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Certo
L8112
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
CF.88
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
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FAMOSO PESA :
- PAD
- EXCESSO DE DESPESA COM PESSOAL **
- SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO
- AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO **
** ESSAS NEM SEMPRE APARECEM EM QUESTÕES .
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Certo.
Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Obs.:
Além desses pontos grifados, o servidor também pode perder o cargo nestes casos:
- Avaliação periódica de desempenho;
- Excesso de despesa com o pessoal.
Em todos os casos, ao agente é garantido o contraditório e ampla defesa, com exceção das sindicâncias que não geram penalizações.
Jesus no controle, sempre!
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É a famosa questão CESPE
Você tem 2 dedos nas mãos ? Correto
Você tem somente 2 dedos nas mãos? Errado
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Previstos e dispositivos legais distintos CRFB/1988 e Lei 8.112/90
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Título V, Processo Administrativo Disciplinar(PAD), Lei 8.112/90
Art. 153. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
*Fique atento ao Precedimento de Avaliação Periódica de Desempenho
Força e Honra!
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Se trocar o "ou" pelo "e" muda tudo...CESPE a corda bamba que conduz ao sonho...
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kkkkk tão certinha que dá medo de marcar correta!
hipóteses de perda de cargo:
>Setença judicial transitada em julgado
>Pad (processo administrativo disciplinar) que tenha contraditório e ampla defesa
>Avaliação periódica de eficiência
> Corte de gastos da União quando estourar o limite de gastos do órgão. ART. 169, inciso 4
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GABARITO CERTO.
É o tipo de questão que precisamos ter atenção, pois de acordo com a lei 8112 ela fala apenas em sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Já de acordo com a Constituição Federal fala em sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica. Respondendo questão aqui no QC. já caiu questão múltipla escolha que eu errei pelo fato de não atentar o comando da questão se era de acordo com a CF ou a lei. 8112
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De acordo com a Lei 8112.
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesaDe acordo com Constituição Federal.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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ISAAC COELHO, SUA EXPLICAÇÃO FOI OTIMA, É ISSO MESMO, JA ERREI ESSA QUESTAO EXATAMENTE POR NAO ME ATENTAR A ESSE DETALHE, OBRIGADA , AJUDOU MUITO
SO FALTOU A HIPOTESE DE : CORTAR GASTOS, A QUAL TB É POSSIVEL O SERVIDOR ESTAVEL PERDER O CARGO
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CERTO
IMPORTANTE DIFERENÇA:
Cargo efetivo-----------------------Perde por: Sentença judicial transitada em julgado ou PAD. (Lei 8.112)
Cargo vitalício----------------------Perde somente por sentença judicial transitada em julgado. (CF 88)
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CERTO.
São quatro hipóteses para o servidor público estável perder o cargo:
1º Sentença Judicial Transitada em julgado.
2º PAD
3º Processo de avaliação de desempenho (EC 19/98)
4º Excesso de limite de gasto.
A questões não excluiu outras hipóteses. Se, porém, tivesse usado a palavra" somente" estaria errado.
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Dica: para o CESPE, questão incompleta não é questão errada!
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Tem gente viajando no argumento (o único perfeito foi, pra variar um pouco, o do Tiago Costa).
A ASSERTIVA NÃO ESTÁ INCOMPLETA!
Vejam o caput da assertiva: Considerando as leis 8112 e 8429...
Considerando a 8112, o artigo 22 é explicito:
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Considerando a constituição federal, artigo 41, ss1:
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
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O comando da questão diz claramente: "Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos".
E é exatamente O art. 22, da Lei 8.112/90 - "O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa".
Questão perfeita, não há falar em questão incompleta. A galera não lê o comando da questão.
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COPIA E COLA
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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Copia e cola para Analista.
E para o técnico foi:
Situação hipotética: Em 2015, Mateus, servidor público, na presença de vários outros servidores, insubordinou-se gravemente em serviço. Assertiva: Nessa situação, Mateus poderá ser demitido do serviço público e a ação disciplinar relativa a esse fato prescreverá em 2020; no entanto, a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição daquela ação até a decisão final a ser proferida pela autoridade competente.
certo? Errado?
Vai entender essa lógica...
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Se você está se perguntando o porquê de ter errado, vá até o comentário do isac
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O ISSAC FALOU ISSO(E CONCORDO COM ELE):
É o tipo de questão que precisamos ter atenção, pois de acordo com a lei 8112 ela fala apenas em sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Já de acordo com a Constituição Federal fala em sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar ou mediante procedimento de avaliação periódica. Respondendo questão aqui no QC. já caiu questão múltipla escolha que eu errei pelo fato de não atentar o comando da questão se era de acordo com a CF ou a lei. 8112.
APESAR DE O CESPE SER AMBÍGUO E NÃO TER UM CRITÉRIO SÓ PARA A CORREÇÃO (ISSO NÃO É NOVIDADE PRA NINGUÉM) EU SINCERAMENTE VOU PELO SEGUINTE CRITÉRIO: PELA ANALOGIA DA QUESTÃO, A FALTA DE UMA OPÇÃO VAI ACARRETAR QUE ELA FIQUE COM O JULGAMENTO PREJUDICADO OU NÃO? COSTUMA FUNCIONAR MAS, CESPE É CESPE PARCEIRO!
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Além desses casos, temos ainda:
Processo de avaliação de desempenho
Excesso de limite de gasto.
