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Comentários:
É direito social dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). Trata-se de um direito social estendido aos servidores públicos, conforme previsão do art. 39, § 3º, CF/88:
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Questão correta.
Fonte: Ricardo Vale- Estratégia Concursos
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Gabarito: CERTO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
* Destaque para esse inciso (XX), pois é o único que o servidor público possui e o trabalhador doméstico não dentre os direitos sociais (Art. 7°).
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
* RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 E DA Q837036 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS, SABENDO OS DIREITOS QUE O TRABALHADOR DOMÉSTICO NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.
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CERTA.
É difícil decorar todas as hipóteses do art. 7º que também são aplicáveis aos servidores públicos. No caso da questão, cabe um pouco de lógica também: você lê e não tem como isso estar errado. :)
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Servidor público e os trabalhadores domésticos também merecem laborar com saúde em um local limpinho e seguro.
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Gabarito CERTO
Macete de um colega aqui do QC:
Direitos dos Servidores na CF/88:
MULHER c/ 4SALÁRIOS faz 2LIPRO FERE HAJA REPOUSO
MULHER- "proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;"
4SALÁRIOS- salário mínimo salário nunca infrior ao mínimo (remuneração variável)/ salário família/13ºsalário
2LIPRO - Licença maternidade/ Licença paternidade;
FE- férias 1/3
H- hora extra
A- Adicional Noturno
J- Jornada 8h x 44sem
REPOUSO- repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE, aos domingos.
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Gabarito Correto.
Art7° XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (servidor Estatutário e trabalhadores domésticos)
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[De fato, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança é direito social dos trabalhadores (CF, art. 7º, XXII) estendido aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º da CF/88.]
[Item certo.]
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O servidor público (regido pela 8.112/90) possuem os mesmos direitos que um trabalhador (regido pela CLT).
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Art 7° XXII- redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (servidor Estatutário e trabalhadores domésticos)
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Trabalhadores Urbanos( como servidores públicos, por exemplo.) e rurais. Simples...
Foco, Força e Fé !
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A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.
Certo!
Macete para saber os direitos dos servidores públicos no art. 7º.
MULHER c/ 4SALÁRIOS faz 2 LIPRO FE RE HAJA REPOUSO:
MULHER: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
4SALÁRIOS :
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
2 LI PRO
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
FE- férias + 1/3
RE= XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
H- hora extra
A- Adicional Noturno
J- Jornada 8h x 44sem
REPOUSO- repouso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE, aos domingos.
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Tá cá porra que o caba não tem direito à saúde, higiene...
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Cara... a CESPE te obriga até a, constantemente, desconfiar da sua sombra...
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Se não tivessem esse direito, muitos servidores iriam trabalhar no meio da meleca...
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MULHER com 5 SALÁRIOS e 2 LICENÇAS, se FE RE e H A Ja REPOUSO.
Proteção trabalho da MULHER.
SALÁRIOmínimo .
SALÁRIO nunca inferior ao mínimo.
SALÁRIO família.
13º SALÁRIO.
Proibição de diferença de SALÁRIO.
LICENÇA gestante.
LICENÇA paternidade.
FErias anuais.
Redução riscos de trabalho.
Hora extra.
Adicional noturno.
Jornada de trabalho máximo 8 horas diarias e 44 semanais .
REPOUSO semanal.
Mnemônico feito por: GINO GIUBBINI.
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§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
· Salário mínimo;
· Salário nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável;
· 13º;
· Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
· Salário família;
· 8h/dia 44h/semanais
· Repouso remunerado preferencialmente aos domingos;
· Remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 50% superior ao normal;
· Gozo de férias anuais, com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal;
· Licença gestante;
· Licença paternidade;
· Proteção do mercado de trabalho da mulher;
· Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meios de norma de saúde higiene e segurança; (NÃO TEM PRA DOMÉSTICO(A)
· Proibição da diferença de salários, critérios de admissão, ou funções por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
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Art. 39 da CF
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela EC n. 19/1998).
Art. 7° da CF
XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO:
→ Proteção contra despedida arbitrária/sem justa causa
→ FGTS
→ Seguro-Desemprego
→ Piso salarial proporcional à complexidade do trabalho
→ Irredutibilidade do Salário
→ Proteção ao salário, sendo crime sua retenção dolosa
→ Participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração
→ Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos
→ Aviso Prévio proporcional
→ Adicional de Insalubridade, penosidade e periculosidade
→ Aposentadoria
→ Assistência gratuita em creches até os 5 anos
→ Acordos Coletivos
→ Proteção em face da automação
→ Seguro contra acidente de trabalho
→ Dto de ação quanto aos créditos do trabalho
→ Discriminação do trabalhador deficiente
→ Proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos
→ Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual
→ Igualdade entre trabalhador com vínculo permanente e avulso
→ Piso Salarial
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CERTO.
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É mais fácil decorar direitos que o servidor público não possui
SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO DE ACORDO COM A CF A :
→ FGTS
→ Seguro-Desemprego
→ Aviso Prévio
→ Participação nos lucros , ou resultados, desvinculada da remuneração.
→ Acordos Coletivos
→ Assistência gratuita em creches até os 5 anos
→ Seguro contra acidente de trabalho
→ Jornada de 6 horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos
→ Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.
→ Adicional de Insalubridade , periculosidade , penosa
→ Irredutibilidade do Salário
→ Piso Salarial
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Esse é o tipo de questão tão certa, mas tão certa que você fica em dúvida kk
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca dos direitos constitucionais assegurados aos
servidores públicos.
2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos
inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
Art. 39. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados
pelos respectivos Poderes
§ 3º Aplica-se aos servidores
ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII,
XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela EC
nº 19/1998)
3) Exame do enunciado e identificação da resposta
À luz do art. 7º, XXII, da CF/88, é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Nesse sentido,
faz-se necessário
mencionar que o aludido direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho também
deve ser garantido aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos do
art. 39, §3º, da Lei Maior.
Resposta: CERTO. Conforme
a Constituição Federal, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da
implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos
trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de
cargos públicos.
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Em relação à eficácia das normas constitucionais, aos direitos e garantias fundamentais e às disposições gerais constitucionais sobre os servidores públicos, é correto afirmar que: A redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio da implementação de normas de saúde, higiene e segurança, é direito dos trabalhadores em geral, sendo aplicável também aos servidores ocupantes de cargos públicos.
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Gabarito: CERTO
CF. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Administração Pública (CF) para você nunca mais errar:
- Revisem os princípios administrativos (LIMPE);
- Diferenciar Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho;
- Direitos de Servidores Públicos, como 13º salário, férias remuneradas, vedação da equiparação salarial, horas extras, limitação da jornada de trabalho etc;
- Concursos (Prazo de Validade, art 37 inciso IV, requisitos básicos, se o estrangeiro pode fazer)
- Acumulação de cargos públicos, bem como o funcionamento da acumulação das funções politicas com as funções públicas. Ex: Prefeito que é servidor, pode acumular?;
- Greves dos Servidores (Todos fazem dentro da forma da lei, exceto militares e aqueles ligados a segurança);
- Diferenciar cargo em comissão de função gratificada;
- Teto Salarial Constitucional.
- EXTRA: Se você estudou direito administrativo e a Lei 8.112/90, vai matar mais de 90% das questões.
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