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento da multa.

    § 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento administrativo, que pode ser realizado a qualquer momento, respeitado o disposto no § 1º.

    § 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

    § 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
    (§§ 1º a 4º incluídos pela Lei nº 13.281, de 2016)

  • Art. 284. O pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por 80% do seu valor.

  • Cuidado com essa questão, ela não menciona nada sobre pagamento em sistema eletrônico (no qual vc paga 60% do valor), a questão é de 2009, mas ta atual ainda, de acordo com o CTB.

ID
255556
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quais as medidas administrativas, dentre aquelas previstas no CTB, pode a autoridade de trânsito e seus agentes adotar?

I. Recolhimento de CNH.

II. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

III. Transbordo do excesso de carga.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  •         Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:

            I - retenção do veículo;

            II - remoção do veículo;

         III - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

            IV - recolhimento da Permissão para Dirigir;

            V - recolhimento do Certificado de Registro;

         VI - recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

            VII - (VETADO)

          VIII - transbordo do excesso de carga;

          IX - realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

           X - recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

             XI - realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.

  • Alternativa correta LETRA E

    As medidas administrativas estão na órbita de atribuições dos agentes de trânsito, portanto passíveis de serem aplicadas no momento da ocorrência da infração, em um ato de fiscalização. Elas não constituem sanção, e sim constrangimento de polícia, posicionando-se ao lado da sanção, complementando-a, como deixa certo, diga-se, o parágrafo 2º do artigo 269.

    As medidas administrativas são:

    - Retenção do veículo;
    - Remoção do veículo;
    - Recolhimento da CNH, ACC e permissão;
    - Recolhimento do CRV;
    - Recolhimento do CLRV;
    - Transbordo do excesso de carga;
  • Complementando a resposta do Danilo Alexandre, ainda temos mais 3, também começadas com RE:

    IX - Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;


    X - Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

    XI - Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
  • Dica:


    Medidas Administrativas = RET

    - Retenção
    - Remoção
    - Recolhimento
    - Recolhimento
    - Recolhimento
    - Recolhimento
    - Realização
    - Realização
    - Recolhimento
    - Transbordo


    Penalidades = FRESCCAAM

    - Frequência
    - Suspensão
    - Cassação
    - Cassação
    - Advertência 
    - Apreensão
    - Multa


    Espero ter ajudado. Bons estudos !!!

  • Medidas Administrativas (R ou T):

    Retenção do veículo;

    Remoção do veículo;

    Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

    Recolhimento da Permissão para Dirigir;

    Recolhimento do Certificado de Registro;

    Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

    Transbordo do excesso de carga;

    Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

    Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

    Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.     

  • CAPÍTULO XVII

    DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

           Art. 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:

           I - Retenção do veículo;

           II - Remoção do veículo;

           III - Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

           IV - Recolhimento da Permissão para Dirigir;

           V - Recolhimento do Certificado de Registro;

           VI - Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

           VIII - Transbordo do excesso de carga;

           IX - Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

           X - Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

           XI - Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.    

    GAB - E

ID
255559
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, quem poderá retirar o disco ou a unidade armazenadora de registro?

Alternativas
Comentários

  • Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

  • Alternativa correta LETRA C

    Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

    Este equipamento é exigido nos seguintes veículos:
    1. Em veículos de carga que possuam os seguintes requisitos:
      1. CMT igual ou superior a 19 t;
      2. PBT superior a 4.536 kg, fabricados a partir de 1999;
      3. Veículos destinados ao transporte de produtos perigosos;
    2. No caso de transporte de passageiro, se atenderem aos seguintes requisitos:
      1. Transporte e condução de escolares;
      2. Transporte de passageiros com mais de 10 lugares, com exceção para veículo de transporte de passageiro ou de uso misto, registrado na categoria particular e que não realizem transporte remunerado de pessoas.
  • Considerações – I. Aquele que retira o disco do tacografo (caixa preta do veículo com a finalidade de informar ao perito em que condição encontrava-se o motorista, velocidade imprimida, parada, forma de dirigir, nos veículos de passageiros + 10 passageiro, escolares, produtos perigosos, CMT >19t ou PBT > 4536 fabricado 1º janeiro 99, importa para o agente verifica somente se funciona ou não)
  • Normalmente quando há acidentes com ou sem vítima fatais, os PERITOS vão ao local do ocorrido, exame todo o perímetro, inclusive tirando fotos. TIra o disco armazenador das informações acerca da velocidade e anexa o laudo. Depois de dez dias, enviar para a delegacia para que o delegado possa instruir o inquérito policial.

  • O art. 279-CTB deixa claro que quem deverá retirar o disco do tacógrafo será o perito oficial.

    Eu tenho uma dúvida: será que o PRF poderá fazer a retirada supracitada?

     

  • Gab- C

     

    seguinte , de acordo com o artigo 279 do CTB a retirada do registrador compete somente ao perito !! Cespe tb possui esse entendimento,ok !! pode confiar !!

     

    Art. 279. Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro.

     

    (DPRF_13-CESPE-Q 41) Se, em rodovia federal, ocorrer acidente que envolva veículo de transporte escolar e que resulte em vítima, a retirada do disco do equipamento obrigatório registrador de velocidade e tempo será de responsabilidade do perito oficial, cabendo ao policial rodoviário preservar o local e as provas do acidente. GAB-C

     

    (DPRF_13-CESPE-Q 37) Em geral o procedimento considerado legalmente correto, nos casos de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com registrador instantâneo de velocidade e tempo, consiste na retirada, de imediato, pelo PRF, do disco ou da unidade armazenadora do registro, devendo ser entregue à primeira autoridade de polícia judiciária que apresentar-se no local do acidente. GAB-E

  • Esgotando o tema tacógrafo:

    1- quem deve possuir

    Automotor

    ☛Ônibus elétrico

    ☛Escolar

    ☛Coletivo de passageiro com + 10 lugares

    ☛Carga perigosa

    ☛CMT -19t

    ☛PBT - +4536kg ( após 1/1/99)

    2- Infração pelo mau funcionamento

    ➞ Grave + retenção

    ➡️Só o perito OFICIAL pode retirar em caso de acidente com vítima

    ➡️Se tiver velocímetro embutido o veículo fica dispensado do outro

    ➡️ É utilizado na fiscalização do tempo de descanso em motoristas profissionais.

