Questão 25570

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PB
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Um secretário de segurança pública estadual editou resolução determinando o horário de funcionamento de bares e restaurantes no estado. Na resolução, ficou determinado que o horário noturno poderia ser prolongado até às 24 horas, e que os estabelecimentos que não cumprissem a determinação estariam sujeitos a multa. Nessa situação, a resolução editada pelo secretário de segurança pública deve ser considerada

• A. legal, visto que está respaldada no poder de polícia da administração pública.
• B. legal, pois atinge todos os bares e restaurantes de forma igualitária.
• C. inconstitucional, visto que a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do Poder Legislativo do estado.
• D. ilegal, uma vez que a competência para editar tal resolução é privativa do governador do estado.
• E. inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido disciplinada pela União.

Gabarito: C

Comentários

• "STF Súmula nº 645 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.
  Competência para Fixação do Horário de Funcionamento de Estabelecimento Comerciais
  É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
  
  Mesmo entendimento aplica-se ao Estado.
  
  
• Se tal fato é dito inconstitucional, como pode ser abordado em lei estadual?
• A alternativa "c" tem problemas. 1-Norma legislativa sobre poder de polícia de iniciativa exclusiva do legislativo somente se a Constituição de Pernambuco (o concurso foi para Proc. do Estado) dispuser assim (o que eu duvido). 2-O horário de funcionamento do comércio é matéria de interesse peculiar do Município (CF, art. 30, I) e o enunciado da questão não deixa claro qual o motivo da norma de poder de polícia - foi segurança pública estadual? Pois é o candidato tem que adivinhar. 3-O enunciado não menciona se o regulamento é autônomo (sem fundamento em lei), pois se a norma editada pelo secretário se referisse à segurança pública e com fundamento em lei já existente, então nenhum problema existiria, daí porque a alternativa "a" poderia ser considerada correta. Conclusão: o CESPE a fim de complicar acaba se complicando. Pena que os Tribunais não são tão abertos a discutir questões de concurso.
• Milena,
  creio que o tocante a urbanismo se refere aos regramentos existentes nos planos diretores dos municípios.
  
  Felicidades.
  
  Walter Soares
  [e-mail]
• Seu entedimento está correto Milena. A questão da inconstitucionalidade diz respeito ao fato de que a regulamentação dos horários de funcionamento de bares e restaurantes deve ocorrer através de lei, no caso em apreço, estadual, e não por meio de uma resolução de autoridade administrativa como o secretário de segurança do Estado.
• Creio eu que a regulamentação em tela é típica dos Municípios, jamais do Estado.
  A meu ver, pois, enquadra-se no art. 30, I, da CF.
  
• Pessoal, existe 24 horas? Que eu saiba é 00:00 h.
• Consultando o próprio site da CESPE e verificando em seu arquivo noticia o seguinte "QUESTÃO 11 – anulada por não conter opção correta. A opção apontada no gabarito diz que a resolução é inconstitucional, pois a matéria somente poderia ter sido abordada em lei estadual própria, de iniciativa do poder legislativo do Estado. Na realidade, a matéria é de competência dos Municípios, e, assim, somente poderia ter sido abordada em lei municipal, aprovada pela Câmara de Vereadores."
  
  Um abraço a todos!

• Questão desatualizada!!