Questão 2559241

• Banca: FCC
• Órgão: TST
• Ano: 2017
• Provas: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Judiciária
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho

Considere:

I. Propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes.

II. Propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações.

III. Aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

IV. Aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial.

Compete ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras, as atribuições indicadas APENAS em

• A. I, II e III.
• B. III e IV.
• C. I e II.
• D. II e IV.
• E. I, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta: letra C.

   

  I – Correto. Art. 69, II, d.

   

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008

   

  Seção III

  Da Competência do Órgão Especial

   

  art. 69. Compete ao Órgão Especial:

   

  II - em matéria administrativa:

  d) propor ao Poder Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a criação, extinção ou modificação de Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, assim como a alteração de jurisdição e de sede destes;

   

  II – Correto. Art. 69, II, e.

   

  TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

  RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº. 1295/2008

   

  art. 69. Compete ao Órgão Especial:

  II - em matéria administrativa:

  e) propor ao Poder Legislativo a criação, extinção e transformação de cargos e funções públicas e a fixação dos respectivos vencimentos ou gratificações;

   

  III – Errado. Compete ao Pleno.

   

  IV – Errado. Compete ao Pleno.

• Art. 68. RITST. Compete ao Tribunal Pleno:

  VII – aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos;

  XI - aprovar o cancelamento e a revisão de orientação jurisprudencial. (Incluído pelo Ato Regimental n. 4, de 14 de setembro de 2012)

• Novas previsões do RITST:

  Item I: art. 76, II, d.

  Item II: art. 76, II, e.

  Itens III e IV: não há.