  • Esgotando o tema tacógrafo:

    1- quem deve possuir

    Automotor

    ☛Ônibus elétrico

    ☛Escolar

    ☛Coletivo de passageiro com + 10 lugares

    ☛Carga perigosa

    ☛CMT -19t

    ☛PBT - +4536kg ( após 1/1/99)

    2- Infração pelo mau funcionamento

    ➞ Grave + retenção

    ➡️Só o perito OFICIAL pode retirar em caso de acidente com vítima

    ➡️Se tiver velocímetro embutido o veículo fica dispensado do outro

    ➡️ É utilizado na fiscalização do tempo de descanso em motoristas profissionais.

ID
255562
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Dentre as penalidades previstas no CTB, quais a autoridade de trânsito deverá aplicar?

I. Frequência obrigatória em curso de reciclagem.

II. Suspensão do direito de dirigir.

III. Multa.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  •         Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

            I - advertência por escrito;

            II - multa;

            III - suspensão do direito de dirigir;

            IV - apreensão do veículo;

            V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

            VI - cassação da Permissão para Dirigir;

            VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

  • Alternativa correta Letra E

    As penalidades administrativas, também chamadas sanções de polícia, estão previstas no artigo 256 do CTB, e são aplicáveis apenas pela autoridade de trânsito. Essas penalidades, por interferirem na órbita de direito do administrado, em regra, somente são impostas após o devido processo legal. São elas:
    Multas; Advertência por escrito; Apreensão do veículo; Suspensão do direito de dirigir; Cassação do documento de habilitação; Frequência obrigatório em curso de reciclagem;
  • Afffff, confundi autoridade com agente...  ¬¬
  • Penalidades da autoridade: FRESCCAAM
    Penalidades do agente: CCAA SM

  •  

    Medidas Administrativas (R ou T):

    Retenção do veículo;

    Remoção do veículo;

    Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;

    Recolhimento da Permissão para Dirigir;

    Recolhimento do Certificado de Registro;

    Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual;

    Transbordo do excesso de carga;

    Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica;

    Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.

    Realização de exames de aptidão física, mental, de legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.        

     

    Penalidades.

    Advertência por escrito;

    Multa;

    Suspensão do direito de dirigir;

    Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

    Cassação da Permissão para Dirigir;

    Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

     

    Autoridade de Trânsito: dirigente máximo de órgão ou entidade executivo integrante do sistema nacional de trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada: DENATRAN, DETRAN, DEMUTRAN, DNIT, DER.

  • Muito estranho esse "deverá".

ID
255565
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I. LEVE: 2 pontos.

II.  II: MÉDIA: 4 pontos.

III. GRAVE: 5 pontos.

IV. GRAVÍSSIMA: 7 pontos.

Qual está incorreta?

Alternativas
Comentários

  • O artigo 259 do CTB, define:

    Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

    I - gravíssima - sete pontos;

    II - grave - cinco pontos;

    III - média - quatro pontos;

    IV - leve - três pontos.

  • Alternativa A

    Apenas I está incorreta.

    Gravíssima - R$ 191,54 - 7 pontos
    Grave - R$ 127,69 - 5 pontos
    Média - R$ 85,13 - 4 pontos
    Leve - R$ 53,20 - 3 pontos
  • Sinceramente? Essa questão deveria ter sido anulada, pois a letra E tbm está incorreta : "Todas as alternativas estão corretas". Se eu tivesse feito esse concurso, com certeza teria recorrido!
  • CONCORDO COM VOCÊ JOZELI, TEMOS DUAS INCORRETAS A & E

  • Classificação e Valores das Multas.

    Leve: TRÊS pontos: R$88,38.

    Média: QUATRO pontos: R$130,16.

    Grave: CINCO pontos: R$195,23.

    Gravíssima: SETE pontos: R$293,47.

  • A letra E está incorreta ao afirmar que a A está correta, logo a letra E seria um possível gabarito, posto que ele pede a questão incorreta.

ID
255568
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

A infração de natureza gravíssima é punida com multa de valor correspondente a:

Alternativas
Comentários
  • Foi exagerada, na minha opinião, a anulação desta questão, tendo em vista que o texto original da lei 9503/98 ainda fala UFIR ( art. 258) 

            I - infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a 180 (cento e oitenta) UFIR;


    Tudo bem, não se cobra mais em UFIR hoje em dia, mas o valor correspondente da multa hoje, é em razão da multiplicação do cominado em lei 180 UFIRs, pelo valor do último decreto do Presidente FHC, da estipulação da última UFIR que existiu , R$ 1,0641. 

    Para saber o valor de cada infraçào basta multiplicar o cominado no artigo 258 pelo valor 1,0641, lembrando de arredondar os valores.

    Para saber mais compare a resolucao 136 CONTRAN. 
ID
255571
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quais são os requisitos da CNH categoria D?

Alternativas
Comentários
  • Art. 143. Os candidatos poderão habilitar-se nas categorias de A a E, obedecida a seguinte gradação:
    I - Categoria A - condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral;
    II - Categoria B - condutor de veículo motorizado, não abrangido pela categoria A, cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    III - Categoria C - condutor de veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas;
    IV - Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista;
    V - Categoria E - condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.
  • Alternativa correta LETRA B

    Se o veículo tiver capacidade para mais de oito passageiros, excluído o do motorista, será necessariamente a categoria D.

    Complementando o estudo:

    Mudando de B para D - Para mudar da categoria B para D, é necessário:
    • Ser maior de 21 anos;
    • Estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B;
    • Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
    Mudando de C para D - Para mudar da categoria C para D, é necessário:
    • Ser maior de 21 anos;
    • Estar habilitado no mínimo a um ano na categoria C;
    • Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.
  • Deverá de habilitado em quais categorais?
    Para conduzir:
    Onibus Eletrico?
    Bonde?
    Metrô? 
    Tren?

  • Olá pessoal! Respondendo ao ΜΑΝΑΣΗΣ ΡΑΜΟΣ (Manassés Ramos):
    Deverá ser habilitado para conduzir:

    - ônibus elétrico: no mínimo categoria D, conforme art. 143, IV, CTB: Categoria D - condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 8 oito lugares, excluído o do motorista; ou Res. 168, Contran, em seu anexo I: "D": Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.
    Gostaria de lembrar que os veículos classificados em elétricos(art. 96, I, b, CTB) são os que devem NECESSARIAMENTE se deslocar sobre trilhos. Mas, poderá ser categoria E se: art. 143, V:     condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg (seis mil quilogramas) ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a 8 (oito) lugares.   (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011). ARTICULADA: HÁ POSSIBILIDADE DA CATEGORIA “E” NUM VEÍCULO QUE SÓ TEM 1 PLACA, EX.: ÔNIBUS SANFONADO. É MUITO GRANDE, TEM MAIS DE 6.000 KG DE PBT.

    - bonde: o Anexo I do CTB define bonde como veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos. É da espécie passageiros (art. 96, II, a 10, CTB) e por isso sua habilitação segue as regras do art. 140, CTB: Habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou do Distrito Federal, do domicílio ou residência do candidato, ou na sede estadual ou distrital do próprio órgão, devendo o condutor preencher os seguintes requisitos...
    Portanto, para conduzir bonde é necessária habilitação na categoria D ou E, conforme explicado acima para o ônibus elétrico.

    Quanto ao metrô e ao trem, meu amigo, não se aplica o CTB!!! Pois andam em trilhos que não são abertos à circulação!! E muito cuidado, pois quem anda no trilho o trem pega!!!!!!!!! hahahahahaaaaaa
    Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. e
     Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.
            Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas. Ambos do CTB.

    Bjos, Natália.
     

  • Esta questão para mim deveria ser anulada, pois na pergunta existe a palavra REQUISITOS. Desta forma, deveriam de ser expostos os requisitos para se obter a CNH de categoria D, e não apenas demosntrar que tipo de veículo motorizado o condutor pode utilizar.

  • Alternativa correta LETRA B

    Se o veículo tiver capacidade para mais de oito passageiros, excluído o do motorista, será necessariamente a categoria D.

    Complementando o estudo:

    Mudando de B para D - Para mudar da categoria B para D, é necessário: Ser maior de 21 anos; Estar habilitado no mínimo há dois anos na categoria B; Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.Mudando de C para D - Para mudar da categoria C para D, é necessário: Ser maior de 21 anos; Estar habilitado no mínimo a um ano na categoria C; Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses.

  • ANEXO I
    TABELA DE CORRESPONDÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS CATEGORIAS

    CATEGORIA ESPECIFICAÇÃO 

    "A" Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. 

    "B" Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a 08 (oito) lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria. 

    "C" Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas; tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motor-casa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT e, todos os veículos abrangidos pela categoria "B". 

    "D" Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a 08 (oito) lugares e, todos os veículos abrangidos nas categorias "B" e "C". 

    "E" Combinação de veículos automotores e elétricos, em que a unidade tratora se enquadre nas categorias "B", "C" ou "D"; cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque, articulada, ou ainda com mais de uma unidade tracionada, tenha seis mil quilogramas ou mais, de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, enquadrados na categoria trailer, e, todos os veículos abrangidos pelas categorias "B", "C" e "D". 

  • Devem ter pegue alguém que estava passando na rua e pediram para fazer essa questão.

    Não acrédito que uma pessoa que se diz conhecedor desse tema fez essa questão. 

    Categoria “D” (ônibus): condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a OITO lugares, excluído o do motorista.

    Requisitos:

    Idade: VINTE E UM anos.

    Tempo de Habilitação: DOIS anos na Categoria “B” ou UM ano na Categoria “C”.

    Infrações: não ter cometido nenhuma infração GRAVE ou GRAVÍSSIMA, ou ser reincidente em infrações MÉDIAS, durante os últimos DOZE meses.

    Exame Toxicológico.

    Curso Complementar: curso especializado de prática veicular em situação de risco.

     

     

  • Marcio... pensei a MESMA coisa... kkkkk

    PQP...

  • Que questão "meia boca"!

  • tá, mas cadê os requisitos??? O certo seria marcar a D, já que ele necessariamente vai ter que ter feito teste pra B alguma vez na vida. Mas entendemos a intenção né, pra mostrar que estamos sujeitos a isso em provas de concursos. Ele pediu requisitos mas na verdade estava pedindo a definição.

ID
255574
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quais requisitos necessita possuir o condutor de veículos destinado a condução de escolares?

I. Ter idade superior a 18 anos.

II. Ser habilitado na categoria B.

III. Ser aprovado em curso de especialização, nos termos da regulamentação do CONTRAN.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Meio exagero , na minha opinião, a anulação desta questão, parece que a banca FUNDATEC é meio "bonzinha" para anulações. 
    Mas vejamos,  segundo minha visão , quais seriam os motivos de anulação: 

    "Quais requisitos necessita possuir o condutor..." bom, na verdade ele precisa de uma série de requisitos  ( maior de 21 anos, categoria D,  não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses, ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN e certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores com pelo menos 5 anos, então pode dar interpretação de que ele precisa apenas de um daqueles requisitos, sendo que na verdade que precisa de vários.  Entretanto acho que o candidato ainda poderia interpretar que a questão "Quais DESTES requisitos necessita..."

    Outra hipotese seria a diferenca entre curso de especializacao e curso especializado, no bom português são diferentes, entretanto na prática dos DETRANs são a mesma coisa. 
  •    Art. 138. O condutor de veículo destinado à condução de escolares deve satisfazer os seguintes requisitos:

            I - ter idade superior a vinte e um anos;

            II - ser habilitado na categoria D;

            III -  (VETADO)

            IV - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os doze últimos meses;

            V - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.


