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ID
2555932
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

A Resolução n° 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual


I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.

II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.

III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.

IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A

     

    DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

    Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

     

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

    o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

    u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

    Das Vedações ao Servidor Público:

    m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

     

     

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  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    I. Correta - comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.


    A afirmativa está correta, conforme a previsão do Art. 6º, VIII, da Resolução nº 98/2013, que dispõe sobre a relação dos deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, além de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.


    II. Correta - abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.


    A afirmativa está correta, conforme a previsão do Art. 6º, XIV, da Resolução nº 98/2013, que dispõe sobre a relação dos deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, além de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.


    III. Incorreta - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.


    Não confundam as coisas, hein! A afirmativa corresponde a uma vedação ao servidor da Justiça Estadual, prevista no Art. 7°, VIII, da Resolução nº 98/2013. Portanto, nada tem a ver com dever ético.


    IV. Correta - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado. 


    A afirmativa está correta, conforme a previsão do Art. 6º, IX, da Resolução nº 98/2013, que dispõe sobre a relação dos deveres éticos fundamentais do servidor da Justiça Estadual, além de outros previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.


    Sendo assim, apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 


    Resposta: A