-
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (art. 165, § 8º, da CF/1988). Trata-se do princípio orçamentário da exclusividade.
Resposta: Certa
Fonte Sérgio Mendes- Estratégia Consursos
-
CF 88, Art. 99
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
-
Princípio da Exclusividade: em regra, o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceções: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Questão Certa.
-
Constitui exceção ao princípio da exclusividade - autorização de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.
-
CERTO
Princípio da Exclusividade: em regra, o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas.
Exceções: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
-
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE:
REGRA: RECEITAS E DESPESAS APENAS.
EXCEÇÃO: CRÉDITO SUPLEMENTAR E OP.DE CRÉDITO,INCLUSIVE POR ARO.
GAB CERTO
-
Trata-se do príncípio da exclusividade
§ 8º - A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei
Ou seja:
Em dois casos, a Lei do Orçamento pode trazer algo que não seja receita ou despesa. A LOA pode trazer AUTORIZAÇÃO para:
» abertura de créditos suplementares; e
» contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
-
Atualidade (periodicidade): Determina que a vigência da LOA seja de um ano= exercício financeiro =ano Civil.
Exceção: Reabertura de saldos dos créditos especiais/ extraordinários abertos na condição do art 167 parágrafo segundo da CF.
-
A LOA autoriza:
A) abertura de créditos suplementares;
B) contratação de operações de créditos.
-
Crédito Suplementar é o único crédito que pode ser autorizado dentro da LOA, e mostra uma exeção ao princípio da exclusividade.
Fonte: Gran Concursos
-
CERTO
RESOLVER QUESTÕES SEMPREEEEEE:
(Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Técnico Administrativo)
O crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.(CERTO)
-
EIS HEIZ POLIZEI
-
A autorização para a abertura de créditos suplementares e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária, constituem exceções ao princípio orçamentário da exclusividade, que tem previsão constitucional.
-
@Tatiane Lima MO DO EINZ HEIZ POLIZEI boa música. Achei que era o único nas imediações a ter ouvido eh eh.
-
COMPLEMENTANDO:
1) CRÉDITO AD SUPLEMENTARES = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DAEXCLUSIVIDADE
2) CRÉDITO AD ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
GABARITO CERTO
-
PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
A LOA não poderá conter matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas.
EXCEÇÃO
- créditos suplementares
- operações de créditos - ainda que por antecipação da receita
CF
Art. 165 [...] § 8º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
GAB. CERTO
-
Gabarito: Certo
O princípio da exclusividade: define que a LOA não poderá ter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, existe algumas exceções, a saber:
1. Créditos suplementares; e
2. Operação de créditos, ainda que por ARO (antecipação de receita orçamentária).
Portanto, questão correta.
Bons estudos!
Por sua aprovação.
-
CERTO
CRFB, Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
-
Exceção ao princípio da Exclusividade.
a) Autorização para abertura de créditos suplementares
b) Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
-
Créditos SUPLEMENTARES: É o único crédito que se engloba na exceção à LOA.
-
Os SUPLEMENTARES também são exceção ao princípio da EXCLUSIVIDADE.
-
Interpretei a Questão errado, me ferrei.
-
A única espécie de crédito adicional que pode ser autorizada a abertura na própria LOA é o Suplementar.
-
CERTO
Princípio da Exclusividade
Art. 165, § 8º, CF > A lei orçamentária não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exeções:
Autorizaçãpo para abertura de créditos suplementares
Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
-
A questão trada do princípio da EXCLUSIVIDADE.
-
A autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é exceção a algum princípio orçamentário? Sim!
Lembra do princípio da exclusividade? A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Mas a LOA poderá conter somente previsão de receitas e fixação de despesas e nada mais, sem exceções? Negativo!
Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA (exceções ao princípio da exclusividade):
· Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (atenção: a exceção é só os suplementares. Caso a questão mencionasse “créditos especiais”, “créditos extraordinário”, ou mesmo “créditos adicionais”, ela estaria errada!);
· Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Gabarito: Certo
-
Exceções ao Princípio da Exclusividade.........
------>Autorização para Abertura de Créditos Suplementares.
------->Operações de Crédito.
-
Quem for fazer provas da CESPE tem que decorar de onde sai cada princípio. Se ele é constitucional, infraconstitucional ou doutrinário. Ela cobra muito isso.
-
Há duas exceções ao Princípio da Exclusividade contido na LOA:
1ª: Pode autorizar abertura de créditos suplementares? PODE! Veja, é crédito SUPLEMENTAR...
2ª: Pode realizar contratação de operações de crédito, ainda que por receita antecipada? PODE!
Fundamento:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
-
Gab: CERTO
O Princípio da Exclusividade é um dos que contém exceções, ele diz que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratação de Operações de créditos, ainda que essa contratação seja por ARO.
Meu resumo de AFO. Baixe sua amostra -> Linktr.ee/soresumo
Erros, mandem mensagem :)
-
A autorização para abertura de créditos suplementares na lei orçamentária anual é exceção a algum princípio orçamentário?
Sim!
Lembra do princípio da exclusividade? Ele preceitua que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, conforme artigo 165, § 8º, da CF:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Mas a LOA poderá conter somente previsão de receitas e fixação de despesas e nada mais, sem exceções?
Negativo!
Além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA (exceções ao princípio da exclusividade):
• Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (atenção: a exceção é só os suplementares. Caso a questão mencionasse “créditos especiais", “créditos extraordinários", ou mesmo “créditos adicionais", ela estaria errada!);
• Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Gabarito do professor: CERTO.
-
Exceção ao Pcp da Exclusividade ( só tratar de previsão da receita e fix da despesa)