    Curso de especialização e curso especializado são coisas completamente diferentes. O primeiro é uma pós-graduação lato-sensu, o segundo é um curso para aprofundamento em algum ponto que se deseje, não necessitando de graduação específica.

  • Para mim a certa seria a alternativa C. Questão anulada sem razão, pois não há nenhuma diferença entre curso de especialização e especializado, como consta na lei!
  • Bruno Cavazzani
    A questão foi anulada de forma coerente!!!
    Não é em razão do curso de especialização, e sim ao afirmar que deve ter idade superior a 18 anos, logo quem possui 19 poderá conduzir veículo escolar... A norma discorre que deve ser maior de 21 anos.


ID
255577
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo pode ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades impostas?

Alternativas
Comentários
  • A resposta é SIM conforme o artigo 134 do CTB, in verbis

    Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

  • Gabarito B

  • CUIDADO!

    Houve alteração no artigo 134 do CTB.

    Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

    Portanto, a questão está desatualizada.

ID
255580
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quando será obrigatória a expedição de Novo Certificado de Registro de Veiculo?

I. Quando for transferida a propriedade.

II. Quando o proprietário mudar o município de domicílio ou endereço.

III. Quando for alterada qualquer característica do veiculo.

IV. Quando houver mudança de categoria.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  •   Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

            I - for transferida a propriedade;

            II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

            III - for alterada qualquer característica do veículo;

            IV - houver mudança de categoria.

    Creio que o problema se eu em relação a diferenca  entre "..ou residência" ( na lei)  e "..ou endereço" (na questão). 
     Conceito de Residência no direito civil difere do conceito de domicílio .


    Conceito (CC, art. 70): Lugar onde a pessoa natural estabelece sua residência (elemento material ou objetivo) com ânimo definitivo (elemento psicológico ou subjetivo). Para efeitos jurídicos, presume-se estar a pessoa presente em determinado lugar, que é seu domicílio. O local em que a pessoa exerce sua profissão também é considerado seu domicílio (CC, art. 72) para qualquer assunto a ela relacionado, e se a pessoa exercer profissão em mais de um local, todos eles serão considerados domicílios (CC, art. 72, parágrafo único).

    ) DOMICÍLIO - Tem um significado geral, pois que pode se referir a várias coisas. Domicílio Residencial é o endereço de onde reside em definitivo (não vai mudar para outro local). Domicílio Profissional é onde exerce as funções de trabalho - o do advogado, por exemplo, é o endereço do escritório. Assim, devemos definir DOMICÍLIO como o endereço à função estabelecida: pessoal, profissional etc.

    Pode ser que a pessoa tenha colocado como domicilio do CLA seu escritorio mas mudou apenas de residencia ( a casa onde mora ) neste caso nao precisa de retirar novo cla

    "Art. 123 § 2º    No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual."

    Concluindo, a questão fatalmente foi anulada pela confusão entre as palavras endereço e residência. 

     

     

  • Excelente resposta! Creio que tenha sido isso mesmo!
  • Não há motivo algum para se anular essa questão, pois é, literalmente, o que diz o Art. 123.
    Se a lei foi mal legislada, já são outros "quinhentos".
  • Na verdade há duas respostas possíveis para essa questão:

    uma considerando o texto estrito da lei, que determina:

    Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

    I - for transferida a propriedade;

    II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

    III - for alterada qualquer característica do veículo;

    IV - houver mudança de categoria.

    NESTE CASO, DEVERIA SER ASSINALADA A LETRA "E".


    Outra resposta possível é a que considera a Resolução 310 do Contran, que aconselha:
     

    Art. 3º. No Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos – CRLV, no campo destinado ao nome e endereço deverá constar apenas o nome, não sendo mais impresso o endereço do proprietário. 
    JÁ, NESTE CASO NÃO SERIA NECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO QUANDO HOUVESSE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRÓPRIETÁRIO DO VEÍCULO. NÃO HAVERIA RESPOSTA PARA A QUESTÃO. 


    Por conta disso, a questão foi anulada!
ID
255583
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Compete à JARI:

Alternativas
Comentários

  • LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997(Institui o Código de Trânsito Brasileiro)

    Art. 17. Compete às JARI:
     I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
  • c) Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências

    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:

    II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;

    d) Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
    III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito;

    e) Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.
    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
    IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;

  • b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito
    Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;        
    Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
    Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
    Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
    Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
    I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
     
  • a) Só adicionando as outras competência das JARI's
    Art. 17. Compete às JARI:

    I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

    II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

    III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

    • JARI - Junta Administrativa de Recurso de Infrações:, geralmente não fazem parte da hierarquia estrutural dos órgãos, é uma junta, colegiada, que é colocada a parte, geralmente vinculada diretamente ao DGs dos DETRANs, e das outras corporações. Elas não tem função EXECUTÓRIA alguma, servem apenas pra coisas relacionadas a recurso de infração, quais são: 

    I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

    II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
    III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

    QUalquer função de executar alguma coisa deve ser descartada tipo  "b) Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito" ( função reservada a órgãos e entidades envolvidas no SINATRAN - Sistema Nacional de trânsito ."c) Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.", etc...
  • Alternativa correta LETRA A

    As competências da JARI estão previstas no art. 17 do CTB e também na Resolução nº 233/07 do CONTRAN, da seguinte maneira:

    a) julgar os recursos interpostos pelos infratores.
    ....

  • Alternativas B, C, D e E são competências do CETRAN e CONTRANDIFE

     

    Gabarito: Alternativa Alfa

  • Art. 17. Compete às JARI:

            I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

            II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

            III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

  • ATENÇÃO

    Quem julga os recursos relacionados à infração em si é a JARI, mas quem julga o recurso contra a decisão da JARI é o respectivo conselho estadual ou distrital.


    O CETRAN julga o recurso da decisão relacionada ao recurso da infração. haha

  • COMPETÊNCIAS DA JARI

    Veja que a JARI só possui três competências e todas relacionadas com recursos.

    >>> Julgar os recursos interpostos pelo infrator, no prazo máximo de 30 dias do recebimento dos recursos;

    >>> Solicitar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações complementares relativas a recursos objetivando uma melhor análise da situação ocorrida;

    >>> Encaminhar aos órgãos executivos de trânsito e aos executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontando em recursos e que se repitam sistematicamente.

    ~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~

    Reforçando:

    >>> Compete à JARI julgar recurso interposto pelo infrator;

    >>> Compete ao CETRAN e ao CONTRANDIFE julgar, em segunda instância, os recursos interpostos. Ou seja, julgar recursos interpostos contra decisão da JARI;

    >>> Compete ao CONTRAN julgar o segundo recurso de infrações de trânsito quando ocorrer a imposição de penalidade de multa – de natureza gravíssima – aplicada pela PRF ou pelo DNIT, que são órgão da União.

  • Gabarito a- Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

    *** se fosse recurso contra decisão da Jari ou refente à inaptidão permanente constatada por exames de aptidão física, mental e psicológica, o responsável para julgar o recurso seria o CONTRAN

    b- Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito.

    Isso é competência:

    -- CETRAN e CONTRANDIFE

    -- DENATRAN

    -- PRF

    -- executivos rodoviários da U/E/DF/M

    -- executivos de trânsito dos E/DF/M

    c- Elaborar normas de trânsito no âmbito das respectivas competências.

    -- CETRAN e CONTRANDIFE

    d- Responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.

    -- CETRAN e CONTRANDIFE

    *** CONTRAN responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito (não prevê responder a consultas referentes a procedimentos)

    e- Estimular e orientar a execução das campanhas educativas de trânsito.

    -- CETRAN e CONTRANDIFE

ID
255586
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

O DETRAN, como autarquia pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, registra seus fatos contábeis de acordo com as normas estabelecidas na Lei 4.320/64 bem como na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, adota o regime contábil

Alternativas
Comentários
  • De acordo com a 4320/64:

     Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

            I - as receitas nêle arrecadadas;

            II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    De acordo com a LC 101
     II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

  • Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos 3 níveis de governo e de conduzir a contabilidade do setor público brasileiro aos padrões internacionais e de ampliar a tranparência sobre as contas públicas, a portaria conjunta STN/SOF número 03 de 2008, através da LRF aprovou os manuais de RECEITA NACIONAL E DE DESPESA NACIONAL. A partir do exercício financeiro de 2009, o regime contábil patrimonial adotado é O DE COMPETÊNCIA.

    Somente sob o enfoque orçamentário é que teremos competência para despesa e caixa para receita.

    :)

    Abs!!!
  • Diferença entre regime de caixa e de competência (obs. ler abaixo somente quem não sabe a diferença)
    Em questões como essa, muita gente se dá mal por não lembrar a diferença entre tais conceitos. Por isso o melhor jeito de explicar esse assunto é dando exemplo.
    Suponhamos que dia 24 de dezembro de 2013 vc vai no supermercado comprar os produtos da ceia de natal e use para isso seu cartão de crédito, cuja fatura só será paga um mês depois, já em 2014.
    Na contabilidade do supermercado, se eles adotarem o regime de competência, considerarão que o valor da sua compra deve ser contabilizada em 24/12 (2013), que é quando vc fez a despesa. Mas se eles adotarem o regime de caixa, só vão contabilizar a compra quando o dinheiro "entrar" pra eles, o que só ocorrerá em 2014.
    O legal pra decorar isso e não confundir é lembrar desse exemplo. Lembre de associar "competência" com o fato da dona de casa ser "competente" pra fazer as compras de casa e trazer os produtos comprados - o que se dá na hora da compra. E associe "caixa" ao caixa do supermercado, que só vai "ver" o dinheiro da dona de casa quando ela efetivamente pagar a fatura - só então é que o dinheiro entrará no "caixa" do supermercado.
    Trazendo agora o conceito mais “técnico”:
    Regime de Competência: o registro do documento se dá na data do fato gerador (ou seja, na data do documento, da compra, não importando quando vou pagar ou receber).
    Regime de Caixa: diferente do regime de competência, o Regime de Caixa considera o registro dos documentos quando estes foram pagos, liquidados, ou recebidos, como se fosse uma conta bancária. Ou seja, importa aqui apenas o momento que o dinheiro "entra no caixa".
    É isso, espero ter ajudado alguns colegas que como eu já "apanharam" muito pra aprender a diferença!

  • LETRA B - COMPETENCIA PARA AS DESPESAS E CAIXA PARA AS RECEITAS

  • O regime contábil (patrimonial) é diferente do regime orçamentário. Eu não sei quando usar um ou outro. Alguém pode me ajudar?

  • Vanessa Costa,

    Enfoque orçametário (lei 4.320 e LRF): regime misto

    Enfoque patrimonial: regime de competência

    No caso, a questão solicitou conforme a lei 4.320 e LRF, então seria o regime misto.

ID
255589
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sob o ponto de vista contábil, ou seja, levando-se em conta a teoria contábil da equação elementar do patrimônio, em que se deduzem os elementos negativos dos positivos para se conhecer a situação líquida patrimonial, de onde deriva o conceito contábil de patrimônio, observa-se nitidamente no Balanço Patrimonial das entidades públicas, regidas pela Lei 4.320/64, que o patrimônio destas é dividido em dois: Patrimônio

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 4320/64:

     Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

            I - O Ativo Financeiro;

            II - O Ativo Permanente;

            III - O Passivo Financeiro;

            IV - O Passivo Permanente;

            V - O Saldo Patrimonial;

            VI - As Contas de Compensação.

            § 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária e os valores numerários.

            § 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

            § 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outros pagamento independa de autorização orçamentária.

            § 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.

            § 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nos parágrafos anteriores e que, imediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

  • Financeiro e Patrimônio Permanente.

