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Errado
L8429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
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Se uma determinada conduta configurar, ao mesmo tempo, mais de um tipo de IA: responde apenas pela mais grave.
Ex.: incorporar uma viatura ao meu patrimônio causa enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Nesse caso, responde apenas por enriquecimento ilícito (mais grave).
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ERRADO
Lei 8.429/92 - (Lei de Improbidade administrativa).
[...]
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
Teoria da independência relativa das esferas.
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Serão aplicadas isolada ou cumulativamente.
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Errado
Uma conduta pode ser classificada ao mesmo tempo como ilícito penal, civil e administrativo. Poderá ocorrer a condenação em todas as esferas ou não. Em REGRA não haverá vinculação entre as instâncias. EXCETO quando ocorrer:
- A inexistência de fato; ou
- A negativa de autoria.
Lei 8.112/90:
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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QUASE SEMPRE, 'sempre' vai tá errado!
Fundamento:
LIA
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato
GABARITO ERRADO
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isolada ou cumulativamente.
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Isolada OU cumulativamente.
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AS ESFERAS SÃO INDEPENDENTES E PODEM CUMULAR-SE.
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Que questão hein?! No meu raciocínio era cumulativa. (Estudar mais)
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Olho aberto quando as questões falam em "sempre" e "nunca". Haha. Tudo é "depende"!
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Isoladas ou cumulativamente.
Podemos pensar na pena de advertência que só gera a advertência pro agente.
Simples.
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ERRADO
-
ERRADO
" Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato..."
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" O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração."
- Entendimento do STJ.
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Não tem nada a ver com independência das esferas essa parte final do art. 12 da Lei de Improbidade.
Tem a ver com a cumulatividade das penalidades ser obrigatória ou não.
Por exemplo, a depender da gravidade do fato, não há necessidade de se aplicar ressarcimento ao erário + indisponibilidade de bens + suspensão dos direitos políticos + perda da função pública + multa.
Pode-se, por exemplo, aplicar só o ressarcimento ao erário, isoladamente.
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o erro da questão foi afirmar que as penas "devem ser acumuladas".
As penas "podem" ser acumuladas
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As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
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ERRADO
"As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato."
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
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ERRADO
Isoladas ou cumulativamente
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A Lei de Improbidade não estabelece a aplicação cumulativa das
sanções, cabendo ao magistrado, na análise de cada caso, aplicar a mais
adequada, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. (STJ) GAB ERRADA.
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LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
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E no caso das três ao mesmo tempo, nãocumula, mas sofreráa maior pena
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SEMPRE é foda!
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isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Bora
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ERRADA
Art. 12. [...] podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
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ERRADO
LEI 8.429
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
O TERMO "SEMPRE" QUASE SEMPRE ESTARÁ ERRADO
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art.12 INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO Á SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO.
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Aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato
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GABARITO: ERRADO
LIA. Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Errado
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM a gravidade do fato.
GABARITO: ERRADO
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Decorei o Art. 12 só de ler os comentários
Desnecessário pessoal, uma resposta literal da Lei já basta, quem mais quiser comentar tragam coisas novas, doutrinas, jurisprudencias, etc... mas 300 vezes a mesma coisa...pqp!
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50 COMENTÁRIOS E A MESMA RESPOSTA.... KSKSKSK
CONCUSEIRO É CARENTE, ATÉ AQUI QR LIKE.
VÃO ESTUDAR.KKKK
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Eita, essa eu não sabia nem de longe, como pode isso kkk
agradeço a contribuição dos colegas.
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acertei de segunda! rsrsrs
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As penas podem ser isoladas ou comulativamente.
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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Jeová, tu é Deus mano, deveria acertar de primeira!!!
Essa foi boa, "acertei de segunda" kkkkk, para errar duas vezes uma questão de Certo ou Errado tem que ser gênio.
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Acertei na 4 tentativa .
puro golpe de sorte.
Em 08/12/18 às 17:04, você respondeu a opção E.
Você acertou!Em 14/08/18 às 17:12, você respondeu a opção C.
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Você errou!Em 25/07/18 às 07:31, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 24/07/18 às 22:16, você respondeu a opção C.
!
Você errou!
o que perde, golpeia o gênio virtuoso através da pura força de vontade
ROCK LEE
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
GABARITO: ERRADO.
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aplicadas isolada ou cumulativamente
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
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ERRADA
As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplicadas de forma cumulativa, independentemente da gravidade do fato.
Lei nº 8.429
"Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
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Errado
Lei 8.429/92
Das Penas
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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a questão erra ao dizer "sempre", visto que, a duas opções isolada ou cumulativamente.
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GABARITO: ERRADO
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Gab ERRADO
Sempre não, podem ser ISOLADAS ou CUMULADAS.
#PERTENCEREMOS
Insta: @_concurseiroprf
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:"
aplicadas isolada ou cumulativamente,
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Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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- As esferas penal, administrativa e civil são independentes, dessa maneira podem acumular OU NÃO.
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ERRADO
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GABARITO ERRADO
LEI Nº 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA): Art. 12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
“Nós somos aquilo que repetidamente fazemos. Excelência, portanto, não é um ato, mas um hábito” - Aristóteles.
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Art. 12 (...) aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.
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O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração (STJ, jurisprudência em teses, ed. n. 40).
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A presente questão trata do tema Improbidade
Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.
Em linhas gerais, a norma dispõe sobre as
sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento
ilícito, prejuízo ao erário, atos que atentam
contra os princípios da Administração Pública, bem como qualquer
ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou
tributário contrário ao disposto no § 1º, art. 8º-A da Lei Complementar
116/2003, no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional.
Para responder ao questionamento
apresentado pela banca, importante conhecer o teor do art. 12 da norma. Vejamos:
“Art.
12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas
previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade
sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”.
Pelo
exposto, incorreta a assertiva, já que as penas PODEM ser
aplicadas isolada ou cumulativamente. Inexiste, pois, uma obrigatoriedade
da sua aplicação cumulativa. Ademais, a aplicação das penalidades DEPENDE
da gravidade do fato.
Gabarito
da banca e do professor: ERRADO
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LEI Nº 8.429/92 (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA):
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Gabarito ERRADO
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
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Errado.
Pode ser isolada.
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Gabarito:ERRADO!
Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:"
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ERRADO
"Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato" LEI 14.230/21