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GABARITO: B
Consoante art. 31, §3º da CF.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Gabarito: B
A banca cobrou a literalidade do art. 31, § 3º: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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A banca cobrou a literalidade da lei. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
A questão exigiu conhecimentos acerca do art. 31 da Constituição Federal. Esse dispositivo trata sobre a fiscalização das contas do Município.
Nos termos do referido artigo, é de competência do poder legislativo municipal, mediante controle externo, assim como do próprio poder executivo municipal, mediante controle interno, realizar essa fiscalização.
Não há, note, cláusula de exclusividade. No parágrafo 3º do referido art. 31, há disposição no sentido de obrigar os municípios a deixarem disponíveis suas contas anuais para qualquer contribuinte, que tem legitimidade para questionar os dados ali contidos, no prazo de 60 (sessenta) dias.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
O controle externo, realizado pela Câmara Municipal, tem o auxílio, quando houver possibilidade, dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município. Perceba que o protagonismo da fiscalização é da Câmara, os Tribunais de Contas possuem caráter deauxílio à Câmara.
É de extrema importância esse auxílio, uma vez que cabe à Câmara Municipal, por meio de 2/3 dos seus membros, aprovar ou não o parecer das contas do Prefeito.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B) CORRETA. Carlos, assim como qualquer outro contribuinte, pode sim não apenas avaliar as contas, mas também questionar a legitimidade delas. Para isso, anualmente o Município, por meio do Prefeito, deve disponibilizar as contas durante 60 (sessenta) dias para apreciação da população. Hoje isso é feito por meio do portal da transparência. O fundamento consta no §3º do Art. 31 da CRFB/88.
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Art. 31 da CF/88.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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A) Errada. Vejamos: Art. 31, caput, CF/88 - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (O papel dos Tribunais de Contas, sejam eles dos Estados ou dos Municípios, possui caráter meramente assessório - Art. 31, § 1º, CF/88).
B) Correta. Vejamos: Art. 31, § 3º, CF/88 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
C) Errada. Vejamos: Qualquer um, individualmente, pode fazer isso, eis que não existe esse quórum previsto na Constituição para que o cidadão impugne as contas do Prefeito.
D) Errada. Vejamos: A CF/88 prevê sim a participação popular nas contas públicas. Um exemplo disso é a Ação Popular, regulamentada pela Lei 4.717/65.
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A
questão aborda a temática constitucional relacionada à fiscalização das contas dos
municípios.
Conforme
art. 31, § 3º, CF/88- “As contas dos
Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei”.
Portanto,
analisando o caso hipotético narrado e considerando o dispositivo
supramencionado, é correto afirmar que Carlos tem legitimidade para questionar
as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à
disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
Gabarito do professor:
letra b.
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Adicionando conhecimento aos comentários dos colegas; o §2º do art. 74 da CF prevê que: "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
O artigo seguinte, o 75, complementa: " As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
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§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
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§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
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Alternativa A) ERRADA. O papel dos Tribunais de Contas, sejam eles dos Estados ou dos Municípios, possui caráter meramente assessório, pois a competência para fiscalização das contas do município, chefe do executivo municipal, é de atribuição da Câmara Municipal, que pode requerer auxílio dos Tribunais de Contas para avaliar as contas do Prefeito. Além disso, o item peca pelo uso do termo de exclusividade. Nos termos da Constituição Federal, tanto a Câmara Municipal quanto qualquer Contribuinte possuem o poder de fiscalizar e impugnar as contas da prefeitura.
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Alternativa B) CORRETA. Carlos, assim como qualquer outro contribuinte, pode sim não apenas avaliar as contas, mas também questionar a legitimidade delas. Para isso, anualmente o Município, por meio do Prefeito, deve disponibilizar as contas durante 60 (sessenta) dias para apreciação da população. Hoje isso é feito por meio do portal da transparência. O fundamento consta no §3º do Art. 31 da CRFB/88.
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Alternativa C) ERRADA. Não existe esse quórum previsto na Constituição para que o cidadão impugne as contas do Prefeito. Qualquer um, individualmente, pode fazer isso. O quórum previsto na CF, neste caso, é para a aprovação das contas do Município pela Câmara Municipal, ao avaliar o parecer prévio da prefeitura.
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Alternativa D) ERRADA. Já vimos que a Constituição Federal prevê sim a participação popular nas contas públicas. Além disso, existe até uma peça usada para essas ocasiões: Trata-se da Ação Popular, regulamentada pela Lei 4.717/65. Ela prevê que qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio em todas as esferas.
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GABARITO: B
Art. 31, §3º da CF
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Conforme art. 31, § 3º, CF/88 - “As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
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A) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
GABARITO: A Constituição Federal estabelece que a fiscalização dos municípios será exercida mediante controle externo pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal), com o auxilio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas do Município, onde houver. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (Art. 31 § 3º da CF/88)
C) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
D) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
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questãozinha chata, viu.
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Gabarito B
Artigo 31, §3º, CF: As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
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B-) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, JÁ QUE...
ENTÃO SE NÃO ESTIVESSEM DISPONVEIS TODOS OS ANOS , CARLOS NÃO TERIA LEGITIMIDADE?
questão que induz ao erro, típico da FGV!
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Tudo no papel é lindo. Como se os governantes se importassem com uma mera representação de um cidadão.
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Art. 31, § 3º, CF/88 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
LETRA B
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GABARITO: B
Conforme previsão legal do art. 31, §3º da CF, anualmente fica à disposição de qualquer contribuinte, pelo prazo de 60 dias as contas dos Municípios, para exame e apreciação, cabendo-lhe questionar a legitimidade nos termos da lei.
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Art. 31, § 3º, CF/88 - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
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Ação popular?
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GABARITO - B
Complemento:
Julgamento do Prefeito
crime comum - TJ
crime de responsabilidade - Câmara Municipal
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A)a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
Alternativa incorreta. Não é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, visto que a competência primária é da Casa Legislativa.
B)Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
Alternativa correta. Nos termos do artigo 31, § 3º, da CF/1988: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
C)a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
Alternativa incorreta. Não há previsão legal de requisito de adesão por qualquer quantidade de eleitores para impugnação das contas.
D)a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.
Alternativa incorreta. É permitida a participação popular, conforme artigo 31, § 3º, da CF/1988.
A questão tratou da Organização do Estado, abordando o controle de contas do Município, sendo recomendada a leitura do artigo 31 da CF/1988.
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Conforme dispõe no Artigo 31, CRFB/1988. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Assertiva correta: b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.