Questão 2558035

• Banca: FAURGS
• Órgão: HCPA
• Ano: 2016
• Provas: FAURGS - 2016 - HCPA - Advogado I (Trabalhista)
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre os contratos de trabalho a termo e afins, assinale a afirmação correta.

• A. O contrato de experiência tem duração inicial máxima de noventa dias, havendo, no entanto, a possibilidade de sucessivas renovações quando firmado em prazo inferior, desde que, quando somadas, não ultrapassem os noventa dias totais permitidos.
• B. No contrato temporário de trabalho, o empregado temporário não tem direito a uma remuneração equivalente à dos demais empregados efetivos ou permanentes da tomadora que pertençam à mesma categoria, pois a equiparação salarial tem como um dos seus requisitos a prestação de serviços para o mesmo empregador.
• C. Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato temporário de trabalho poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado, desde que observadas determinadas condições previstas em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aplicável, mas a sua duração total, incluídas eventuais prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.
• D. Nos contratos que tenham prazo estipulado, o empregador que despedir o empregado antes do advento do termo final, com ou sem justa causa, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, metade da remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
• E. O contrato por prazo determinado será válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório, desde que seja respeitado o prazo inicial máximo de três meses, havendo a possibilidade de apenas uma prorrogação por igual período.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C

   

  Instrução Normativa n° 114 do MTE

  De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.

• Questão desatualizada em face da lei 13429/17, que elasteceu de 3 meses para 180 dias, consecutivos ou não.

  Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.               

  § 1  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.                 

  § 2  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1 deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.                   

• Lei 6.019/74

  Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.           

  § 1  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.              

  § 2  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1 deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.