Gab: B
Provimentos são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os Tribunais expedem para a regularização e uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
Portaria é o ato emanado de ministro de Estado, secretário de Estado, dirigente de entidade da administração pública federal, presidente ou diretor-geral de Tribunal, com o objetivo de instruir sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos à gestão de pessoas (administração, exoneração, designação, delegação de competência, elogio, punição, etc.), e, também, para tratar da organização e do funcionamento dos serviços da repartição. A portaria é usada ainda para orientar os servidores na aplicação de textos legais, além de disciplinar matéria não regulada em lei.
Instrução Normativa trata-se de um documento de organização e ordenamento administrativo interno destinado a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada a fim de orientar os dirigentes e servidores no desempenho de suas atribuições.
http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/
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Vamos analisar as assertivas abaixo:
I. Correta - Provimentos são
instruções ou determinações de caráter regulamentar, expedidos para a boa
ordem, regularidade e uniformização dos serviços da Justiça e fiel observância
da Lei.
Este
item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §4º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Veja que os
Provimentos se destinam a possibilitar a “boa ordem, regularidade e
uniformização dos serviços". Grave isso!
II. Incorreta - Voto é
a manifestação proferida pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão –
permanente ou transitória –, ou por juízes auxiliares ou corregedores, no
exercício de suas funções, por ocasião da conclusão de seus trabalhos nos
respectivos processos.
Este
item está incorreto, possuindo fundamento legal no art. 268, §5º e §6º, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Observe
que “Voto é a manifestação, oral ou escrita, de Desembargador, em
matéria jurisdicional, disciplinar ou administrativa". Ocorre que a questão
tentou confundir o candidato com a definição de Pareceres, que “são as
manifestações proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura, por comissão
(...) nos respectivos processos. Ou seja, o que está escrito no item da questão
não se refere ao Voto, mas aos Pareceres.
III. Correta - Portarias são
atos administrativos, visando à reestruturação dos serviços.
Este
item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §10, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Vamos
analisar todas as hipóteses de Portaria. Conforme a norma, “Portarias são atos
administrativos, visando: I - à convocação e à designação de Magistrado; II - à
nomeação ou admissão coletiva de servidor da Secretaria e de outros órgãos
auxiliares, e à respectiva movimentação; III - à reestruturação dos serviços;
IV - à instauração de procedimento disciplinar ou de outra natureza". Ou seja,
o item está correto.
IV. Correta - Instruções são
atos de ordenamento administrativo interno, visando a disciplinar o modo e a
forma de execução de serviços da Secretaria do Tribunal e dos órgãos
auxiliares.
Este
item está correto, possuindo fundamento legal no art. 268, §9º, do Regimento
Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a
norma, as Instruções possuem uma abrangência interna e a finalidade
de disciplinar o modo e a forma como se desenvolvem os serviços.
Sendo assim, como a questão pede a alternativa correta, chegou-se à conclusão de que o gabarito é a letra "B", tendo em vista que apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Resposta: B