Questão 2559733

• Banca: FCC
• Órgão: AL-SP
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - AL-SP - Analista Legislativo - Taquígrafo
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública; Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração

O conceito de eficiência na atuação da Administração Pública

• A. restou consagrado como princípio constitucional, a partir da edição da Emenda Constitucional n° 19, de 1998, que trata da reforma administrativa pautada pelo modelo gerencial.
• B. corresponde ao dever de atendimento ao cidadão, com economia de recursos humanos e materiais, afastando, para a sua consecução, os demais princípios aplicáveis à Administração Pública.
• C. foi introduzido a partir da reforma administrativa consolidada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998, dependendo, para sua implementação, da celebração de contratos de gestão para o estabelecimento de metas e indicadores de resultado.
• D. determina que sejam estabelecidos, de acordo com contratos de gestão firmados pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, indicadores e metas de melhoria de redução de gastos.
• E. somente pode ser exigido em relação às entidades públicas que atuam no domínio econômico, em regime de competição com a iniciativa privada.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. A letra "C" é capciosa.  Numa leitura rápida, você cai feito patinho.

  Princípio da Eficiência
  O princípio da eficiência é o mais novo princípio constitucional a incidir sobre a atuação da Administração Pública. Ele foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro (art. 37 da CF/1988) pela Emenda Constitucional no 19, de 1998.
  Para Alexandre de Moraes (2010), o princípio da eficiência requer direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, cujas características de imparcialidade, neutralidade, transparência e eficácia encontram-se ligadas ao conceito formal de eficiência. Esse princípio impõe à Administração Pública, direta e indireta, e a seus agentes, a persecução do bem comum e a adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
  Este princípio exige que o agente público execute os serviços com perfeição, presteza e rendimento funcional (Hely Lopes Meirelles).
  Atenção → Não existe hierarquia entre os princípios constitucionais, todos eles são importantes. No entanto, na aplicação concreta, caso a caso, o gestor público, analisando a conveniência e oportunidade, pode atribuir maior valor a um princípio em detrimento de outro.

• Vanessa, gostei do comentário, mas não concordo com sua última frase. Não acho que seja um em detrimento (significado: prejuízo, perda) do outro, mas um apenas um prioritariamente sobre o outro, continuando esse outro eivado de sentido/importância. Cuidado que isso já foi questão de prova e muita gente errou só por causa dessa palavrinha que muitos usam sem saber o que quer dizer.

• Princípio da eficiência: - O princípio da Eficiência é fruto da EC 19/1998;

  - Ele não é um princípio originário de 1988;

  - Antes de 1998: Se adotava no Brasil a administração burocrática;

  - Depois de 1998: Foi adotada a administração gerencial;

  - Facilidade do trabalho;

  - Produtividade + economicidade: Uma administração com maior rapidez, qualidade e presteza. Uma administração que venha evitar desperdício.

   

• Onde está o erro da C?