Questão 2564461

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

• A. que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.
• B. que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
• C. que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.
• D. que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.
• E. princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  
  

  Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  
  

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;