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ID
2555935
Banca
PUC-PR
Órgão
TJ-MS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul sobre os atos do Tribunal de Justiça, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.


I. Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

II. Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos.

III. Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

IV. Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares.

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

     

    Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

     

    Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.

     

    Instrução Normativa trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.

     

    http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/

     

    Todos Conceitos

    https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/tj-ms-correcao-coje-ri-e-cod-de-etica-area-meio-tem-recurso/

  • Vamos analisar as assertivas abaixo:

    I. Correta - Provimentos são instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância da Lei.

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §4º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Veja que os Provimentos se destinam a possibilitar a “boa ordem, regularidade e uniformização dos serviços". Grave isso!

    II. Incorreta - Voto é a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão – permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos respectivos processos. 

    Este item está incorreto, possuindo fundamento legal no art. 268, §5º e §6º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Ocorre que a questão tentou confundir o candidato com a definição de Pareceres, que “são as manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão (...) nos respectivos processos. Ou seja, o que está escrito no item da questão não se refere ao Voto, mas aos Pareceres.

    III. Correta - Portarias são atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §10, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Vamos analisar todas as hipóteses de Portaria. Conforme a norma, “Portarias são atos administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços; IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Ou seja, o item está correto.

    IV. Correta - Instruções são atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos auxiliares. 

    Este item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §9º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a norma, as Instruções possuem uma abrangência interna e a finalidade de disciplinar o modo e a forma como se desenvolvem os serviços.

    Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "B", tendo em vista que  apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.  

    Resposta: B



  • Gab. B

    https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930165800.pdf