A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
I. Correta - Provimentos são
instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa
ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância
da Lei.
A assertiva
encontra-se correta e o seu fundamento legal está no
Art. 268, §4º, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
, que trata sobre
os atos expressos do Tribunal de Justiça.
II. Incorreta - Voto é a
manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão –
permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no
exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos
respectivos processos.
A assertiva se refere aos pareceres
e não ao voto, conforme Art.
268, §6º, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Já o parágrafo
quinto do mesmo dispositivo
assevera que “voto é a manifestação, oral ou
escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou
administrativa".
III. Correta - Portarias são
atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
A assertiva
encontra-se correta e o seu fundamento legal está no
Art. 268, §10º, III, do
Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
O parágrafo
décimo
, em sua completude, afirma que “Portarias são atos administrativos,
visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou
admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à
respectiva movimentação;
III - à reestruturação dos serviços; IV - à
instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza.
IV. Correta - Instruções são
atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a
forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares".
A assertiva
encontra-se correta e o seu fundamento legal está no
Art. 268, §9º, do Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
Sendo assim, apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Resposta: C