Questão 2555926

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Suporte de TI
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

O Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul elenca algumas situações em que será aplicada a pena de demissão ao servidor público. Assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Será aplicada a pena de demissão nos casos de acumulação ilícita de cargo ou função, comprovada a má-fé.
• B. Será aplicada a pena de demissão nos casos de exercício de advocacia administrativa.
• C. Será aplicada a pena de demissão nos casos de condenação pela justiça comum, independentemente do crime ou da pena aplicada na decisão condenatória.
• D. Será aplicada a pena de demissão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.
• E. Será aplicada a pena de demissão nos casos de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006: ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO:

  Art. 184. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

  I - crime contra a administração pública;

  II - condenação pela justiça comum, a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

   

• Gab. C

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf