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ERRADO
CP: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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* Ao contrário do que fez em relação ao estado de necessidade e à legítima defesa, o Código Penal não apresentou o conceito de estrito cumprimento de dever legal, nem seus elementos característicos.
Pode-se defini-lo, contudo, como a causa de exclusão da ilicitude que consiste na prática de um fato típico, em razão de cumprir o agente uma obrigação imposta por lei, de natureza penal ou não.
[...]
O dever legal engloba qualquer obrigação direta ou indiretamente resultante de lei, em sentido genérico, isto é, preceito obrigatório e derivado da autoridade pública competente para emiti-lo. Compreende, assim, decretos, regulamentos, e, também, decisões judiciais, as quais se limitam a aplicar a letra da lei ao caso concreto submetido ao exame do Poder Judiciário.
(Fonte: Cleber Masson - Direito Penal Esquematizado).
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O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
23 CP
III - em estrito cumprimento de dever legal
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A diferença entre exercício regular do direito e estrito cumprimento de dever legal é:
1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI - Os destinatarios são AGENTES PUBLICOS ( SERVIDORES, AGENTES POLITICOS, AGENTES PUBLICOS EM SENTIDO ESTRITO ( PARTICULARES EM EXERCICIO DE FUNÇÃO PUBLICA, SENTIDO AMPLO ).
2 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - São aquelas situações relacionadas à pessoa comum, em que essas exercem todos os seus direitos que a lei franqueia.
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Questão mais pra Direito pra Costitucional do que para Processo Penal!
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ERRADO
O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL...
Quando a questão falar em uma excludente de ilicitude na qual a autoridade pública está cumprindo, lembre-se da palavra DEVER, pois o agente público tem o DEVER de cumprir. Outro exemplo é quando o policial utiliza algemas. Na prática o policial está causando uma lesão na pessoa mas não é punido pois está cumprindo um DEVER legal.
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O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
ELE TEM O DEVERRRRRRR DE CUMPRIR.
A lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe.
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Trata-se de estrito cumprimento de dever legal.
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ART 23 CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
EXCLUDENTES DE ANTIJURICIDADE/ILICITUDE
I - Estado de Necessidade = Tábua de salvação do Titanic
II - Legítima defesa
III - Exercício regular de Direito = EX.: Particular que coloca uma cerca elétrica e mata o ladrão;
III - Estrito cumprimento do dever legal = EX.: Servidor público cumpri ordem legal - CUIDADO para não confundir com legítima defesa. EX policial troca tiros com criminoso o qual vem a óbito. Essa ocasião configura Legítima defesa e JAMAIS Estrito cumprimento do dever legal.
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o oficial de justiça é ampardo por outra excludente de ilicitude que tem por nomenclatura estrito cumprimento do dever legal
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Estrito cumprimento do dever legal
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não sei se ajuda, mas eu gravo assim
estrito cumprimento do dever legal: o agente está trampando
exercício regular do direito: pessoa de boa na lagoa que tem que evitar o exaurimento de um delito
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Cespe adoraaa fazer o candidato confundir estrito cumprimento de dever legal com exercício regular de um direito.
Cespe pura maldade.
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Estrito cumprimento do DEVER legal = ele tem o DEVER de agir em prol da admininistração.
Exercício regular do DIREITO = a pessoa possui um DIREITO de agir em determinadas situações.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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Cara, eu não sei qual é o problema de esses nossos amigos ao comentarem aqui não colocarem um exemplo para esclarecer o negócio. Meeeeuuuu um dia eu vou fazer direito!!!!
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Estrito cumprimento do dever legal pois é o dever dele...horário de serviço...
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REINALDO ADRIANO
Exercício regular de direito: Legitimo exercicio de um direito que foi dado.
Ex.um atleta entra no octagon (aquela jaula das artes marciais mistas, antigo vale-tudo), e agride o outro atleta, está causando-lhe lesões corporais
Entretanto, não comete crime, pois tem esse direito já que ambos estão se submetendo a uma prática desportiva que permite esse tipo de conduta.
Estrito cumprimento do dever legal: Cumprimento de um dever previsto em lei.
Ex: Policial pratica eventuais lesões corporais a alguém que cometeu um crime.
Não se comete crime, pois o policial agiu no estrito cumprimento do seu dever legal.
É só lembrar que um é apenas um direito, a pessoa podendo exerce-lo ou não e o outro é um dever, uma obrigação prevista em lei.
Fonte: Curso do Estratégia Concursos
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(E)
Outra também errada que ajuda a responder e deixa claro esse troca-troca de palavras da banca:
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
Acerca do concurso de crimes, do concurso de pessoas e das causas de exclusão da ilicitude, julgue os itens que se seguem.
O agente policial, ao submeter o preso aos procedimentos estabelecidos na lei, como, por exemplo, à identificação datiloscópica, quando autorizada, e ao reconhecimento de pessoas e de coisas, no curso do inquérito policial,encontra-se amparado pelo exercício regular de direito, respondendo criminalmente nos casos de excesso doloso ou culposo.(ERRADO)
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Estrito cumprimento do dever legal.
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Um exemplo bem pratico de exercício regular do direito é quando nós(pessoas comuns) colocamos em nossas casas, coisas que inibem ou retardam uma pessoa que está mal intencionada, cerca elétrica,arames farpados,lembram daquelas garrafas quebradas nos muros ??Essas entre outras coisas...
espero poder ajudar alguém, bons estudos !!
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: o agente público, no desempenho de suas atividades, não raras vezes é obrigado, por lei (em sentido amplo), a violar um bem jurídico. Essa intervenção lesiva, dentro de limites aceitáveis, estará justificada pelo estrito cumprimento do dever legal.
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: Esta causa de justificação compreende condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionada à regularidade do exercício desse direito. A execução de prisão em flagrante permitida a qualquer um do povo (art. 301 do CPP) é um claro exemplo de exercício regular de direito.
fonte: CP Rogério Sanches 2015
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ERRADO
"O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse."
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL: polícia quando age (causa lesão no ladrão porque esta na lei) - não pune.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: lutador do UFC quando age (causa lesão no adversário porque a população aceita) - não pune.
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Novinho arrasando
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Exercício regular de um direito:
Agente atua amparado por um direito legalmente constituído, não podendo ser responsabilizado por seus atos.
Ex 1: Quando um médico realiza uma intervenção cirúrgica, efetivamente vem a causar uma lesão corporal em seu paciente. No entanto, o médico atua no exercício regular de um direito, não podendo ser responsabilizado criminalmente por esse fato.
Ex 2: Quando um jogador de futebol ou lutador de boxe provoca lesões em seu adversário, note que não ocorre a responsabilização criminal deste, também por força do exercício regular de um direito, que exclui a ilicitude do fato.
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
Agente atua por ordem legal, cumprindo seu dever, também não podendo ser responsabilizado pelos atos praticados.
Ex: Policial que efetua uma prisão, ou do oficial de justiça que arromba uma porta para cumprir um mandado de busca e apreensão. A conduta pode até ser típica, mas não será ilícita, pois o autor está no cumprimento do dever.
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Estrito Cumprimento do Dever Legal
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
Estrito Cumprimento do Dever Legal:
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A diferença entre exercício regular do direito e estrito cumprimento de dever legal é:
1 - ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL:
→ Vai ser toda obrigação que for extraída DIRETA ou INDIRETAMENTE de LEI
→ Os destinatarios são AGENTES PUBLICOS (servidores, agentes políticos,agentes públicos em sentido estrito,
particulares em exercício de função pública, sentido amplo).
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2 - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO:
→ São aquelas situações relacionadas à PESSOA COMUM, em que essas exercem todos os seus direitos que a lei franqueia.
Fonte: reproduzi o comentário do colega carlos jose, modificando a organização da forma que mais me agrada.
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Só se fala em EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO para pessoa COMUM.
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Exercício Regular de Direito (E.R.D.): Compreende condutas do cidadão comum autorizadas pela existência de um direito definido em lei e condicionado à regularidade do exercício desse direito.
Note que o E.R.D. é diferente do Estrito Cumprimento do Dever Legal ( E.C.D.L) . Este, em regra, está ligado à atuação dos agentes públicos. Enquanto que aquele se refere ao exercício de direito de um cidadão comum.
Assim como o E.C.D.L, o E.R.D. essa descriminante deve ser complementada por outra norma (que anuncia o direito do cidadão). Trata-se de uma descriminante penal em branco.
