Questão 2563603

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito dos atos administrativos, julgue o item seguinte, considerando o posicionamento da doutrina majoritária.

Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

  Segundo a doutrina, os atos que possuam vícios de competência, de forma e de procedimento são, em regra, passíveis de convalidação; ao passo que os defeitos insanáveis, aqueles que impedem o aproveitamento do ato, são os que apresentam imperfeições relativas ao motivo, à finalidade e ao objeto. Portanto, se o ato estiver caracterizado por um vício insanável, não poderá ser convalidado.

• ERRADO

   

  Os vícios sanáveis, que admitem convalidação, são os relacionados à competência, à forma (inclusive vícios formais no procedimento administrativo) e ao objeto, quando este último for plúrimo (quando o ato possuir mais de um objeto).

   

  (Fonte: Rafael Carvalho Rezende Oliveira - Curso de Direito Administrativo).

• ERRADO.

   

  A questão erra ao falar "o vício de competência é insanável.", é possível convalidar atos com vício na competência (em razão da pessoa) ou na forma (quando não prevista em lei), outra questão ajuda a responder, vejam:

   

   

  Prova: CESPE - 2014 -  TC-DF - Auditor de Controle Externo

  A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado. (C)

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

  O ato praticado com vício de competência não admite convalidação.  (E)

   

  Vício de COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL: desde que não seja exclusiva. Neste caso, o ato é nulo.
  Vício de FINALIDADE NÃO É CONVALIDÁVEL: não é possível aproveitar um ato praticado com finalidade estranha.
  Vício de FORMA É CONVALIDÁVEL: desde que não se trate de forma essencial .
  Vício de MOTIVO NÃO É CONVALIDÁVEL: motivo inexistente ou inadequado ao resultado pretendo é nulo.
  Vício de OBJETO NÃO É CONVALIDÁVEL: há, na doutrina, quem defenda que, tratando-se de objeto plúrimo, seria possível a convalidação.

   

   

  A convalidação pode ser operada se o vício estiver na FOrma ou na COmpetência.  

  Pra guardar : FOCO na convalidação.

   

   

• ERRADO.

  Vício de competência pode ser convalidado.

• ComForFiMOb

  ComFor-convalida

  MOb-discricionário

• Bizu: o FOCO ( forma / competência ) é CONVALIDÁVEL..

  Isso EM REGRA, pois se a forma for ESSENCIAL AO ATO e se for questão de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da autoridade competente, aí não há que se falar em convalidação!

  Gaba: ERRAADO

   

• Errado

  
  Conforme explicita a doutrina, os atos administrativos poderão ser convalidados, isto é, expurgados com uma nova edição do ato, se o vício for da forma (exceto se estiver predefinido na legislação) ou na competência (exceto se for competência exclusiva). 

   

• Para uma segunda fase o tema pode ser mais complexo.

  De início, cabe ressaltar que a lei 9784 trata sobre e afirma em seu art. 55 que " Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

  Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo adotam a convalidação como ato discricionário conforme a lei indica que poderão se convalidados. Lecionam os administrativistas que é possível convalidar o ato quando o vício recai sobre os elementos forma, quando esta não seja essencial à validade do ato, e competência QUANTO À`PESSOA, não quanto à matéria, quando não seja exclusiva.

  Na contramão do que foi exposto, eles fazem a ressalva de que Celso Antônio Bandeira de Melo de Di Pietro adotam entendimento diverso com base na doutrina de Weida Zacaner, no sentido de que a convalidção às vezes é ato vinculado, e outras vezes ele é discricionário. Seguindo essa vertente, em apenas uma hipótese a convalidação do ato seria discricionária, no caso de ato discricionário praticado por autoridade incompetente. Nessa hipótese, como existe uma a possibilidade de apreciação do mérito, seria possível decidir pela convalidação ou não do ato. Em todos as outras hipóteses a convalidação seria vinculada.

• Vício referente à competência, desde que esta não seja exclusiva, poderá ser convalidado.

  Em relação à forma, desde que esta seja não essencial.

• " e que apresente defeito" ?

• O cespe é  fogo. Eu acertei a questão porque considerei defeito como vício de forma. Mas isto é amplo. Defeito pode ser qualquer coisa, ou um ato com vício de finalidade  também não poderia ser considerado  um ato com defeito.

   

• Finalidade, Motivo, Objeto  (FiMO) - > NÃO CONVALIDA

• Defeito não quer dizer ILEGAL.
  
  O FOCO (COmpetencia e FOrma) do ato administrativo só podem ser convalidados diante de atos defeituosos. Exceto: competência exclusiva e ou forma essencial obrigatória do ato.
  
  Sendo um ato anulável (podendo ser corrigido e convalidado), pois não é mesma coisa que ATO NULO, este sim requer ilegalidade e anulação.
  GAB ERRADO

• Gabarito Errado

   

  --> Vícios de competência.                                                                                                                                                                            

   i) incompetência; excesso de poder ( em regra pode ser convalidado, exceto competência em razão da matéria e competência exclusiva). 

  II) Usurpação de função (ato inexistente).                                                                                                             

    III) Função de fato (ato é considerado valido e eficaz).                                                                                                           

  IV) incapacidade; impedimento ( situações objetivas) e suspeição (situações subjetivas).  

• ERRADO

   

  Direto ao ponto da questão:

   

  CONVALIDAÇÃO é o ato retificação do ato quanto à  COMPETÊNCIA na PESSOA FOLGADA ( e Forma).

   

  Bons estudos!!

• FO CO na convalidação.

• Convalidação: forma e competência.

• Finalidade, Motivo e Objeto -> Não convalida.

  Competência e Forma (FO/CO) -> podem ser convalidados.
   - Na competência - desde que esta não seja exclusiva
   - Na forma - desde que esta seja não essencial.

• O vício no elemento finalidade gera o desvio de finalidade, que é uma modalidade de abuso de 
  poder.

• ALTERNATIVA ERRADA

  Ao meu entender, essa questão em particular apresenta Vícios SANÁVEIS de Competência e Forma. São possíveis de CONVALIDAÇÃO

  De competência quando menciona( Ato administrativo praticado por autoridade incompetente), isto é ocorre Desvio de Poder.

  De Forma quando menciona ( que apresente defeito).

• COMPLEMENTANDO..

   

  ANULAÇÃO

  >> EFEITOS EX-TUNC

  >> VÍCIO DE LEGALIDADE EM UM DOS ELEMENTOS DO ATO ADM

  >> TANTO A ADM PÚB QUANTO O PODER JUDICIÁRIO PODEM REALIZAR

  >> PODEM SER ANULADOS, TANTO O ATO DISCRICIONÁRIO QUANTO O VINCULADO

   

  REVOGAÇÃO

  >> EFEITOS EX-NUNC

  >> INCONVENIÊNCIA OU INOPORTUNIDADE NO ATO ADM

  >> SOMENTE A ADM PÚB O PODERÁ FAZER

  >> PODE SER REVOGADO, APENAS OS ATO DISCRICIONÁRIOS (VINCULADOS NÃO)

   

   

  GABARITO : ERRADO

• Gabarito ERRADO.
  
  Algumas considerações sobre CONVALIDAÇÃO dos Atos Administrativos: 
  
  Só é admissível o instituto da convalidação para a doutrina dualista, que aceita possam os atos administrativos  ser nulos ou anuláveis.

  
  Os vícios sanáveis possibilitam a convalidação, ao passo que os vícios insanáveis impedem o aproveitamento do ato,”

  
  Os efeitos da convalidação são ex-tunc (retroativos).

• CONVALIDAÇÃO EFEITO EX. TUNC.

• Vícios de competência 

  >IMCOMPETÊNCIA : Regra> convalidado / exceção> competência em razão da matéria e competência exclusiva

• Pra gravar:

  Convalidar é mais CON-FOR-tável (no sentido de ser mais fácil convalidar do que anular e refazer)

• Não podem ser convalidados aqueles que apresentarem vícios de   FIMOB

     Finalidade-

     Motivo

     Objeto

• Para convalidar, é preciso ter FOCO:

  O vício no elemento FORMA é convalidável, desde que a forma não seja essencial à validade do ato.

  O vício no elemento COMPETÊNCIA é convalidável, desde que a matéria não seja de competência exclusiva.

• Salvo se for caso de competência exclusiva. Nesse caso, não admite-se a convalidação.

• Em regra, o vício de competência pode ser sanado, ou seja, o ato pode ser convalidado.

  Exceções: Ato de competência exclusiva ou competência em razão da matéria.

• FO- CO na convalidação!