    Alternativa C

ID
255598
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Tendo em vista que o DETRAN se submete ao que dispõe a Lei 4.320/64, os seus estoques de material de consumo mantidos em almoxarifados são avaliados pelo preço

Alternativas
Comentários

  • Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:

            I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;

            II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;

            III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.

    Lei 4320/64

  • E se o preço de mercado estiver superavaliado deste estoque de almoxarifado? Ou seja, o valor de mercado desse mesmo material de consumo estiver(no estoque) muito mais alto que o preço real no mercado? Nao se deve proceder ao ajuste a valor de mercado?
ID
255601
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

No DETRAN adota-se a contabilidade pública, nos termos da Lei 4.320/64, obedecendo à doutrina e princípios fundamentais de contabilidade. Logo, em relação ao saldo de suas contas patrimoniais está correto afirmar que as contas do:

I - ativo permanente possuem saldo credor.

II - passivo financeiro possuem saldo devedor.

III - passivo permanente possuem saldo credor.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Isso não muda:

    Contas de Ativo tem Natureza Devedora e Contas de Passivo tem Natureza Credora.

    I - ativo permanente possuem saldo credor. devedor

    II - passivo financeiro possuem saldo devedor. credor

    III - passivo permanente possuem saldo credor. 

    Letra C.
  • Bem, em relação a primeira afirmativa, ainda poderia suscitar dúvidas: o que falar das contas de depreciação e depreciação acumuladas? São contas retificadoras do imobilizado que consequentemente possuem saldo credor...
    =)

  • Questão básica de contabilidade: O ativo é DEVEDOR do Passivo, enquanto o Passivo é o CREDOR do ativo.

ID
255604
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma das variações patrimoniais passivas que ocorrem no patrimônio das entidades públicas é a denominada Mutação Patrimonial, ou ainda, Mutação Patrimonial Resultante da Execução Orçamentária. Um exemplo dessa variação é:

Alternativas
Comentários
  • As variações ativas orçamentarias são representadas pelas:
    Receitas correntes

    Receitas de capital

    Interferencia ativas
    - quota recebida
    -repasse recebido
    - sub-repasse recebido

    Mutações ativas
    - construção de bens móveis e imoveis
    - aquisição de titulos e valors
    - emprestimos concedidos
    - aquisição de material de consumo para estoque em almoxarifado
    - amortização da divida interna e externa contraída

    As variações passivas orçamentarias são:

    Despesas correntes

    despesas de capital

    Interferencias passivas
    - quota recebida
    - repasse concedido
    - sub-repasse concedido

    Mutações passivas
    - cobrança da divida ativa
    - alienação de bens moveis e imoveis
    - emprestimos tomados
    - recebimento de créditos diversos
  • Só uma pequena correçao ao comentário da colega:

    Interferencias passivas 
    - quota concedido

  • Acho que a alternativa A também está correta.

  • Não consigo entender Recebimento em dívida ativa como mutação PASSIVA! Se eu tinha um crédito a receber e o recebi não seria mutação ATIVA, não vai aumentar meu ativo?

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: D

ID
255607
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Certa entidade pública efetuou uma operação de crédito de longo prazo, ou seja, tomou um empréstimo bancário para pagar ao longo dos próximos anos. O banco disponibilizou os recursos à entidade, creditando o montante em sua conta bancária. Uma das consequências desse lançamento no patrimônio da entidade foi

Alternativas
Comentários

  • D – Conta-corrente/Bancos (Ativo Financeiro)

    C – Empréstimos a pagar (Passivo Permanente ou ñ-financeiro)

    Se alterou o ativo financeiro e não alterou o passivo financeiro, gerou aumento do patrimônio financeiro.


ID
255610
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma das fases da receita pública é aquela em que ocorre ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. Essa fase é denominada

Alternativas
Comentários
  • ñ confundir despesa com receita
    receita Art. 53 da 4.320 ..."verifica a procedencia do credito e a pessoa q lhe é devedora.
    despesa Art. 63
    Forte e fraterno abraço!

  • Previsão

    Estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), compreendido em fases distintas:
    - A primeira fase consiste na organização e no estabelecimento da metodologia de elaboração da estimativa; conforme redação alterada conforme retificação publicada no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2004.

    Lançamento 

    A segunda fase consiste no lançamento, que é tratado pelos artigos 51 e 53 da Lei 4.320/64, é o assentamento dos débitos futuros dos contribuintes de impostos diretos, cotas ou contribuições prefixadas ou decorrentes de outras fontes de recursos, efetuados pelos órgãos competentes que verificam a procedência do crédito e a natureza da pessoa do contribuinte – quer seja física ou jurídica – e o valor correspondente à respectiva estimativa. O lançamento é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.

    Arrecadação

    Entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro. 

    A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo em seguida o recolhimento. Quando um ente arrecada para outro ente, cumpre-lhe apenas entregar-lhe os recursos pela transferência dos recursos, não sendo considerada arrecadação, quando do recebimento pelo ente beneficiário.

    Recolhimento
    Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.

    Fonte: PORTAL EDUCAÇÃO - Cursos Online : Mais de 1000 cursos online com certificado 
    http://www.portaleducacao.com.br/contabilidade/artigos/44859/estagios-da-receita-orcamentaria#ixzz3zKLllRO6

ID
255613
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

De acordo com a Lei 4.320/64, com exceção das receitas decorrentes de operações de crédito por antecipação da receita, das emissões de papel-moeda e de outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros, todas as demais que forem arrecadadas, mesmo aquelas provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento classificam-se como Receita

Alternativas
Comentários
  • " Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
      
    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros"

  • Art. 57 da Lei 4.320/64.

