Questão 2555938

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Analista de Suporte de TI
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul; Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário

Sobre a Lei nº 3.310/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, leia as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA.

I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso.

II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa.

IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica.

V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público.

• A. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
• D. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• E. Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Questão mal redigida, pois em todas alternativas há a restrição de que só perderá o cargo em determinada hipótese, quando, na literalidade da lei, há outras hipóteses. 

  Gabarito dado pela banca: letra D.

  Ademais, a questão está classificada errada, como da lei 8112/90.

   

  *SOU A FAVOR DA SUBSTITUIÇÃO DAS COTAS RACIAIS POR SOCIAIS !

• I. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de decisão judicial proferida por órgão de segunda instância, ainda que haja pendência de recurso. (ERRADA) - Somente com decisão judicial transitada em julgado.

  II. O servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada ampla defesa. CORRETA

  III. O servidor estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na conformidade de regulamento, assegurada ampla defesa. CORRETA

  IV. O servidor estável só perderá o cargo por corte de despesas com pessoal, na forma que dispuser lei federal específica. CORRETA

  V. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de laudo pericial que ateste a ineficiência na prestação do serviço público. (ERRADA) Não há essa previsão.

• Gab. D

  https://www5.tjms.jus.br/webfiles/SPGE/revista/20210930170044.pdf