  FOrma

  COmpetência

• O ato é anulável ou convalidável se o vício reportar-se à competência e à forma.

  O ato é nulo ou inconvalidável se o vício referir-se à finalidade, ao motivo e ao objeto

• Eu sei que erro na competência pode ser convalidado, mas o que a banca quis dizer com " e que apresente defeito"? Errei por causa disso

  "Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado."

  Porque aí vai depender do tal defeito, ou não? Alguém?

   

• DEFEITO???  Defeito do quê? De Forma ou Finalidade...?

  Ai, Ai viu... Essas questões coringas. 

  Ninguém entrou com recurso nisso não?

• Desde que você considere "defeito" como um vício na forma, podemos afirmar que competência não exclusiva e forma não prescrita em lei podem ser convalidadas.

• competência  ------------                                                                       competência 

  finalidade  -------------                    vinculados                                     forma                                    convalidado

  forma -----------------                                                                               finalidade 

  motivo                discrcionário                                                            motivo                        não convalida 

  objeto                                                                                                    objeto 

  cofifomoob                                                                                          cofofimoob

• Convalidação ou Saneameto, é ato administrativo pelo qual é suprido o vicío existente em um ato ilegal,com efeitos retroativos á data que foi praticada. Nem sempre é possível a convalidação depende do vicío que atinge o ato.

  Quanto ao sujeito se ato for praticado por vicío de incompetência, admite- se a convalidação que nesse caso recebe o nome de ratificação, deste que não se trate de competência outorgada com exclussividade, hipoteses que excluem  a delegação e avocação exemplo artigo 84 CF.

  FONTE Direito administrativo, MSZDP 30 EDIÇÃO

• GABARITO: "ERRADO"

   

  Regra geral, segundo a doutrina, apenas a competência (quando não for exclusiva) e forma (quando não essencial à validade do ato) seriam convalidáveis. Finalidade, motivo e objeto não são elementos convalidáveis ( posição de Di Pietro). Alguns doutrinadores admitem a convalidação do objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma.

   

  Bons Estudos !

• Pra convalidar precisa ter FOCO!!!

  FOrma

  COMpetência

• COMPETÊNCIA E FORMA SÃO CONVALIDÁVEIS. 

• Podem ser convalidados os atos que apresentam vício em sua competência, desde que nao seja exclusiva e os atos que apresentam vício em sua forma, desde que nao prevista em lei.

• VÍCIO SANÁVEL – ADMITE CONVALIDAÇÃO/SANATÓRIA:  - não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros

  - DESDE QUE NÃO SE TRATE DE COMPETÊNCIA EXCLISIVA

  NEM DE FORMA  ESSENCIAL

  - ABRANGE ATO DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO, POIS NÃO SE TRATA DE CONTROLE DE MÉRITO, MAS TÃO SOMENTE DE LEGALIDADE

   

   

  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO É VÍCIO DE FORMA

   

  AUTORIZAÇÃO PARA DIRIGIR SE APRESENTA NA FORMA DE CNH

   

  VÍCIO DE FORMA É INSANÁVEL QUANDO AFETAR O CONTEÚDO DO ATO, AFETANDO DIREITOS DOS ADMINISTRADOS

   

   

  ALVARÁ NÃO É ATO ADM. – MAS O INSTRUMENTO/FORMA DO ATO

  QUE É VINCULADO NA LICENÇA

  DISCRICIONÁRIO NA AUTORIZAÇÃO

  [

  NÃO PODE REVOGAR:

  - VINCULADO, EXAURIDO, QUE GERA DIREITO ADQUIRIDO, PRECLUSO,

  -  ATO ADMINISTRATIVO (CERTIDÃO, ATESTADO, VOTO)

  - QUE INTEGRA PROCEDIMENTO (PODE ANULAR POR ILEGALIDADE)

  - EXAURIDA A COMPETÊNCIA QUANTO AO OBJETO

   

   

  NÃO PODE REVOGAR –  mas   VC PODE DÁ

  Vinculados

  Consumados

  Procedimentos administrativos

  Declaratórios

  Enunciativos

  Direitos Adquiridos.