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POXA, PENSEI QUE TINHA QUE OCORRER OS TRES PARA SERVIDOR PERDER O CARGO:
SETENÇA TRANSITADA E JULGADA;
AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO
E PAD ASSEGURADO AMPLA DEFESA
OBS: MAS, PELA LÓGICA COMO CESPE COBROU SÃO ALTERNATIVAS NÃO ACUMULATIVAS PARA SERVIDOR O CARGO
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GABARITO: C
Muita gente aí em baixo questionando, só estude !!
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Gab Certa
O servidor Público estável somente perderá a estabilidade:
- Sentença Judicial transitada em Julgado
- Avaliação periódica de desempenho
-Processo Administrativo - PAD
- Quando a Administração exceder o limite de gastos com pessoal
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Lucas PRF melhor comentário!
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Rapaz, na prática tem que ser acumulativo, sou servidor de uma empresa pública e para demitir é muito difícil quando não reúnem todos os elementos.
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Marquei Errado, porque achei que estava faltando Contraditorio
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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Minha contribuição.
Mnemônico conhecido da turma do Qconcursos.
Quando o servidor perde o cargo, a consciência PESA!!!
P => Processo Administrativo Disciplinar
E => Excesso de despesa com pessoal
S => Sentença Judicial Transitada em Julgado
A => Avaliação periódica de desempenho
Abraço!!!!
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Questão elaborada para confundir aqueles que estudaram muito.
Conforme aquele famoso ditado, "quem estudou muito... errou!"
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Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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Enfim, Questão faltou salientar que o:
3º Processo de avaliação de desempenho (EC 19/98)
4º Excesso de limite de gasto.
Também podem gerar demissão, mas para o CESPE:
--> Incompleto não é errado e;
--> A questão não excluiu outras hipóteses. Se tivesse usado a palavra "somente", poderíamos julga-lá como equivocada.
"Faça sempre o seu melhor, assim, não se preocupará em nunca ter tentado!"
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Que questão lascada em. A lei seca diz "SÓ perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa"
Esse "SÓ" confunde. Pra ajudar é só lembrar da CF.
Questão incompleta não é errada pra banca Cespe!
#DEPENPERTENCEREI
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CERTO
"Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos."
Em assim sendo, não há o que se questionar o gabarito, visto que a questão trouxe a literalidade do Art. 22 da referida Lei 8.112/90, suprimindo apenas o vocábulo "só", previsto no mencionado Art.
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CERTO.
A questão deixou claro que queria o disposto na Lei 8.112 e cobrou apenas letra de lei (CTRL C + CTRL V)
L8112. Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
_______________
Deve-se ficar atento ao comando da questão, pois, de acordo com a Constituição Federal:
CF. Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Uma vez que o servidor adquiriu a estabilidade, somente pode perder o cargo por:
- Processo administrativo disciplinar, no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;
- Processo judicial transitado em julgado;
- Avaliação especial de desempenho, na forma de lei complementar (ainda não editada), com direito de defesa;
- Excesso de despesa com pessoal.
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E a reforma querendo demitir servidor sem sentença judicial transitada em julgado...
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A
presente questão pretende apresentar as
formas de perda do cargo pelo
servidor estável
.
Para
responder ao questionamento, necessário conhecer o
artigo 41 da Constituição
Federal
. Vejamos:
“Art.
41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§
1º
O servidor público estável só perderá o cargo:
I
- em virtude de
sentença judicial transitada em julgado;
II
- mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa
;
III - mediante
procedimento de avaliação periódica
de desempenho
, na forma de lei complementar,
assegurada ampla
defesa
.
§
2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele
reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de
serviço.
§
3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
§
4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade".
Assim,
totalmente correta a afirmação apresentada pela banca, pois em consonância
com a Carta Magna.
Gabarito da banca e do
professor
:
CERTO
-
Gabarito Certo
Cuidado p/ não confundir.
De acordo com a Lei 8.112/90 (art. 22), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
- Sentença judicial transitada em julgado ;
- PAD.
De acordo com a CF/88 (art. 41, § 1º c/c art. 169, § 4º), o servidor estável só perderá o cargo em virtude de:
- Sentença judicial transitada em julgado;
- PAD;
- Procedimento de avaliação periódica de desempenho;
- Excesso de despesa com pessoal ativo e inativo.
Bons Estudos!
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Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. CORRETO.
Vide a Lei 8112. Art. 22.
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Resumindo:
Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Outras formas de perda previstas na CF:
1.Perda por avaliação periódica de desempenho na forma de Lei Complementar. - > Essa lei ainda NÃO EXISTE!
2. Para corte de excesso de despesas.
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Ódio desse filtro -ou não- da plataforma que não diferencia Agente Públicos da 8112 e da CF/88. O cara estuda uma coisa, marca FELIZÃO e tá errado. AJUDA, QCONCURSOS!
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GABARITO: Assertiva CORRETA
Servidor estável pode perder o cargo?
A respeito da perda do cargo do servidor já estável, a Constituição estabelece as seguintes hipóteses:
Constituição Federal, art. 41, §1º § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Além das hipóteses previstas no art. 41, §1º, o art. 169, §4º da CF acrescenta que o servidor estável poderá perder o cargo quando o excesso de gastos com pessoal impedir o cumprimento dos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com efeito, nos termos do art. 169, se os limites previstos na LRF não forem observados, devem ser adotadas, sucessivamente, as seguintes providências:
1- Redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
2- Exoneração dos servidores não estáveis;
3- Exoneração dos servidores estáveis.
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Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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GAB: CERTO
questão linda