ID
255619
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A fase da despesa pública em que o respectivo valor deve ser registrado no passivo da entidade como uma obrigação a pagar é denominada

Alternativas
Comentários

  • "A realização da despesa pública obedece a três fases administrativas bem distintas e nesta ordem: empenho, liquidação e pagamento. O empenho apenas garante a existência de dotação orçamentária e destina uma parte dela para a realização de determinada despesa, mas nesse momento ainda não se constitui uma dívida líquida e certa, ou seja, não surge uma obrigação a pagar. Isto somente ocorre no momento da liquidação da despesa, ou seja, quando a Administração reconhece a efetivação da despesa nos termos da legislação vigente, mediante o recebimento do bem adquirido ou a prestação do serviço contratado. Neste momento, sim, surge uma obrigação a pagar, logo, a necessidade de registro no passivo da entidade."
    Portanto, a alternativa correta é a da letra D. Liquidação.

    (resposta da organizadora - FUNDATEC - aos recursos interpostos à questão) 
     

  • Na prática ocorre o que realmente a Fundatec diz. 

    Mas vejamos o Art 58 da 4.320: O empenho da despesa é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigaçao de pagamento pendente ou não de implemento de condição (liquidaçao). 

    Por isso acho que o gabarito é a letra A

  • Realmente, é com a liquidação (quando o fornecedor da mercadoria ou serviço efetua a entrega ou prestação do serviço) é que surge a obrigação efetivamente.

  • Realmente, como já comentado por outros colegas, o Empenho é apenas uma reserva orçamentária. Dessa forma,  ainda não foi verificado/atestado o devido recebimento de tal bem/serviço os quais são verificados na fase da Liquidação(recebimento do bem ou serviço prestado atestado por meio das Notas Fiscais/Contratos...) quando se reconhece a obrigação, assim, registrando no passivo da entidade. 

ID
255622
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, em casos expressamente definidos em lei, é o que a Lei denomina Regime de

Alternativas
Comentários
  • O REGIME DE ADIANTAMENTO é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
    (Lei 4.320/64, art. 68, caput)
ID
255625
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Um requisito de todas as leis, base dos atos dos governos democráticos é a publicação dessas leis para o conhecimento geral da comunidade. O orçamento público, enquanto uma lei, também se submete a esse requisito. Isto é o que se denomina de Princípio da

Alternativas
Comentários
  • Os cidadãos precisam exercer o controle social dos recursos que “integralizam”
    junto ao Estado. Para que isto se torne possível, é necessário que o orçamento
    seja publicado em obediência ao princípio da Publicidade, insculpido no artigo 37
    da CF/88. A publicidade ideal envolve questões ligadas à clareza, ou seja, o maior
    número de pessoas deveria ter acesso e entender as informações contidas no
    orçamento.
  • O orçamento público é norteado também pelos principios constitucionais da administração publica, elencados no art.37 da CF, cujo referido principio da publicidade consiste na obrigatoriedade da divulgaçao dos atos de governo, dando ampla publicidade aos contratos e a outros instrumentos celebrados pela administração pública.

  • Aos não assinantes,

    GABARITO: E

  • Acrescentando...

    art 165,§ 3º, CF -> O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

  • GABARITO: LETRA E

    Princípio Publicidade: O conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade. Este princípio é consagrado no art. 37 da CF de 88: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: ..."

    FONTE: WWW.CAMARA.LEG.BR

ID
255631
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

As despesas das entidades públicas devem obediência ao que determina a Portaria MOG 42/99, em que se encontra, entre outras definições, a classificação programática do gasto público. Relacione as categorias de classificação a seguir com as respectivas definições da referida Portaria.

1 - Atividade.
2 - Operações Especiais.
3 - Programa.
4 - Projeto.

( ) Instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expressão ou o aperfeiçoamento da ação do governo.

( ) Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção de ação do governo.

( ) Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Alternativas
Comentários
  • Programas  –  são instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.

    Projetos– são instrumentos de programação para alcançar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam num período limitado de tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo

    Atividades– são instrumentos de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

    Operações Especiais– são despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
ID
255634
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A Lei 4.320/64 prevê que são Créditos Adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, classificando-os como Suplementares, Especiais e Extraordinários. Em relação aos Créditos Adicionais, é correto afirmar também que:

I - Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

II - Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - Para a abertura de qualquer Crédito Adicional o governo necessita de prévia autorização legislativa específica.

Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • ITEM I - ERRADO:
    CRÉDITOS SUPLEMENTARES, os destinados a reforço de dotação orçamentária (art. 41, I);

    ITEM II - CERTO:
    CRÉDITOS ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica (art. 41, II);

    ITEM III - ERRADO:
    Os créditos EXTRAORDINÁRIOS serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. (art. 44, caput)


  • I - Suplementares são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. (ERRADO)
    Comentário : Não são os créditos suplementares e sim os Créditos Extraordinários.

    II - Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;  (CORRETA)

    III - Para a abertura de qualquer Crédito Adicional o governo necessita de prévia autorização legislativa específica.  (ERRADO)
    Comentário : Existe a exceção dos CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, que não necessitam de autorização do legislativo.
  • I - Suplementares  Extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
    II - Especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; (CORRETA)
    III - Para a abertura de qualquer alguns tipos de Crédito Adicional (Suplementares e Especiais) o governo necessita de prévia autorização legislativa específica. (Extraordinários não necessitam de autorização do legislativo)
ID
255637
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A gestão dos recursos públicos estaduais é objeto de controles interno e externo, nos termos da Constituição do Estado. O controle externo referido está a cargo do

Alternativas
Comentários
  • CF/88:

    Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

    (...)

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta Seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
  • GABARITO D. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • Conforme a Lei 4320 o controle da execução orçamentária é feito pelo Legsitalivo, comparecer prévio do TC ou Orgão equivalente.


    Do Contrôle Externo

            Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.

            Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

            § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

            § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.

  • Letra D.

    CE/RS

    ...

    Art. 71. O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com auxílio do Tribunal de Contas, ao qual compete, além das atribuições previstas nos arts. 71 e 96 da Constituição Federal, adaptados ao Estado, emitir parecer prévio sobre as contas que os Prefeitos Municipais devem prestar anualmente.

  • já errei cem vezes questões desse tipo; parabéns pra mim!!