   

   

   

  CASSAÇÃO – POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO

  LICENÇA PODE SER CASSADA

   

   

  CADUCIDADE – LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE TORNA-O INVÁLIDO - CADUCO

   

   

  DUREITO DE ANULAR DECAI EM 5 ANOS, SALVO MÁ-FÉ

   

   

  ATO NORMATIVO = REDE INPO REREDE

  RESOLUÇÃO DECRETO

  INSTRUÇÃO NORMATIVA PORTARIA EXTERNA

  REGULAMENTO   REGIMENTO   DELIBERAÇÃO

   

   

  ATO ORDINATÓRIO = CAIO PODE

  CIRCULAR    AVISO    INSTRUÇÃO     OFÍCIO

  PORTARIA INTERNA     ORDEM DE SERVIÇO   DESPACHO  

   

   

  NEGOCIAL = AH PAL VC

  AUTORIZAÇÃO   HOMOLOGAÇÃO   PERMISSÃO   ADMISSÃO    LICENÇA

  VISTO    CONCESSÃO

   

   

   

  ENUNCIATIVO = CAPAA

  CERTIDÃO

  AVERBAÇÃO

  PARECER

  APOSTILA

  ATESTADO

   

  PO- RE  -  PODEM SER INDIVIDUAIS / EFEITO CONCRETO   ou   GERAIS / ABSTRATO

   

  PORTARIA

  (INTERNA= ORDINATÓRIO)   (EXTERNA ANVISA = NORMATIVO)

   

  RESOLUÇÃO

  (LEGISLATIVO = ATO GERAL = LEI)   ( EXECUTIVO = EFEITO CONCRETO)

   

• ERRADO

   

  O ato pode ser convalidado, pois apresenta vício de competência, que é um defeito sanável. 

  A convalidação pode ser aplicada em vício de FORMA ou COMPETÊNCIA.

   

   

  CUIDADO !!! 

   

  “Vale dizer que a convalidação aparece como faculdade da administração, portanto, como ato discricionário, somente possível quando os atos inválidos não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros; em caso contrário, tem-se que entender que a administração está obrigada a anular o ato, ao invés de convalidá-lo.” -  Maria Sylvia Di Pietro 

   

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13815

• Acrescento o comentário:

   

  1) "O ato discricionário praticado por autoridade incompetente" é ilegítimo. Verdadeiro ou falso?

   

  RESPOSTA: Verdadeiro! Embora a competência possa eventualmente ser convalidada (quando se trate de competência não exclusiva), mesmo nestes casos o ato a princípio é ilegítimo, enquanto a dita convalidação não ocorrer!

   

  2) "O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei" é nulo. Verdadeiro ou falso?

   

  RESPOSTA: Verdadeiro! Se a lei exige forma determinada é porque o legislador a considerou essencial à validade do ato (para garantir a seriedade deste), de modo, portanto, que o desrespeito à forma expressamente mencionada em lei gera a nulidade do ato!

   

  OBS: Apenas se admite a convalidação do ato quanto à forma, quando a lei não menciona nada sobre ela (é o que diz o art. 22 da Lei 9.784/99), caso em que ela não é essencial ao ato.

   

  Lei 9.784/99 - Art. 22. "Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir".

   

  Os atos do processo administrativo podem ser produzidos sem formalidade. E dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a exigir.

   

  As formalidades muitas vezes são indispensáveis para o adequado andamento dos processos administrativos. Mas, se não o forem, sua adoção pode se transformar num óbice à celeridade e ao bom andamento das atividades administrativas. Por isso, a legislação busca simplificar os processos administrativos, evitando-se a adoção de formalidades inúteis, fazendo que a inexistência de formas específicas seja a regra. É por isso que, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 9.784/99, deve ser observado, nos processos administrativos, dentre outros, o critério de “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”. Contudo, exceto se a lei expressamente determinar a prática dos atos independerá de forma determinada.

   

  Com o mesmo entendimento no CPC. Arts. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

• A incompetência fica caracterizada quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou e também quando o sujeito o pratica exorbitando de suas atribuições. Decorre de:

  - Usurpação de função: ocorre quando alguém se apodera das atribuições dos agentes públicos, sem que, no entanto, tenha sido investido no cargo, emprego ou função. Ato inexistente

  -  Excesso de poder: ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência estabelecida em lei. Ou seja, o agente é competente até tal ponto, mas pratica atos além desse limite. Atos válidos e eficázes.  (Os atos praticados pelos funcionários de fato, segundo a teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes, perante terceiros de boa-fé, precisamente pela aparência de legalidade de que se revestem)

  -  Função de fato: ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. Admite convalidação, exceto nos casos de competência em razão da matéria ou competência exclusiva.

  Fonte: Material Estratégia AFT - Aula 06 Direito Administrativo

  Bons estudos! Deus abençoe sua caminhada rumo ao seu objetivo.

   

   

   

• FOCO na convalidação!!!!!

  A convalidação é permitida caso haja vício na FORMA ou na COMPETÊNCIA, que é o caso da questão!

• Caiu uma questão parecida no famigerado concurso pra técnico do INSS

• Ato administrativo praticado por autoridade incompetente e que apresente defeito não pode ser convalidado.

  Uai, tudo bem que se for de competência não exclusiva é passível de ser convalidado.. mas "QUE APRESENTE DEFEITO" o que o FILHA DA PUTA da cespe quer dizer com DEFEITO? 

• Fo Co na Convalidação

• Lição do dia: Quando o Cespe vier com historinha de "defeito", entende-se que é vício na forma.

  Só assim pra justificar esta questão!

• A convalidação pode ser operada se o vício estiver na FOrma ou na COmpetência.  

   

  Pra guardar : FOCO na convalidação.

  Isso EM REGRA, pois se a forma for ESSENCIAL AO ATO e se for questão de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA da autoridade competente, aí não há que se falar em convalidação!

   

  convalidação = efeito ex tunc

   

  mais não digo. Haja!

• ''Único'' ato ao qual não cabe convalidação, é aquele realizado por autoridade incompetente que refere-se a punição, Ex: Ao aplicar penalidade administrativa, decorrete de PAD. Por mais que a penalidade tenha ocorrido legalmente, a autoridade incompetente não poderá aplica-la, pois do contrário será ato anulável e não convalidável!

• Competência e Forma podem ser convalidadas

  Finalidade (vinculado), objeto e motivo (discricionários) = NÃO PODE ser convalidados.

• ERRADO

   

  Tanto a forma quanto a competência podem ser convalidadas quando apresentarem vícios, desde que não seja forma ESSENCIAL e competência EXCLUSIVA.

• FOCO Convalida

  FIMOB Não convalida

• Ok, o vício de competência pode ser sanado como todos nós sabemos, entretanto a CESPE acrescenta "e que possua defeito", qual defeito é esse? Poderia ser um desvio de finalidade, um defeito de forma insanável previsto em lei,uma motivação de ato vinculado, etc.

  
  

  Como trata-se da junção de duas assertivas, a primeira de conhecimento do todos nós e a segunda aberta sem especificar qual o defeito, essa questão deveria ser anulada.

  
  

  Péssima redação + prepotência = CESPE

• O problema para acertar a questão está, como o colega falou, no trecho " e que apresente defeito". Apesar do primeiro trecho estar correto, o que me levou a errar a questão foi esta segunda parte. Complicado...

• Agora tem que adivinhar o pensamento do cespe.

• Q586762

  Um ato administrativo praticado por pessoa que não tenha competência para tal não poderá ser convalidado, pois, assim como os vícios de motivo e objeto, o vício de competência é insanável.

  Banca considerou: ERRADO.

• Pessoal, atos que apresentem vícios no elemento competência, caso seja uma competência exclusiva, não poderá ser covalidado, tratando-se de uma excessão. Da mesmo maneira ocorre com elemento forma, em regra covalida-se, porém se tratando de uma forma essencial, como por ex. o PAD numa demissão sem tê-lo instaurado, não haverá a convalidação. Logo, tráta-se de exceção. 

• O que é convalidar? É validar um ato novamente? Não! É pegar um ato que é composto por partes e expurgar a parte ilegal dele, aproveitando a parte legal dele. Ocorre que, se Beltrano pratica um ato o qual a lei diz que é competência EXCLUSIVA de Fulano, não haverá como convalidá-lo, o ato estará todo podre em sua essência. É por isso que dizemos "autoridade incompetente". É que em se tratando de um ato com competência privativa (que cabe delegação) não haveria problema e poderíamos optar pela convalidação em vez de anular/invalidar o ato. Como esse não é o caso, dado que foi dito "autoridade incompetente", somos forçados a optar pela anulação, ficando impossibilitados de convalidá-lo.

  
  

  Resposta: Certo.

