A) Art. 12. A execução da fase de Elaboração dos Estudos Preliminares da STIC é obrigatória independentemente do tipo de contratação, inclusive nos casos de:
I – inexigibilidade;
B) Art. 11. É vedado nas contratações:
V – prever exigências em edital para que os fornecedores apresentem, em seus quadros, previamente à assinatura do contrato, documentação de funcionários com o objetivo de aferir a qualificação técnica ou a formação da equipe que prestará os serviços contratados.
C) Correto.
D) § 1º O suporte técnico aos processos de planejamento e avaliação da qualidade da Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação poderá ser objeto de contratação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão.
E) Art. 10. Não poderão ser objeto de contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação:
I – mais de uma solução em um único contrato; e
II – gestão de processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo segurança da informação.