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ID
2555803
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Com base no Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução n.º 98, de 04 de Novembro de 2013), assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • gab; E

     

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) Incorreta - O servidor, investido em cargo de gestão, que for parente em linha reta de pessoa que mantenha participação superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial que negocie com o Poder Público deve comunicar o fato ao setor de pessoal do Tribunal de Justiça.  

     

    O Art. 10, parágrafo único, da Resolução n.º 98/2013, informa que o servidor, investido em função ou cargo de gestão, que tiver participação superior a cinco por cento do capital de sociedade comercial, de instituição financeira ou de empresa que tenha negociação com o Poder Público, tem o dever de fazer comunicação do fato ao Setor de Pessoal do TJ. A norma ainda assevera que essa regra também é aplicada se a participação social for de parente que esteja em linha reta ou colateral até o 2° Grau .
    Pelo fato de a assertiva estar de acordo com a norma, ela está incorreta, conforme pedido na questão.


    B) Incorreta - O servidor investido em função ou cargo de gestão não poderá receber salário ou qualquer outra remuneração de fonte privada que esteja em desacordo com a Lei e a Constituição Federal. 


     

    O Art. 11, I, da Resolução n.º 98/2013, diz que, em regra, o servidor não pode receber contraprestação salarial ou remuneratória de fontes privadas. Isso tudo para que não haja conflito de interesses e para que a moralidade seja uma realidade no serviço público. Como a alternativa está de acordo com a norma, está incorreta, conforme pedido na questão.




    C) Incorreta - O servidor deve abster-se de manter relações oficiais, financeiras, profissionais ou pessoais que possam prejudicar ou criar embaraços e restrições a sua atuação profissional. 


     

    O Art. 3º da Resolução nº 98/2013 diz justamente isso. O servidor não pode ter certas relações que possam atrapalhar a sua atuação profissional. Como a alternativa está de acordo com a norma, está incorreta, conforme pedido na questão.


    D) Incorreta - É dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual apresentar-se para o trabalho adequadamente vestido, segundo o padrão do Poder Judiciário. 



    O Art. 6º, X, da Resolução nº 98/2013, esclarece esse assunto. É um dever ético do servidor estar no trabalho com vestimentas adequadas, conforme o padrão estabelecido pelo Judiciário. Como a alternativa está de acordo com a norma, está incorreta, conforme pedido na questão.

    E) Correta - É dever do servidor investido em função ou cargo de gestão opinar publicamente a respeito do desempenho funcional de outro servidor investido em função ou cargo de gestão para assegurar a honorabilidade do órgão. 


     

    O Art. 13, I, da Resolução n.º 98/2013, afirma que é vedado ao referido servidor opinar publicamente sobre o desempenho funcional de outro servidor com função ou cargo de gestão ou do ordenador de despesas da Justiça Estadual . Veja que a banca trocou as informações, visto que o ato de opinar é uma vedação e não um dever. Sendo assim, esta é a alternativa correta, por ser a única incorreta, conforme pedido na questão.


    Resposta: E