• FOCO - sanáveis

• CONVALIDAÇÃO: É aproveitar um ato administrativo com vicio, entretanto, pode perfeitamente ser aproveitado. Só recai sobre elemento de Competência e Forma. 

• Errado, pois os atos administrativos com vício de COMPETÊNCIA poderão ser convalidados, SALVO atos de competência EXCLUSIVA.

• Ah...desculpe minha bola de cristal não está funcionando hoje...!

  E "que apresente defeito..." qual defeito? Dependendo podemos convalidar. Dependendo precisamos anular!

  Competência não é o problema.

• QUESTÃO ERRADA.

  
  

  
  

  Com FOCO você CONVALIDA.

  
  

  
  

  FORMA: Pode convalidar, DESDE QUE NÃO SEJA ESSENCIAL.

  
  

  COMPETÊNCIA: Pode convalidar, DESDE QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA.

  
  

  
  

• Pessoa que não tenha a competência, por exemplo, é agente do órgão, mas a competência daquela função não é sua, e faz algo que resulte em desvio de função, o seu ato não deixará de ser um vício de competência (abuso de poder), porém seu ato poderá ser aproveitado/convalidado. QUESTÃO: ERRADA

  
  

  É diferente de usurpação de função.

• Ué... e essa m* de “que apresente defeito”... como disse a Ana, minha bola de cristal não está funcionando hoje!

• GABARITO: ERRADO

  Vício de COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados. 

• CONVALIDA:

  Competência quando não for exclusiva;

  Forma quando não for essencial;

  Objeto quando for plúrimo.

• ATENÇÃO !

  Convalidação – dever ou faculdade?

  (...) entendemos que são escorreitas as mencionadas conclusões de Celso Antônio Bandeira de Mello no sentido de que a convalidação é ato vinculado, salvo no caso de vício de competência em ato discricionário. Contudo, tendo em vista o art. 55 da Lei 9.784/1999, nas eventuais questões de provas objetivas de concurso público cujo contexto seja restrito à disciplina legal da matéria na esfera federal, o posicionamento mais seguro a ser adotado é o que sustenta a natureza discricionária do ato de convalidação.

  Fonte: Alexandre, Ricardo Direito administrativo / Ricardo Alexandre, João de Deus. – 3. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017. 

  Força e fiquem com Deus!

• Esse "e que apresente defeito" ficou ambíguo, pois não é possível inferir se a questão se refere ao defeito de incompetência mencionado, ou de outro defeito, como no objeto, no motivo e finalidade, que são insanáveis.

• ERREI Nesse "defeito".

• " FOCO na convalidação"

• Convalidação: Correção de um ato com vício sanável

  Ex Tunc: Efeitos retroagem, corrigindo, assim, desde a origem.

  Vício Sanável: Competência e Forma.

• “Havendo FOCO admite convalidação” FOrma e COmpetência

• Pode ser convalidado sim, Questão errada.
• É possível sanar COM FORMA.

• FO . CO Na convalidação. Essa besteira me faz acertar questões kk

• Bom fiquei na dúvida na frase "que apresente defeito"

  Além do tal do: FO.CO

  Vício de COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados

  CAPÍTULO XIV

  DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

  Na Lei 9.784/1999.

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

• FALSA

  Vício de COMPETÊNCIA e FORMA podem ser convalidados.

• Gabarito - Errado.

  é passível de convalidação o ato com vício sanável, assim considerado agora com vício de competência sobre a pessoa (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial).

  Portanto, considera-se que o ato praticado por autoridade incompetente, em regra, pode ser convalidado, daí o erro do quesito.

• CONVALIDAÇÃO - são atos de COMPETÊNCIA e FORMA ( FOCO )que pode ser SANADOS pela administração pública para continuar existindo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

  I)competência: (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria)

  II) forma: (exceto forma essencial à validade do ato )

  FINALIDADE, MOTIVO e OBJETO - São atos INSANÁVEIS, não tem como corregir seus atos para continuar existindo.

  Avante!

• Vício de COMPETÊNCIA É CONVALIDÁVEL: desde que não seja exclusiva. Neste caso, o ato é nulo.

  Vício de FORMA É CONVALIDÁVEL: desde que não se trate de forma essencial .

  ALFACON

• A questão indicada está relacionada com os atos administrativos.
  
  • Convalidação:
  
  
  Segundo Carvalho Filho (2020) a convalidação se refere ao processo adotado pela Administração para aproveitar os atos administrativos com vícios superáveis, para confirmá-los no todo ou em parte. 
  
  Há três formas de convalidação: a ratificação, a reforma e a conversão.
  
  
  Nem todos os vícios do ato permitem a convalidação.
  Podem ser CONVALIDADOS os atos que tenham vício de COMPETÊNCIA ou de FORMA, incluindo aspectos formais de procedimentos administrativos. Outrossim, é possível convalidar atos com vício no objeto ou no conteúdo, porém somente quando se tratar de conteúdo PLÚRIMO, ou seja, nos casos em que a vontade administrativa se preordenar a mais de uma providência administrativa no mesmo ato. Nessa situação será suprimida a parte com vício e mantida a que não possuir vício. 
  Os vícios insanáveis tornam os atos inconvalidáveis. Dessa forma, não podem ser convalidados os atos com vício no motivo, no objeto - quando único -, na finalidade e na falta de congruência entre o motivo e o resultado do ato.  
  - Limitações ao poder de convalidar: a impugnação do interessado, expressamente ou por resistência com relação ao cumprimento dos efeitos e o decurso do tempo, com a ocorrência da prescrição. 
  Gabarito: ERRADO, uma vez que podem ser convalidados atos com vício de competência. 
  
  PARA MEMORIZAR:
  
  
  FOCO na convalidação: atos com vício de FORMA e de CONTEÚDO podem ser convalidados. Lembrando que, conforme indicado por Carvalho Filho (2020), há possibilidade convalidação de atos com vício no objeto / conteúdo, quando este for PLÚRIMO.
  Referência:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 
  

• Desde que não seja competência exclusiva pode sim ser convalidado.

• Errada

  Convalidação: Competência e forma

  > Desde que não seja de competência exclusiva

  > Desde que não seja forma essencial.

• Se a competência não for exclusiva, e o defeito for na forma, sendo que a forma não é essencial; poderá sim ser convalidado.

• ERRADO

   CONVALIDAÇÃO: correção do ato ilegal por vício de FORMA ou COMPETÊNCIA (FOCO na convalidação) EX-TUNC - retroage  

• ERRADO.

  FOCO NA CONVALIDAÇÃO!

  FORMA

  COMPETÊNCIA

• Acertei a questão, mas acho que ela está meio incompleta. Creio que faltou dizer que defeito é esse "e que apresente defeito", porque se for um defeito de finalidade, aí não tem como convalidar.

• Minha contribuição.

  Para convalidar, é preciso ter FOCO!!!

  O vício no elemento FORMA é convalidável, desde que a forma não seja essencial à validade do ato.

  O vício no elemento COMPETÊNCIA é convalidável, desde que a matéria não seja de competência exclusiva.

  Fonte: Colaboradores do QC

  Abraço!!!

• CONVALIDAÇÃO

  além da FORMA E COMPETÊNCIA, como já falado pelos colegas, pode-se haver a CONVALIDAÇÃO DO OBJETO, APENAS, NO CASO DE SER PLURIMO.

  ex:

  nomeação de três servidores, mas descobre depois que o último não deveria se nomeado, pois seria a vez de chamar alguém da cota racial.

  NOMEAÇÃO

  1 - JOÃO

  2 - MARIA

  3 - SEM SORTE

  logo, não seria necessário realizar a anulação ou a revogação do ato, basta a retificação do mesmo, realizando a nomeação correta. (excluindo o sem sorte e incluindo o tô feito)

  NOMEAÇÃO

  1 - JOÃO

  2 - MARIA

  3- TÔ FEITO

• Finalidade, Motivo e Objeto -> Não convalida.

  Competência e Forma (FO/CO) -> podem ser convalidados.

   - Na competência - desde que esta não seja exclusiva

   - Na forma - desde que esta seja não essencial.

• ERRADO

  FOCO NA CONVALIDAÇÃO

  FOrma

  COmpetência

  São passíveis de convalidação!

• GAB: ERRADO

  forma ou competencia pode ser convalidado

  basta interpretar que a delegação foi para uma pessoa sem competencia

• Competência e sanável , salvo se for exclusiva ou sobre a matéria . Gab E

• Só não pode convalidar se for competência exclusiva.

• O vício é no elemento competência, e este admite sim a convalidação