ID
255640
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Suponha que o DETRAN tenha arrecadado uma taxa qualquer. Na contabilidade da autarquia, necessariamente o valor da referida receita deve ser lançado nos Sistemas

Alternativas
Comentários
  • No meu entendimento a receita é lançada no Orçamentário por tratar-se de um Tributo do tipo Taxa e no financeiro porque há a movimentação de recurso, dinheiro, no caixa da autarquia.

    Não entra no Patrimonial porque não implica, no momento da arrecadação, em qualquer variação, passiva ou ativa, no patrimônio.

    Para concluir meu raciocínio, não existe Subsistema Compensado, portanto, as alternativas que referiam-se a este nem foram consideradas.
  • Acredito que se justifique pelo art 90 da Lei 4320/64

    Da Contabilidade Orçamentária e Financeira

            Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

    Sendo que Crédito Orçamentário:

    O crédito orçamentário é a dotação incluída na lei orçamentária para atender a qualquer despesa, e o seu montante deve corresponder ao do gasto. Havendo insuficiência da previsão orçamentária ou simplesmente não haja previsão, nasce a necessidade de obter o crédito adicional, dividindo-se em suplementar, especial e extraordinário.



    http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/AULA_5:_OS_CR%C3%89DITOS_OR%C3%87AMENT%C3%81RIOS_E_ADICIONAIS

  • Não entendi. Como não altera o Patrimônio?

ID
255643
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Qual das operações a seguir, requer seja contabilizada apenas no Sistema Financeiro?

Alternativas
Comentários
  • o elaborador era para ter dito que tipo de restos a pg, porque se fosse resto a PG não processado teria registro no FINACEIRO( debito- fornecedores de exercicios anteriores/credito- limite de saque) e no COMPENSADO (debito - resto a PG N PROCESSADO liquidados a PG / credito - resto a PG N PROCESSADO pago).
  • Letra A.

    Pagamentode Restos a Pagar -> Despesa EXTRAORÇAMENTÁRIA.

  • A questão está desatualizada. Não existe mais sistema financeiro na Contabilidade Pública. Agora o sistema patrimonial registra os fatos financeiros e patrimoniais.

ID
255652
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As despesas empenhadas, liquidadas e não pagas durante o exercício financeiro, no encerramento deste, devem ser

Alternativas
Comentários
  • Conforme a lei 4320/64:

         Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

    RP Processados - São as despesas empenhadas e liquidadas
    RP Não-Processados - São as despesas empenhadas e não liquidadas.
  • De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas:
      • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício.
      • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados.
      • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados.
      • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores.
ID
255655
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

As entidades que se regem pela Lei 4.320/64, ou seja, as que adotam a contabilidade pública para os seus registros e controles orçamentários, financeiros e patrimoniais, ao final do exercício financeiro zeram algumas contas contábeis, ou seja, iniciam o exercício financeiro seguinte com algumas contas sem saldo. Essas contas são as

Alternativas
Comentários

  • Alguém sabe o por quê?

  • Acredito que os saldos do balanço orçamentário, como o excesso de arrecadação, entram no balanço financeiro como saldo para o exercício seguinte, zerando o balanço orçamentário! MAS, confesso que não tenho certeza, é apenas uma hipótese, eu acertei a pergunta por eliminação, não sei o fundamento da resposta.

  • O que sei é que o único demonstrativo que não apresenta resultado é o PATRIMONIAL, pois este apresenta apenas uma posição

    estática, apenas o SALDO PATRIMONIAL, sendo efetivamente a DVP responsável pela apuração do RESULTADO PATRIMONIAL. Assim, esses demonstrativos que apresentam RESULTADO são zerados ao final do exercício.

  • é verdade..  o Sistema orçamentário começa zerado, pois no inicio de cada exercicio financeiro vão lançando a previsão da receita, fixação da despesa, arrecadação, empenhos, etc
    As contas de resultado são zeradas a cada exercício da mesma forma que na contabilidade geral.

  • Não tenho muito propriedade para comentar a questão, mas vou tentar ajudar.

    As contas de compensação não entram com o saldo zerado no exercício seguinte, pois são contas que podem vir afetar o patrimônio da entidade no futuro, tais como: avais, acordos, cauções .... Assim podemos excluir a alternativa A.

    As contas do sistema financeiro também não entram com o saldo zerado, pois nelas estão incluídas as contas extraorçamentárias, como por exemplo, os restos a pagar. Assim excluímos a alternativa B.

    O Sistema Patrimonial inclui contas relacionadas ao patrimônio público que concorrem de forma ativa e passiva, sejam eles bens móveis, imóveis, investimentos, estoques, operações de crédito, etc. Concluímos que, no caso de um imóvel, dificilmente seu valor é zerado de um exercício para o outro, excluímos, dessa forma, as alternativas D e E.

ID
255658
Banca
FUNDATEC
Órgão
DETRAN-RS
Ano
2009
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Uma entidade pública que receba a doação de um bem de natureza permanente deve registrá-lo como uma

Alternativas
Comentários
  • O que ocorreu aqui foi uma Superveniencia do Ativo, portanto uma variação ativa independente da execução orçamentária, assim como
           Inscrição de divida ativa
           insubsistencia do passivo
           Cancelamento de restos a pagar
          
          
  • Uma variação independente da execução orçamentária não é extraorçamentária. Não sei na época como era, mas hoje entende por extraorçamentário tudo aquilo que o ente recebe mas não é dele, terá que devolver, como cauções, garantias, etc.
    Por isso acredito que hoje essa questão estaria incorreta.

  • A colega está confundindo receita extra-orçamentária com variação ativa extra-orçamentária, uma não tem nada haver com a outra. Receita extra-orçamentária é aquilo que não é do Estado e portanto deverá ser devolvido, porém, o recebimento de algo, como no caso da questão, trata-se de uma variação ativa extra-orçamentária, ou seja, o Estado não precisou movimentar o orçamento, desembolsar, para que fosse aumentado seu ativo.

  • Aos Não assinantes, 

    GABARITO: E