FONTE: PROFESSOR EDUARDO FONTES - CERS
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Simples!
Exercício regular de um direito: a lei autoriza, é uma faculdade do agente. FACULTATIVIDADE.
Estrito cumprimento de dever legal: a lei impõe um dever de agir, ao agente não há escolha. COMPULSORIEDADE.
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GABARITO ERRADO!!!
Estrito cumprimento do dever legal > a causa permissiva deriva da lei, do agente competente para fazer cumpri-lá; o não agir leva a outro crime, como a omissão imprópria, própria ou até mesmo desobediência. Ex: Policial efetua ordem de prisão.
Execício regular de um direito> Não é uma obrigação e sim uma faculdade, o direito também decorre da lei, mas direito não se confunde com dever, pois neste a sua omissão leva também a algo definido como crime, já naquele a sua omissão é um irrelevante jurídico. Ex: participar do BBB, participar de uma luta de MMA.
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Agente público age com estrito cumprimento do dever legal
Estrito cumprimento do dever legal
- praticado por agentes públicos
- tem o dever de agir
- age interferindo na esfera privada dos cidadãos para assegurar o cumprimento da lei
- Ex.: violência na execução da prisão, ordem de despejo
Exercício regular do direito
- Ações do cidadão comum
- ação facultativa
- autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do seu exercício.
- Ex.: Intervenção Médica, lutadores de MMA, flagrante facultativo
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Cabe ressaltar que particular também age no estrito cumprimento do dever legal!!
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antônio pequeno é zica! assertiva errada, encontra-se no estrito cumprimento do dever legal!
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Cabe ressaltar que o estrito cumprimento do dever legal é comunicável, ou seja, caso um oficial de justiça peça a um terceiro não agente púlico para que ajude-o a arrombar um porta, por exemplo, o particular também estará amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
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O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL, em razão de estar cumprindo um dever que está previsto em lei.
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ERRADO
O oficial de justiça agiu no estrito cumprimento de dever legal.
Art. 23, CP. Não há crime quando o agente pratica o fato: III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Outra questão parecida:
CESPE - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal: Situação hipotética: Um policial, ao cumprir um mandado de condução coercitiva expedido pela autoridade judiciária competente, submeteu, embora temporariamente, um cidadão a situação de privação de liberdade. Assertiva: Nessa circunstância, a conduta do policial está abarcada por uma excludente de ilicitude representada pelo exercício regular de direito. ERRADO (O policial agiu no estrito cumprimento de um dever legal)
Estrito cumprimento do dever legal:
Quem pratica uma ação em cumprimento de um dever imposto por lei não comete crime. No entanto, dois requisitos devem ser estritamente observados para configurar a excludente: a) estrito cumprimento - somente os atos rigorosamente necessários justificam o comportamento permitido; b) dever legal - é indispensável que o dever seja legal, isto é, decorra de lei, não o caracterizando obrigações de natureza social, moral ou religiosa. Ex: carcereiro que encarcera o criminoso sob o amparo de ordem judicial. (Tratado de Direito Penal - Cezar Roberto Bitencourt)
"ATENÇÃO! É muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa só se aplica a funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo." (material do Estratégia)
Exercício regular de um direito:
O exercício de um direito, desde que regular, não pode ser, ao mesmo tempo, proibido pela ordem jurídica. Ex: O resultado danoso que ocorre do boxe, da luta livre, futebol etc., como atividades esportivas autorizadas e regularizadas pelo estado, constitui exercício regular de direito. (Tratado de Direito Penal - Cezar Roberto Bitencourt)
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Já vi diversas questões da CESPE apenas trocando o conceito de estrito cumprimento de um dever legal (policiais, funcionários públicos, oficiais de justiça, advogados)- obs: poderá ser particular,também,se estiver no cumprimento de um dever legal...
com o exercício regular de um direito (p. ex, atletas, jogadores de futebol, lutadores de MMA, etc.)
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AGIRÁ NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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Macete que EU utilizo:
Está a serviço, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Está fora de serviço, EXERCENDO UM DIREITO (REGULAR).
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Macete que EU utilizo:
Está a serviço, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Está fora de serviço, EXERCENDO UM DIREITO (REGULAR).
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Entenda: pessoa sem vínculo com administração pública -> Exercício regular do direito.
Pessoa com vínculo praticando ato da administração -> Extrito cumprimento do dever legal.
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E - Estrito cumprimento do dever legal.
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Cuidado: excepcionalmente, é possível sim que a conduta de um Particular esteja acobertada pela excludente de Estrito cumprimento do dever legal. Ex.: advogado x segredo profissional derivado do Estatuto da classe (lei).
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"ERRADO" EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: causa de exclusão de ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico. Exemplo o médico (no exercício de sua profissão)
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, POR FORÇA DO DESEMPENHO DE UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. DAÍ A RESPOSTA DA QUESTÃO.
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Ao cumprir mandato o oficial exerce o estrito cumprimento do dever legal.
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Para responder tal questão, basta saber a diferença entre ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: Está relacionada aos atos de um AGENTE PÚBLICO no desempenho de suas funções.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: tratam-se dos atos dos cidadãos comuns que possuem direito de agir em determinadas situações.
Espero ter ajudado :)
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O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
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Item errado, pois o oficial de justiça, neste caso, estará agindo no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, na forma do art. 23, III do CP.
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Gabarito : Errado.
A Questão tenta nos confundir entre Estrito Cumprimento do dever legal X Exercício Regular de Direito.
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO: causa de exclusão de ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, caracterizada como fato típico.
ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL: CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, POR FORÇA DO DESEMPENHO DE UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. D
Segundo Cleber Masson :
O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito são circunstâncias que justificam a conduta praticada, tornando-a compatível com o ordenamento e, consequentemente, impedindo o reconhecimento da prática delituosa.
No primeiro caso, o agente (em regra um agente público, mas a doutrina admite também o particular) pratica um ato como decorrência do dever genérico que lhe é imbuído pela ordem jurídica. Mesmo que este ato seja tipificado, o mesmo não será ilícito em face da existência de dever legal concomitante. Como necessidade de coerência e sistematicidade do ordenamento, é impedida a configuração do crime.
É o caso, por exemplo, do cumprimento de mandado de busca domiciliar em que o morador ou quem o represente desobedeça à ordem de ingresso na residência, autorizando o arrombamento da porta e a entrada forçada (art. 245, § 2º, do CPP). Em decorrência do estrito cumprimento do dever legal, o funcionário público responsável pelo cumprimento da ordem judicial não responde pelos crimes de dano ou de violação de domicílio.
(MASSON, Cléber. Código Penal comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2014, recurso digital).
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Errado.
Exercício regular de um direito = Cerca elétrica.
Lembrando disso, você acerta uma caralhada de questões...
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Estrito cumprimento do dever legal : ATOS DO AGENTE PÚBLICO
Exercício regular do direito : ATOS DO PARTICULAR AUTORIZADOS POR LEI
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Errado
Estrito cumprimento do dever legal
O agente público no desempenho de suas atividades, não raras vezes, é obrigado, por lei (em sentido amplo), a violar um bem jurídico. Essa intervenção lesiva, dentro de limites aceitáveis, é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal.
Exemplo 1: Policial que emprega a violência necessária, razoável e moderada para executar prisão em flagrante de perigoso bandido. Caso produza lesões corporais leves no preso, não responderá por esse resultado, em razão do estrito cumprimento de um dever legal estabelecido no art. 301 do CPP.
Exercício regular de um direito
Exercício regular de um direito compreende condutas de um cidadão comum autorizadas pela existência de um direito definido em lei, resolução ou norma e condicionadas à regularidade do exercício desse direito.
Exemplo 1: Qualquer do povo prendendo perigoso assaltante em flagrante delito, atua no exercício regular de um direito previsto no art. 301 do CPP.
Exemplo 2: Luta de boxe: a violência empregada nesse esporte também caracteriza exercício regular de um direito, pois a Lei Pelé (9.615/98) incentiva a prática esportiva, ainda que o esporte seja violento.
Exemplo 3: Possuidor de boa-fé que retém coisa alheia para ressarcirse das benfeitorias necessárias e úteis não pagas atua no exercício regular de um direito garantido pelo art. 1.219 do CC.
Fonte: Zero um
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Facilitando sua VIDA:
1) Estrito cumprimento do DEVER legal = LEGAL = LEI = AGENTE/FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
2) Exercício regular do DIREITO = PARTICULAR.
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ERRADO
▶ Servidor público ➜ ➜ estrito cumprimento do dever legal.
▶ Particular ➜ ➜ exercício regular de direito.
ATENÇÃO.: É muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa só se aplica a funcionários públicos.- ERRADO, O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo." (material do Estratégia)
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O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
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Estrito cumprimento do dever legal.
gabarito E
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Polícia não tem isso não
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O oficial de Justiça encontra-se de acordo com o art. 23, III, CP, agindo em estrito cumprimento de dever legal. (age de acordo com a LEI)
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Exercício regular de um direito é praticado por pessoa física
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Estrito cumprimento do DEVER legal = ele tem o DEVER de agir em prol da admininistração.
Exercício regular do DIREITO = a pessoa possui um DIREITO de agir em determinadas situações.
Gostei (
45
)
se resume nessa definição
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Quase escorreguei. Ao ler novamente, verifiquei que era Estrito Cumprimento de Dever Legal.
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Gab E
Estrito cumprimento do dever legal ( Polícias, oficial de justiça, advogados (particulares)
Exercício regular do direito é quando uma mãe pune o seu filho, por exemplo.
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ERRADO
CP: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa;
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
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ERRADO
No Estrito cumprimento do dever legal o dever de agir esta para os objetivos da administração. Já em relação ao Exercício regular do direito é a pessoa que detêm um direito e age em prol deste.
Assim ficaria certo:
O oficial de justiça encontra-se em Estrito cumprimento do DEVER legal ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
Bons estudos...
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estrito cumprimento do dever legal
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DIREITO ≠ DEVER
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
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Cumprimento de um dever legal é o cumprimento de um mandamento legal, e “legal” aqui deve ser interpretado de forma ampla, abarcando qualquer ato normativo. Ex: delegado, cumprindo Portaria do Secretário de Segurança, viola domicílio alheio.
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R: Questão incorreta. Segundo o (Artº 23 inciso II do CP) o oficial de justiça encontra-se no estrito cumprimento de DEVER legal.
O estrito cumprimento de dever legal, o agente atende uma obrigação pela lei. Ex: Agentes da segurança pública tem o DEVER de prender alguém em flagrante delito.
O exercício regular de direito, o agente contém a faculdade. Ex: qualquer um do povo poderá prender se quiser o agente em flagrante.
Nesse caso o estrito cumprimento de dever legal tem o DEVER em agir, já o Exercício regular do direito tem a FACULDADE em agir perante ao acontecimento. Ambos encontram-se no (Artº 301 do CPP).
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GABARITO: ERRADO
Estrito cumprimento do dever legal: O agente público no desempenho de suas atividades, não raras vezes, é
obrigado, por lei (em sentido amplo), a violar um bem jurídico. Essa intervenção lesiva, dentro de limites aceitáveis, é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal.
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#DEPEN2020
CESPE sempre gosta de trocar os conceitos.
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"ATENÇÃO! É muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa só se aplica a funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo." (material do Estratégia)
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ERRADO.
Estrito cumprimento do dever legal.
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Estrito cumprimento de um dever legal -> Atos de agente público
Exércicio regular de um direito -> Atos do particular autorizado por lei
Gab. E
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Agente público: estrito cumprimento do dever legal.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
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Errado.
Estrito cumprimento de um dever Legal (art. 23, IV, CP)
Loredamasceno.
Fé.
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GAB ERRADO
ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: SÃO OS ATOS DO AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO:SÃO OS ATOS DO PARTICULAR
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Percebam: presume-se o cometimento de um fato típico? Sim!
=> Ele lesionou um bem jurídico de terceiro, em tese.
=> Todavia, NÃO HAVERÁ CRIME quando o agente público estiver cumprindo uma ORDEM no correr das suas FUNÇÕES PUBLICAS que seja decorrente de LEI em SENTIDO AMPLO.
>>> Neste caso, atuando em ESTRITO CUMPRIMENTO de UM DEVER LEGALMENTE constituído.
>>> A partilha da ilicitude será PARCIAL, ou seja, em tese houve, mas ela será afastada graças ao dever legal no qual o agente estava revestido.
=> Em todos os casos há de se observar os EXCESSOS, que poderão ser punidos a titulo de DOLO ou de CULPA.
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GABARITO ERRADO.
REDAÇÃO ORIGINAL.
O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.ERRADO.
REDAÇÃO RETIFICADA.
O oficial de justiça encontra-se em ESTRITO DO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse. CERTO.
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Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato.
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
--- > estrito cumprimento de dever legal É DEVER OBRIGATÓRIO DOS AGENTES.
--- > exercício regular de direito: É UMA FACULDADE QUE TODOS NÓS TEMOS.
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NÃO.
________
Oficial de Justiça > Função Pública
*Estrito cumprimento do Dever Legal
...
Bons estudos.
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AVANTES
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Estou errando de mais essas diferenças !
Deus É bom!
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O oficial de justiça encontra-se em exercício regular de direito ao cumprir mandado de reintegração de posse de bem imóvel de propriedade de banco público, com ordem de arrombamento, desocupação e imissão de posse.
Resposta : Errado
Exercício Regular de Direito: Atuação de particular
Estrito Cumprimento Legal: Atuação do Agente Público
Foco no Objetivo ☕
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ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL = AGENTE PÚBLICO
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO = PARTICULAR
FORÇA GUERREIROS, QUERO VER TODO MUNDO NA ANP
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Errada, configura estrito cumprimento do dever legal.
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Estrito cumprimento do dever legal → Associado ao agente publico → Obrigação imposta pela lei
Exercício regular de um direito → Associado ao particular → Conduta permitida, fomentada ou tolerada
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Estrito cumprimento do dever legal: Servidor Público
Exercício regular de direito: Particular
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É uma pegadinha clássica. Tomem cuidado : não confunda Estrito cumprimento do dever legal X Exercício regular do direito.
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Instagram : @thiagoborges0101
¨Uma mente que se expande jamais voltará ao seu tamanho original¨
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Estrito cumprimento do dever legal = Ag. público cumprindo o que está na LEI e é sua atribuição.
Exercício regular do direito = A regra do jogo Ex: Nas do lutas do UFC. O lutador não pode alegar legítima defesa.
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ESTRITO CUMPRIMENTO DE UM DEVER LEGAL: Conceito: os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei, salientando que lei deve ser tomada em sentido amplo, abrangendo leis, portarias, decretos, instruções, lei complementar. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos.
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EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO: Conceito: Compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas à regularidade do seu exercício.
"ATENÇÃO! É muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa só se aplica a funcionários públicos. ERRADO! O particular também pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em razão da profissão, não pratica crime, pois está cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse é apenas um exemplo." (material do Estratégia)
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NÃO PRECISA NEM LER A QUESTÃO INTEIRA, FALOU EM AGENTE PÚBLICO, TEM QUE SER ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E NAO EXERCICIO REGULAR DE UM DIREITO.
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particular------------- exercicio regular de um direito
servidor público------------ estrito cumprimento de um dever legal
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2 vezes na mesma pegadinha kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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- Estrito Cumprimento do Dever Legal: atuação do agente público durante o trabalho
- Exercício Regular do Direito: atuação de particular / cidadão comum.
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Exercício regular de um direito trata-se do particular, não funcionário público.;
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QUESTÃO FALA EM AGENTE PUBLICO- ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
ERRADO
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GABARITO ERRADO
- Estrito cumprimento do dever legal: é a conduta que, apesar de constituir um fato típico, é licita, por que decorre da imposição de um dever legal.
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CESPE, hoje não!
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Se ele está exercendo a função pública, então fica amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito E
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Se ele está exercendo a função pública, então fica amparado pelo estrito cumprimento do dever legal.
Gabarito E
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Já errei uma vez , não caio mais . Cespe adora trocar “ estrito cumprimento de um dever legal “ por “ exercício regular de um direito” fiquem ligados
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Estrito cumprimento do dever legal - vínculo com a administração.
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QUEM É ALUNO DO PROFESSOR, JULIANO YAMAKAWA, NEM PRECISOU LER O ENUNCIADO!!
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estrito cumprimento do dever legal
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O oficial de justiça, neste caso, está agindo no ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, na forma do art. 23, III do CP.
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Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
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FORÇA, GUERREIROS(AS)!!