Questão 255682

• Banca: TRT 2R (SP)
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho - prova 2
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Com relação ao depósito recursal, conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa correta:

• A. Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita às demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.
• B. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, ainda que tenha sido atingido o valor da condenação.
• C. Havendo pluralidade de empresas rés, o depósito recursal somente deve ser feito por uma delas, aproveitando às demais que recorrerem.
• D. O depósito recursal deve ser efetuado em todas as hipóteses em que a parte interponha recurso, mesmo estando garantido o juízo, na fase executória.
• E. O depósito recursal deve ser efetuado mesmo se não houver condenação a pagamento em pecúnia.

Gabarito: A

Comentários

• ALTERNATIVA A
  
  S. 128/TST:III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.

• A súmula 128 TST traz três itens importantes (o item III é a resposta correta - Letra A), os outros dois explicam que:
  I. (...). Quando atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.
  II. Se o juízo está GARANTIDO, na fase da execução, não se exige mais depósito. TODAVIA, se ocorrer a elevação do débito, exige-se a COMPLEMENTAÇÃO da garantia do juízo.
• e) INCORRETA
  
  SUM-99, TST. AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO. PRAZO
  Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção.
• O fundamento para a letra e é a súmula 161, pois a súmula 99 trata da ação rescisória.
  Súmula 161DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA 
  

  Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º  do art. 899 da CLT. 

  
  

• Bem, o preparo consiste em depósito recursal e custas.

  O depósito,  por sua vez,  serve para garantir o juízo,  então não faz sentido que ele seja exigido se o juízo já está garantido.  Demais disso,  é importante lembrar que o depósito só é cabivel em relação ao reclamado, e apenas quando houver condenação em pecunia.  Assim,  se a condenação concerne à determinação de que o reclamado,  v.g., anote a carteira trabalhista,  não se exigirá eventual deposito recursall.

• GABARITO ITEM A

   

  SÚM 128 TST