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ALTERNATIVA A
A - CORRETA
Justificativa: Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
B - ERRADA
Justificativa: a condição resolutiva, enquanto não se realizar, denota a eficácia do negócio jurídico e o direito por ele estabelecido pode ser imediatamente exercido.
Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.
D - ERRADA
Justificativa: afronta a primeira parte do art. 129, CC - a condição é verificada para a parte que a impediu maliciosamente de ser implementada, dado que este implemento a prejudicaria (e não o contrário, como afirma o item).
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
E - ERRADA
Justificativa: o titular do direito eventual PODE praticar atos destinados a conservá-lo.
Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
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continuação...
C- ERRADA
Justificativa: a condição que sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes é VEDADA expressamente pelo Código Civil:
Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.
Patrícia Donati de Almeida – LFG:
No que concerne à origem, a condição pode ser:
1. Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.
2. Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de terceiro.
3 Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa.
3.1 – Puramente potestativa: caracteriza-se como arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra, é considerada ilícita.
3.2 - Simplesmente/meramente potestativa é aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.
Maria Helena Diniz salienta a importância de destacar que somente a condição SUSPENSIVA puramente potestativa é proibida. A condição RESOLUTIVA puramente potestativa é admitida:
Urge lembrar que a condição resolutiva puramente potestativa é admitida juridicamente, pois não subordina o efeito do negócio jurídico ao arbítrio de uma das partes, mas sim sua ineficácia.
Sendo tal condição resolutiva, nulidade não há porque existe um vínculo jurídico válido consistente na vontade atual de se obrigar, de cumprir a obrigação assumida, de sorte que, como observa Vicente Ráo, o ato jurídico chega a produzir os seus efeitos, só se resolvendo se a condição, positiva ou negativa, se realizar e quando se realizar.
O art. 122 veda a condição suspensiva puramente potestativa. Logo, são admitidas as simplesmente potestativas, por dependerem da prática de um ato e não de um mero ou puro arbítrio.
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SOBRE O TEMA CONDIÇÃO:
1. Conceito: a condição é o acontecimento futuro e incerto que subordina o início ou o fim da eficácia jurídica do negócio.
2. Características:
- Para ser condição, é preciso ter futuridade e incerteza.
a) Futuridade: Spencer Vampré diz que “fato passado não caracteriza a condição”.
b) Incerteza: quanto à ocorrência do fato.
- A morte é uma condição? Não é uma condição, pois, embora seja futura, em regra, a morte é certa. Todavia, a morte pode transformar-se em condição quando a sua ocorrência é limitada no tempo (ex: até o fim do ano), porque passará a ter uma incerteza.
- Toda condição deriva da vontade das partes; não há condição que derive da Lei (condiciones juris), a partir do CC02, art. 121.
Stolze
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macete
maliciosamente levada a efeito ------- não verificada
maliciosamente obstado --------------- verificada
by hugo dias
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Caros colegs de estudos,
A assertiva "a" é, indiscutivelmente, a alternativa correta, pois está de acordo com o disposto no art. 129, CC, parte final, já citado pelos outros colegas acima.
Contudo, o examinador, quis que a assertiva "d" ficasse tão errada, que, ao final, a mesma não tornou-se incompatível com o artigo supracitado. Senão vejamos:
Ex.: João propõe a José: José te darei um carro caso você tire nota 10 na prova de matemática. Neste exemplo, José é a parte a quem a condição imposta por João aproveita.
Se José, maliciosamente, errar uma questão da prova e não tirar 10, não se verificará a condição quantos aos efeitos. Isso é o lógico. Agora leiam a assertiva "d" novamente e vejam se não foi isso que o examinador quis dizer.
Para assertiva "d" tornar-se, verdadeiramente, incorreta, leiam-na da seguinte forma: A condição, d) cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem DESFAVORECER não se reputa verificada quanto aos efeitos jurídicos.
Neste caso, sim, estaria incorreta, pois está dito justamente ao contrário do que dispõe o art. 129 do CC.
Bons Estudos!
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MAYCON, entendi sua colocação! também acho que o autor da questão quis inventar e acabou se enrolando....
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Obrigada, Maycon pelo comentário!
Quando resolvi esta questão achei q estava vendo "cabelo em ovo"...
Excelênte comentário.
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VAMOS ENTENDER O ARTIGO 129:
Aprendemos que “condição” é um evento futuro e incerto que gera o inicio ou fim da eficácia dos negócios (ou atos) jurídicos;
Aprendemos também que uma condição pode ser suspensiva, quando o implemento da mesma faz nascer a eficácia.
Exemplo: José jogou na loteria, se acertar as dezenas, receberá o prêmio;
e a condição é resolutiva quando o implemento da condição faz cessar a eficácia.
Exemplo: Carlos promete ao filho que lhe pagará mesada mensal de mil reais se o filho nunca tirar notas menores que nove no colégio;
A possibilidade de malícia (a doença):
- Pode ser que o filho de Carlos cole em todas as provas e, por isso, nunca tire notas abaixo de nove, o que resultará em recebimento da mesada sempre e sempre; – Ou seja, recebeu maliciosamente a mesada.
- Pode ser que José receba o prêmio da loteria, tendo viciado a roleta do sorteio das dezenas.
