Questão 2555806

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Estatístico
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
• B. Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
• C. Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
• D. Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
• E. Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO D

  A) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; (LEI 8112/90)

  B) Art. 95. Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

  V exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (CF/88)

  C)  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;(LEI 8112/90)

  D)Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.(LEI 8112/90)

  E) Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  II - abandono de cargo;

  III - inassiduidade habitual;(LEI 8112/90)

   

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• Gab. B

  Art. 184, inciso II

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf