GABARITO D
a) De acordo com o art. 1o §3o, as entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos não estão incluídas no rol de abrangência da LRF.
b) A exigência é apenas em caso de aumento de despesas e não para todas as despesas públicas.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
c) Art. 22 Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.
CF/88 Art. 37 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
d) De acordo com o art. 23 §3o, se não alcançada a redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso com despesas com pessoal, o ente não poderá receber transferências voluntárias, obter garantia (direta ou indireta) de outro ente e contratar operações de crédito (salvo as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal).
e) O art. 20 traz os limites específicos para despesa com pessoal para poderes ou órgãos.
Lei Complementar n. 101/2000
Art. 1 Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§3 Nas referências [ALTERNATIVA A - ERRADA]:
I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos:
II - a Estados entende-se considerado o Distrito Federal;
III - a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: [ALTERNATIVA B - ERRADA]
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
II - na esfera estadual:
III - na esfera municipal: [ALTERNATIVA E - ERRADA]
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; [ALTERNATIVA C - ERRADA]
Art. 23. (...)
§ 3 Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias; [ALTERNATIVA D - CERTA]
GABARITO - D