O artigo 129 – (a cura)
Diz tal artigo:
“Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.”
Ou seja:
- Se o filho de Carlos tirou notas altas colando, e Carlos tiver como provar isso, pode parar de pagar a mesada prometida, pois a condição resolutiva foi obstada com malícia, ou seja, não seguiu a ordem natural das coisas;
- Se José fraudou a roleta da Caixa Econômica para ganhar o prêmio, e a Caixa tiver com provar isso, não está obrigada a lhe entregar o prêmio;
Simples assim!
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EXEMPLO PARA ENTENDER A DIFERENÇA ENTRE O ART. 125 (CONDIÇÃO SUSPENSIVA) E 127 (CONDIÇÃO RESOLUTIVA) DO CC:
"A" quer comprar a fazenda de "B", desde que haja uma produção anual de 1.000 sacas de café.
"A" comprou a fazenda e disse: eu tomarei posse e começarei a pagar as parcelas depois do prazo de um ano, após verificadas as 1.000 sacas de café. Existe o negócio, sob condição suspensiva. Findo o prazo de um ano, se verificada a produção de 1.000 sacas de café, o negócio que estava suspenso se concretizará e, nesse momento haverá o direito adquirido.
Agora se "A" toma posse e começa desde logo a pagar as parcelas, caso, no prazo de um ano, não seja verificado o evento (as 1.000 sacas), o negócio se resolverá e as partes voltarão ao estado anterior. "A" devolverá a fazenda a "B" e "B" devolverá o dinheiro a "A" (condição resolutiva).
Em havendo condição suspensiva o direito da parte é EVENTUAL. Só no momento em que ocorrer o evento futuro e incerto (no caso as 1.000 sacas de café), haverá a retroatividade dos efeitos. Ex: Se "A" comprar a fazenda de "B" em 27/04/09 (nesse momento terá apenas direito eventual), em 27/04/2010 passará a ter o direito adquirido (desde que alcançado as 1.000 sacas), havendo a retroatividade, ou seja, é como se desde 27/04/2009 ele fosse o proprietário da fazenda.
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Art. 129.
Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento
for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao
contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele
a quem aproveita o seu implemento.
Dividimos o artigo em duas partes:
A condição cujo implemento for MALICIOSAMENTE OBSTADO (dificultado, sustado,
impedido) pela parte a quem desfavorecer quanto aos efeitos jurídicos REPUTA-SE VERIFICADA. Ou seja, a condição suspensiva ou resolutiva valerá como realizada se seu implemento for
intencionalmente impedido (dificultado) por quem tirar vantagem com sua não realização.
MALICIOSAMENTE OBSTADO - REPUTA-SE VERIFICADA
A condição MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO por aquele a quem aproveita o seu implemento considerando-se
NÃO VERIFICADA. Logo, se a
parte beneficiada com o implemento da condição forçar maliciosamente sua
realização, esta será tida aos olhos da lei como não verificada para todos os
efeitos.
MALICIOSAMENTE
LEVADA A EFEITO - NÃO VERIFICADA
O IMPLEMENTO: Pode iniciar um direito (condição suspensiva, por exemplo) como pode
extinguir um direito, exemplo, condição resolutiva.
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Análise das alternativas:
B) resolutiva, enquanto não se realizar, impede a eficácia do negócio jurídico,
não podendo ser exercido, desde a conclusão deste, o direito por ele
estabelecido.
Código Civil:
Art. 127.
Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio
jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele
estabelecido.
A condição resolutiva, enquanto
não se realizar, permite a eficácia do negócio jurídico, podendo ser exercido, desde a conclusão
deste, o direito por ele estabelecido.
Incorreta letra “B".
C) que sujeitar o efeito do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das
partes, em geral, é válida, em decorrência do princípio da liberdade de
contratar.
Código Civil:
Art. 122.
São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública
ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de
todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das
partes.
A condição que sujeitar o efeito
do negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes, em geral, é proibida,
em decorrência do princípio do equilíbrio contratual.
Incorreta letra “C".
D) cujo implemento for
maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer não se reputa verificada
quanto aos efeitos jurídicos.
Código Civil:
Art. 129. Reputa-se
verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for
maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao
contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele
a quem aproveita o seu implemento.
A condição cujo implemento for
maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer reputa-se
verificada quanto aos efeitos jurídicos.
Incorreta letra “D".
E) suspensiva impede que o titular do direito eventual pratique atos destinados
a conservá-lo.
Código Civil:
Art. 130.
Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva,
é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.
A condição suspensiva não impede que
o titular do direito eventual pratique atos destinados a conservá-lo.
Incorreta letra “E".
A) maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.
Código Civil:
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
A condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento considera-se não verificada.
Correta letra “A". Gabarito da questão.
Gabarito A.
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Letra - A
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
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GABARITO: A
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.
1) VERIFICADA A CONDIÇÃO: CUJO IMPLEMENTO FOR MALICIOSAMENTE OBSTADO PELA PARTE A QUEM DESFAVORECER
2) NÃO VERIFICADA A CONDIÇÃO: MALICIOSAMENTE LEVADA A EFEITO POR AQUELE A QUEM APROVEITA O SEU IMPLEMENTO (QUESTÃO)