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Comentários:
No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Segundo o art. 93, IV, CF/88, é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Questão errada.
Fonte: Ricardo Vale- Estratégia Concursos.
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CESPE-TJ-PA-2012
Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento do magistrado a sua participação em curso de formação e aperfeiçoamento oficial ou reconhecido por escola nacional. (C)
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Complementando:
Constituição Federal:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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No caso dos advogados que são nomeados magistrados pelo quinto constitucional, eles também são obrigados a participar desses cursos? Alguém poderia eslcarecer essa dúvida por favor? Será que Gilmar Mendes e Dias Tóffoli também foram obrigados a fazer esse curso? Mesmo porque sendo Ministros do STF, são juízes em sentido lato!!!
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Essa obrigatoriedade para o vitaliciamento do magistrado, se aplica apenas aqueles juizes de 1º grau, Eduardo. Deste modo, os ministros que entram pelo quinto constitucional ou nos tribunais por indicação (como no STF), adiquirem a vitaliciedade de plano.
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Questão corrta, outra semelhate responde, vejam:
Prova: Analista Administrativo; Órgão: ANAC; Banca: CESPE; Ano: 2009 - Direito Constitucional Servidores Públicos, Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A União, os estados e o DF manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.
GABARITO: CERTA.
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Gabarito Errado
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.
Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
CF° 88
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
Art. 93.
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial.
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2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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Art. 93. CF/88
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de VITALICIAMENTO a participação em curso oficial.
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Detalhe: No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício, entretanto, os juízes que ingressam por meio do quinto constitucional já se tornam vitalicios desde a posse.
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Questão ERRADA.
O art. 93, que trata dos princípios aplicáveis à magistratura, em seu inciso IV, dispõe:
"previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;".
Logo, para que o juiz adquira a vitaliciedade, são necessários 02 anos de exercício no cargo + participação obrigatória em cursos oficiais ou reconhecidos por escola nacional de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados.
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Entre as garantias de que gozam os juízes está a vitaliciedade, que, no primeiro grau, é adquirida após dois anos de exercício (CF, art. 95, I). A Constituição estabelece ainda previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados (CF, art. 93, IV).
Item errado.
PROFESSOR FREDERICO DIAS
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Para o magistrado adquirir a vitaliciedade, é necessário a conjugação de dois requisitos:
1) 02 anos de efetivo exercício (art. 95, I, CF);
2) participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado (art. 93, IV, CF).
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Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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O Poder Judiciário é desorganizado, mas também não é bagunça, pera lá !
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Depende sim! É etapa obrigatória!
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A vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício
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art. 93, IV, CF/88, é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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DEPENDE SIM DE CURSO OFICIAL... QUESTÃO: ERRADA
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Ele virou juiz como sem passar por curso oficial de magistratura? hahahahahahahah
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OBS: realmente uma das etapas para adquirir a vitaliciedade é processo de vitaliciamento e participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.Entretanto, quanto ao prazo de 2 anos, esse se refere ao primeiro grau, conforme art.95,I, CF. Vejamos o caso dos magistrados que ingressam pelo quinto constitucional, esses não precisam cumprir os dois anos para adquirir a vitaliciedade, ex: art.94, CF.
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Constituição Federal:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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vitaliciedade: no primeiro grau, dois anos de efetivo exercício;
LC de inicitaiva do STF disporá sobre o estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios:
previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou recohecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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JUÍZES DE 1 GRAU = ADQUIREM após 2 ANOS.
juizes que entram através do quinto constitucional = não necessitam de 2 anos.
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A vitaliciedade é garantida pelo art. 95, I, da Constituição. Conforme este dispositivo, a vitaliciedade, no 1º grau de jurisdição, só será adquirida após 2 anos de exercício.
A vitaliciedade é excepcionada em relação aos crimes de responsabilidade dos Ministros do STF e Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, pelos quais são julgados pelo Senado Federal. Lembrando que aos Conselheiros do CNJ que não integram a magistratura são assegurados os mesmo direitos, prerrogativa, deveres, impedimento, suspeições e incompatibilidades enquanto durar o mandato.
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ERRADO
CF 88, Art. 93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV- previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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CF
Art. 93
IV - Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de VITALICIAMENTO a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacioanl de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
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Gabarito: "Errado"
Aplicação do art. 93, IV, CF:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
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QUESTÃO - Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Depende de participação em curso oficial!
GAB: ERRADO
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Depende da participação do magistrados em cursos de formação.
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No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após 2 anos de efetivo exercício. Segundo o art. 93, IV, CF/88, é etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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GABARITO: ERRADO VITALICIAMENTO NÃO É AUTOMÁTICO, NESTE CASO.
ART. 93, IV, CF/88.
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Aquele tipo de artigo que vc acha que nunca vai cair...
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Quanto aos membros do quinto, que adquirem vitaliciedade com a posse (e não depois de dois anos)? Também precisam do curso?
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Poxa Cespe...
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É etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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Lembrando que Juízes nomeados ganham a vitaliciedade imediatamente na data da posse.
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Art. 93, IV, CF/88
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A VITALICIEDADE DO DESEMBARGADOR ESCOLHIDO PELO QUINTO DAR-SE-Á COM A POSSE.
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Os juízes adquirem vitaliciedade após dois de exercício; esse direito não (É OBRIGATÓRIO, LOGO, DEPENDE SIM) depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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É etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
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CF:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
(...)
IV previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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1) Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca da
garantia da vitaliciedade dos magistrados.
2) Base constitucional
(Constituição Federal de 1988)
Art. 93. Lei complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da
Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV previsão de cursos oficiais de
preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa
obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido
por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; (Redação dada
pela EC nº 45/2004).
Art. 95. Os juízes gozam das
seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no
primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a
perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver
vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
3) Exame da questão posta
À luz do art. 95, I, da Constituição Federal, acima transcrito, os magistrados
gozam da garantia da vitaliciedade que é adquirida, no primeiro grau, após dois anos de efetivo exercício. Sendo, pois,
vitalício, só se poderá perder o cargo mediante sentença judicial transitada em
julgado.
Ademais, cumpre-se ressaltar que,
conforme art. 93, IV, da Carta Magna, a participação em curso oficial ou
reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados é
etapa obrigatória no processo de vitaliciamento.
Resposta: ERRADO. Consoante
a Constituição Federal, os juízes de
primeiro grau adquirem a vitaliciedade
após dois anos de exercício, sendo que esse direito depende de participação em
curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e
aperfeiçoamento de magistrados.
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Errado, quando li -esse direito não depende de participação em curso oficial (DEPENDE).
LoreDamasceno, seja forte e corajosa.
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Constituição Federal:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados
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ERRADO
Resumo do gabarito comentado:
"Consoante a Constituição Federal, os juízes de primeiro grau adquirem a vitaliciedade após dois anos de exercício, sendo que esse direito depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados."