- ID
- 2557747
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- CBM-PI
- Ano
- 2017
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
O Corpo de Bombeiros Militar, no exercício da
fiscalização que lhe compete por força da Lei nº 5.483,
de 10/08/2005, aplicará as seguintes penalidades pelo
não cumprimento de qualquer das exigências de
medidas de proteção contra incêndio e pânico,
EXCETO: