Questões de Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

Questão 1728484

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-RO - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.

II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.

III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.

Está correto somente o que se afirma em:

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

Gabarito: E

Comentários

• a) ERRADA. o Marco Civil não regula casos na esfera criminal(como acusações de injúria, calúnia e difamação, que correspondem a ações penais privadas, de iniciativa da vítima).

  Fonte: http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf
  

• Gabarito : Letra

  A assertiva I está ERRADA pois o art 12 da Lei do Marco Civil da Internet diz:

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

  II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

  III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

  IV - proibição de exercício das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11.

  Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

• Gabarito E

  I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso. ERRADA

  Art. 12. Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

  II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados. CERTA

  O Decreto nº 8135/2013 tem exatamente o objetivo mencionado na assertiva

  III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação. CERTA

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

Questão 1861249

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2016
• Provas: IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• C. Proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.
• D. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, na forma da lei; preservação e garantia da neutralidade de rede; preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Gabarito: D

Comentários

• A resposta correta é a contida no item D.

  Trata-se de reprodução integral do Art. 3 da Lei 12.965 (Marco Civil da Internet). Os demais itens também trazem princípios previstos na lei, mas estão incompletos por não listarem a totalidade desses princípios:

   

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

• Questão de decoreba pura, infelizmente.

• Questão ridícula, parabéns para quem errou!

• Nem quem elaborou acerta mais. Deveria estar com fome.

• ATENÇÃO AS PEGADINHAS E RESPOSTAS INCOMPLETAS

  Os princípios contidos na Lei estão presentes no art. 3º

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Questão 2236201

• Banca: UFMT
• Órgão: DETRAN-MT
• Ano: 2015
• Provas: UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

• A. Respeito à liberdade de expressão.
• B. Preservação e garantia à comercialização de conteúdos diferenciados.
• C. Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
• D. Reconhecimento da escala mundial da rede.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.965-14

  Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação

• Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;
  III - a pluralidade e a diversidade;
  IV - a abertura e a colaboração;
  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
  VI - a finalidade social da rede.

  O Art. 9º se refere à neutralidade, preservada e garantida dentre os princípios enumerados pela Lei. 

  A questão "b" flexibiliza a neutralidade e por isso está errada.

   

• Gabarito: Letra B

  Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  Questão de eliminação.

Questão 2383252

• Banca: IBFC
• Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet), sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:

• A. Trata-se de regra vedada implicitamente
• B. Trata-se de regra vedada explicitamente
• C. Trata-se de princípio implicitamente previsto
• D. Trata-se de princípio expressamente previsto
• E. Trata-se de regra vedada implicitamente que não exclui outras previstas no ordenamento jurídico pátrio relacionadas à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Gabarito: D

Comentários

• Gab: D

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

• Princípio explicito Lei 12.965 - Marco Civil da Internet

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;
  II - proteção da privacidade;
  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
   

• Fui pela lógica e acertei... 

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

   

  Questão Correta: D

• Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Questão 2493403

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2017
• Provas: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:

I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.

II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.

III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.

IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão incorretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  I-  A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede. CORRETA (literalidade do artigo 2º da lei 12.965/14).

  II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.ERRADA

  "lei 12.965/14: Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal E IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;"

  III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.CORRETA

  Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet. Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput(...)"

  IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização. ERRADA.

  "Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização"

• A título de complementação, sobre a assertiva II, que trata da neutralidade da rede:

  Lei 12.965/14, DA NEUTRALIDADE DE REDE. "Art. 9. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".

• Complementando sobre o item II, a eu totalidade da rede não está restrita ao aspecto político, pois abrange toda forma de controle de conteúdo, em regra.

• esse gabarito esta errado esta dizendo que É  a letra A a correta.

• NEUTRALIDADE DA REDE

  O termo é usado para definir o princípio de que todo conteúdo na internet deve ser tratado igualmente. A banda larga que você paga pode ser usada para acessar qualquer site, aplicativo ou serviço sem cobranças especiais com base no conteúdo.

  Hoje, a neutralidade da rede garante que você pague apenas pelo acesso e pela velocidade da sua internet, mas não pelo conteúdo, que é livre para qualquer usuário. Com o fim da neutralidade de rede, as coisas mudam - ou, pelo menos, têm chance de mudar.

  A neutralidade de rede é um princípio elaborado por pesquisadores posteriormente incorporado nas discussões sobre governança da internet no mundo e transformado em legislação em diversos países. Boa parte da Europa e quase toda a América do Sul contam com regras neste sentido. México e Canadá, na América do Norte, e Índia e Japão, na Ásia, são outros exemplos.

  Segundo a , que reúne especialistas e ativistas de dezenas de países, neutralidade de rede é “o princípio segundo o qual o tráfego da internet deve ser tratado igualmente, sem discriminação, restrição ou interferência independentemente do emissor, recipiente, tipo ou conteúdo, de forma que a liberdade dos usuários de internet não seja restringida pelo favorecimento ou desfavorecimento de transmissões do tráfego da internet associado a conteúdos, serviços, aplicações ou dispositivos particulares”.

  Em outras palavras, uma operadora de telefonia que também controla banda larga não pode deixar lenta ou ruim a conexão de um usuário que utilize a rede para se conectar a um serviço online de chamadas, como o Skype.

  Ou seja, independentemente de o usuário usar a rede para enviar um e-mail, carregar um vídeo ou acessar um site, não pode haver privilégio ou prejuízo a nenhuma dessas informações, ou “pacotes de dados” específicos. Por essa regra, as detentoras das redes também não podem celebrar acordos comerciais com sites, aplicativos ou plataformas para que seus conteúdos sejam privilegiados e cheguem mais rapidamente a seus clientes.

• Gabarito: A

  O item I está correto, na literalidade do art. 2º, caput e incisos: “A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como o reconhecimento da escala mundial da rede; os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a abertura e a colaboração; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede”.

  O item II está incorreto, porque o art. 3º, inc. IV (“A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: preservação e garantia da neutralidade de rede”) se remete, indiretamente, ao art. 9º estabelece, em linhas gerais, o que significa a neutralidade da rede: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”. Ou seja, a neutralidade nada tem a ver com “utilização ou controle para fins políticos ou partidários”.

  O item III está correto, pela conjugação do art. 8º (“A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet”) com seu parágrafo único (“São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput”).

  O item IV está incorreto, dada a permissão explícita do art. 7º, inc. IV: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”.

  Portanto, gabarito A

Questão 2564461

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2014
• Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

• A. que o armazenamento de dados de qualquer empresa do ramo seja feito no Brasil.
• B. que os provedores da rede podem ofertar conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais.
• C. que provedores de conexão à web sejam responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publicações feitas por terceiros, havendo ou não ordem judicial pela retirada dessas publicações.
• D. que não haja armazenamento de dados – como telefone, emails e filiação – a respeito de qualquer cidadão brasileiro.
• E. princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, como a chamada neutralidade da rede.

Gabarito: E

Comentários

• LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  
  

  Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  
  

  Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

Questão 2573578

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP; ________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.

• A. Terminal; registro de conexão; registro de acesso a aplicações de internet.
• B. Internet; registro de conexão; aplicações de internet.
• C. Internet; registro de conexão; registro de acesso a aplicações de internet.
• D. Internet; conexão à internet; aplicações de internet.
• E. Terminal; endereço de protocolo de internet (endereço IP); aplicações de internet.

Gabarito: D

Comentários

• LEI 12.965 - MARCO CIVIL DA INTERNET

   

  Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

   

  I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

   

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

   

  VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet;

   

• D: Internet; conexão à internet; aplicações de internet.

• GABARITO: LETRA D

  Internet; conexão à internet; aplicações de internet.

Questão 2725309

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2017
• Provas: PGR - 2017 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET, REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE A ASSERTIVA INCORRETA:

• A. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
• B. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, nos termos do regulamento, sendo vedada a manutenção de registros de conexão a terceiros.
• C. É assegurado aos usuários dos serviços de internet, sendo essencial ao exercício da cidadania, dentre outros, os seguintes direitos: inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei.
• D. O uso de internet no Brasil é pautado pelos princípios da garantia da liberdade de expressão, proteção da privacidade; proteção dos dados pessoais, preservação e garantia da neutralidade de rede, preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, preservação da natureza participativa da rede; liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 14 da Lei 12.965/2014: Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. 

• "Embora não seja uma visão partilhada por todos, o Marco Civil representa uma grande evolução na regularização. E não estamos dizendo que com isso perderemos liberdade. Na verdade a lei veio para garantir justamente que esta liberdade não seja enfraquecida ou ignorada pelas grandes corporações. O Brasil é um dos países que mais utiliza a rede mundial de computadores, e o Marco nos coloca em patamares parecidos com o Chile e a Holanda, que já possuem leis parecidas. A criação da lei, que já foi elogiada pela ONU e pelo próprio criador da internet, Tim Berners-Lee, pode se tornar um importante mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, além de garantir também, que cada um tenha responsabilidade por aquilo que publica e compartilha."

  Abraços

• Lei nº 12.965/14

   

  Letra A - CORRETA. Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

   

  Letra B - INCORRETA. Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

   

  Letra C - CORRETA. Art. 7 O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.

   

  Letra D - CORRETA. Art. 3 A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade; III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede; V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede; VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

   

   

• Pegadinha clássica (Marco Civil da Internet):

  Art. 13. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento. (Ex: cabe à Net manter os registros de que a pessoa se conectou à internet)

  Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento. (Ex: cabe ao Facebook manter registro que a pessoa acessou o Facebook)

Questão 2764630

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus fundamentos

• A. o monopólio estatal de sua produção e utilização.
• B. o direito de ir e vir.
• C. o reconhecimento do caráter nacional da rede.
• D. o reconhecimento do caráter internacional de rede.
• E. a finalidade privada da rede.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  
  

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• Letra C de acordo com o Artigo 2º

• GABARITO LETRA D!

  Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

• o erro da assertiva está em "identificar como se comportará, em determinado período, o fluxo de entrada e saída de recursos financeiros."

Questão 2765047

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2018
• Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador; FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da internet no Brasil, tem entre seus princípios:

• A. preservação da natureza participativa da rede.
• B. livre divulgação dos dados pessoais.
• C. proteção do direito de ir e vir.
• D. controle pelo Estado dos modelos de negócio promovidos na internet.
• E. controle da expressão e manifestação por parte do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da CF;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• LETRA A

  FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• Letra A de acordo com a Lei 12.965/2014, Artigo 3º, VII

Questão 2800546

• Banca: FCC
• Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

• A. o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
• B. a proteção da privacidade.
• C. a preservação da natureza participativa da rede.
• D. o direito de acesso à internet a todos.
• E. a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  Lei nº 12.965/2014 ( LEI de USO DA INTERNET NO BRASIL)

  Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede.

  #Avante!

• 1. Direitos humanos (liberdade de expressão, livre concorrência, defesa do consumidor, cidadania e direitos de personalidade são direitos humanos)

  2. Pluralidade e diversidade

  3. Abertura e a colaboração

  4. Finalidade social

• a A e a D são objetivos

  a B e a C são princípios

  gabarito: letra E

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

• FUNDAMENTOS:

  I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

  II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

  III - a pluralidade e a diversidade;

  IV - a abertura e a colaboração;

  V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

  VI - a finalidade social da rede

  (parece com as disposições da CF/88)

  PRINCÍPIOS:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  (sempre associados a "liberdade", "preservação e "responsabilização")

  OBJETIVOS:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  (associados a direito à internet/informação e inovações tecnológicas)

Questão 2873524

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: SPGG - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet chama-se:

• A. Isonomia de dados.
• B. Neutralidade de rede.
• C. Finalidade social da rede.
• D. Preservação da natureza participativa da rede.
• E. Preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO III

  DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

  Seção I

  Da Neutralidade de Rede

  Art. 9 O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

• Gabarito: B

  Princípio da Neutralidade de Rede considerado um princípio democrático da internet, que assegura uma tecnologia livre eaberta Ele garante que toda e qualquer informação da internet deve ser tratada sem discriminações (princípio end-to-end) e, ainda, devem navegar com a mesma velocidade durante todo tempo O princípio impede que as operadoras de telecomunicações elaborem planos de serviços específicos para o tipo de uso de cada consumidor, como por exemplo, um plano mais barato para quem só se conecta para ler e mails e um plano mais caro para quem assiste a vídeos online.

• Pode-se entender o princípio da neutralidade por meio da seguinte ideia "Todos os dados são iguais perante a web"

• A análise da presente questão deve ser empreendida com apoio nas normas contidas nos arts. 3º, IV, e, principalmente, art. 9º, caput, da Lei 12.965/2014, ambos abaixo transcritos:
  
  "Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
  
  (...)
  
  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
  
  
  
  Seção I
  Da Neutralidade de Rede
  
  
  
  Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação."
  
  Como daí se pode extrair, o princípio a que se refere a Banca no enunciado da questão, claramente, corresponde à chamada neutralidade de rede, razão pela qual, dentre as opção propostas, a única correta encontra-se na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

• Trata-se do princípio da neutralidade, uma vez que os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento devem se manterem neutros, a não ser em caso de pornografia sendo feita a denúncia por outros usuários ou decisão judicial.

Questão 3191149

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2019
• Provas: COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares da LGPD; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation) recentemente adotado pela União Europeia (UE) é um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade, válido para a UE, baseado em três pilares: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados. No Brasil, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ou LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet.

Considerando que a empresa Security10, criada e sediada apenas no Brasil, comercializa soluções de TI no mercado nacional e recentemente fechou contrato com uma empresa em Londres para a comercialização de seus produtos na UE, ela deve 

• A. apenas se ajustar ao LGPD e Marco Civil, por se tratar de uma empresa brasileira e, portanto, sujeita às leis do Brasil.
• B. se ajustar não somente à LGPD e Marco Civil, mas também ao GDPR, sob o risco de ser penalizada na UE. 
• C. apenas se ajustar ao GDPR, pois esta é mais abrangente e se sobrepõe à LGPD e ao Marco Civil
• D. se preocupar com privacidade dos dados apenas em 2020, quando a LGPD entrará em vigor.

Gabarito: B

Comentários

• Artigo 3.

  Âmbito de aplicação territorial

  1.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

  2.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares residentes no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

  a) A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento;

  b) O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

  3.   O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

• Será que caiu GDPR nesse edital? Uau

Questão 3336367

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG
• Ano: 2016
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Jornalista
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet, prevê, entre outras coisas, EXCETO:

• A. Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
• B. Filtragem pelos provedores de qual conteúdo é ou não entregue aos usuários.
• C. Preservação da natureza participativa da rede.
• D. Proteção da privacidade e dos dados pessoais.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B

  Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

Questão 3414112

• Banca: IBADE
• Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES
• Ano: 2020
• Provas: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Artes; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ciências; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Tradutor e Intérprete - Libras; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Física; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Infantil; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ensino Religioso; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Geografia; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - História; IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Profes
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, é chamada:

• A. Lei estadual da internet.
• B. Comissão Nacional da internet.
• C. Lei da Regulação Digital.
• D. Marco Civil da internet.
• E. Estatuto das Mídias sociais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Marco_Civil_da_Internet

• Gab D

  Lei 12.965/2014

  Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

  Art. 1º  Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  Art. 3º  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Questão 3469606

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: UFFS
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia; INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intér
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Considerada o marco civil da Internet e oficialmente denominada Lei N° 12.965/14, essa lei regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Sobre esse marco civil da Internet, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Foi complementado dois anos depois de sua aprovação pelo decreto 8771/2016, que estabeleceu parâmetros para a requisição de dados cadastrais pela administração pública para fiscalização e apuração de infrações.
  
• B. Prevê a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. É a lei que regula o monitoramento, filtro, análise e fiscalização de conteúdo para garantir o direito à privacidade. Somente por meio de ordens judiciais para fins de investigação criminal será possível ter acesso a esses conteúdos.
  
• C. Os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet, ou seja, o seu rastro digital em sites, blogs, fóruns e redes sociais não ficará armazenado pela empresa que fornece o acesso.
  
• D. Prevê que toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses. Elas também poderão usá-lo durante esse período nos casos em que o usuário permitir previamente.
  
• E. Autorizou as operadoras de internet a priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais. O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais, prejudicando o consumidor.
  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: Letra E

  Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

• questão mal feita.

Questão 3529867

• Banca: IBFC
• Órgão: FSA-SP
• Ano: 2019
• Provas: IBFC - 2019 - FSA-SP - Advogado I
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Direitos e Garantias dos Usuários; Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta

• A. As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, são anuláveis
• B. A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet
• C. O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais
• D. Os usos e costumes particulares da internet não podem ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

Gabarito: B

Comentários

• O Marco Civil da Internet é uma Lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da internet; é uma espécie de “Constituição” dela. Num Estado democrático, as leis podem e devem refletir a ampliação de direitos e não sua restrição. O Marco Civil é inovador por ser uma Lei que amplia e garante direitos na internet e que não trabalha com a perspectiva de que os direitos garantidos nos espaços virtuais sejam menores que aqueles existentes no nosso dia a dia.

  As leis podem e devem ser usadas para garantir direitos e evitar abusos, permitindo a convivência entre todos. O Marco Civil da Internet pretende garantir os direitos fundamentais dos usuários da rede, para que a internet continue seu desenvolvimento de forma livre e aberta.

  O Marco Civil da Internet garante que qualquer pessoa possa se expressar livremente on-line, já que determina que seja seguida a mesma regra que vale para qualquer espaço público. Isso traz um equilíbrio entre as garantias constitucionais de proteção da liberdade de expressão e de proteção da intimidade, da honra e da imagem das pessoas.

  O Marco Civil não prevê qualquer mecanismo que permita o controle da internet pelo Governo ou por qualquer pessoa. Muito pelo contrário: ele garante um ambiente aberto, democrático e livre. Isso significa a continuidade da internet como espaço de inovação, de empreendedorismo e de acesso à informação.

  O caput do Artigo 2o cita o respeito à liberdade de expressão como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil. O inciso I do Artigo 3º do Marco Civil determina a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição”.

  fonte: pensando.mj

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

  Art. 8 -  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 - Marco Civil da Internet.

  CAPÍTULO II

  DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

  Art. 8o A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

  Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

  I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

  II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

  Os provedores responsáveis deverão proteger os registros, dados pessoais e as comunicações privadas dos usuários, cuja finalidade é a preservação da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem dos usuários, sendo que a divulgação de tais informações se dará apenas através de ordem judicial, ressalvada a possibilidade das autoridades administrativas obterem os dados cadastrais, na forma da lei.

  O descumprimento desses deveres importará a aplicação das sanções previstas no art. 12 desta Lei, além das demais previstas em outros diplomas legais, aplicáveis conforme a gravidade, a natureza da infração e os danos resultantes.

  Além disso, será nula qualquer cláusula que prejudique o usuário no sentido de não garantir a inviolabilidade do sigilo, ou não adote o foro brasileiro para proposição de possíveis ações judiciais que visem a responsabilizar as prestadoras.

• A) As cláusulas contratuais que em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil, ERRADO

  Art. 8º , Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

  II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

  B) A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet CERTO

  Art. 8º A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

  C) O Marco Civil da Internet define registro de conexão como o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais ERRADO

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

  III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

  D) Os usos e costumes particulares da internet ser utilizados como fatores de interpretação do Marco Civil da Internet

  Art. 6º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

Questão 3831583

• Banca: IESES
• Órgão: SCGás
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.

• A. Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014, também chamada da Lei dos dados abertos. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• B. Trata-se da Lei 12.965 de 23/04/2014. Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• C. Trata-se da Lei 13.709/2018 - A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• D. Trata-se da Lei 87.777 de 23/04/2014. Esta Lei procedimentos para a publicação de dados no Brasil. Atualmente tem promovido iniciativa de publicação de dados no âmbito do Ministério do Planejamento.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

• GABARITO: Letra B

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

  A Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi intitulada como Marco Civil da Internet, aprovada após longos debates sobre a necessidade de se regular o uso da internet no Brasil.

  A discussão acerca da exigência de uma lei referente ao tema iniciou-se com a publicação de um artigo pelo autor Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor pela Universidade de São Paulo e especialista na área de tecnologia, que em 2007, já defendia a regulamentação da utilização da internet ().

  A lei objetiva garantir segurança dos usuários da rede, que deverão ter seus dados pessoais protegidos contra invasores. Além disso, prevê estabilidade de conexão, objetivando atender o interesse público de obter uma boa qualidade do serviço.

Questão 3877801

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: FHSTE - RS
• Ano: 2019
• Provas: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I. Do direito de acesso à internet a todos.

II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Estão CORRETOS:

• A. Somente os itens I e II.
• B. Somente os itens I e III.
• C. Somente os itens II e III.
• D. Todos os itens.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: Letra A

  Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• GABARITO: Letra A

  LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

  CAPÍTULO I

  DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

  I - do direito de acesso à internet a todos;

  Esse inciso diz respeito ao princípio da universalização, o qual prevê que os serviços de interesse público devem atingir o maior número de pessoas possível.

  II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

  O grande objetivo deste Projeto de Lei é estabelecer direitos e deveres com relação à utilização da Internet, assegurando o exercício dos direitos constitucionais, dos quais todos os cidadãos brasileiros devem se valer.

  III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

  A lei incentiva a criação de novos meios que contribuam para o âmbito virtual, sempre visando a universalização dos serviços de interesse público e a sua boa qualidade.

  IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

  Padrões tecnológicos abertos são aqueles criados através da participação abrangente de todos os interessados, sendo ainda disponibilizados publicamente, sem necessidade de pagamento de royalties, permitindo que qualquer pessoa possa utilizar seus produtos.

  Referidos padrões abertos se mostram essenciais à interoperabilidade: ou seja, através de padrões abertos é possível criar um documento em um programa, mas editá-lo em outro.

  Ou ainda, acessar a rede através de diversos navegadores.

• Além da opção III ser "PERMITEM", antes disso está mencionando padrões tecnológicos "FECHADOS", porém o correto é ABERTO.

Questão 4834855

• Banca: Método Soluções Educacionais
• Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT
• Ano: 2019
• Provas: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:

• A. Proteção da privacidade
• B. Preservação e garantia da neutralidade de rede.
• C. Preservação da natureza participativa da rede.
• D. A promoção do direito de acesso à internet a todos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D (correta), reza o art. 1º da referida lei: Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

• Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios: I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal; II - proteção da privacidade (alternativa A); III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; IV - preservação e garantia da neutralidade de rede (alternativa B); V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei; VII - preservação da natureza participativa da rede (alternativa C); VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção: I - do direito de acesso à internet a todos (Gabarito); II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos; III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e; IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

• GABABARITO D

  A promoção do direito de acesso à internet a todos trata-se de um dos OBJETIVOS do Art. 4º da lei.

• misturar princípios e objetivos é brincanagem (sacaneira)

Questão 4849990

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Ministério da Economia
• Ano: 2020
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

A garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso da Internet no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: CERTO.

• CERTO.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. É uma garantia constitucional.

• LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET)

  Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

• Gabarito: Certo

  A questão está correta, trazendo dois dos princípios aplicáveis ao uso da internet no Brasil, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 12.965/2014: 

  “Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

  I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

  II - proteção da privacidade;

  III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

  IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

  V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

  VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

  VII - preservação da natureza participativa da rede;

  VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

  Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.”.

  Portanto, gabarito CERTO

Questão 5303368

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2021
• Provas: MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet; Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Assinale a alternativa correta:

• A. A conexão de internet no sistema legal em vigor pressupõe a não suspensão do acesso de forma ampla, inclusive nos casos de inadimplemento pelo seu uso pelos consumidores, dado o Direito do Consumidor estar previsto como Direito e Garantia individual.
• B. Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é permitido ao responsável pela transmissão, comutação ou roteamento de bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, desde que informado ao consumidor de forma prévia e clara no contrato.
• C. Na interpretação da Lei 12.965/2014 – Lei do Marco Civil, o juiz, ao analisar um caso concreto, deve levar em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos na legislação citada, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.
• D. O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet.
• E. O Delegado de Polícia, para fazer uso em investigação decorrente de inquérito policial, pode determinar de forma cautelar que os registros de conexão sejam guardados pelo prazo máximo de um ano junto ao administrador de sistema autônomo respectivo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  LETRA A – ERRADA: De acordo com o art. 7º, inciso IV, do Marco Civil da Internet: “O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. 

  LETRA B – ERRADA: Nos termos do art. 9º do Marco Civil da Internet: “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”.

  LETRA C – CERTA: O art. 6º do Marco Civil da Internet prevê que: “Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural”. 

  LETRA D – ERRADA: De acordo com o § 3º do art. 9º do Marco Civil da Internet: “Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo”.

  LETRA E – ERRADA: O § 2º do art. 13 do Marco Civil da Internet estatui que: “A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput”. O prazo a que o parágrafo se refere é o seguinte: “Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento”. 

• Complementando o comentário do colega Lucas Barreto:

  A ALTERNATIVA "D" ESTÁ INCORRETA.

  D) O consumidor poderá ter na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardado os registros de acesso a aplicações de internet. ERRADA. De acordo com o art. 14 do Marco Civil da Internet, o consumidor NÃO PODERÁ na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, ter guardados os registros de acesso a aplicações de internet.

  Art. 14. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é VEDADO GUARDAR OS REGISTROS de acesso a aplicações de internet.

• Complementando o comentário do coleta Lucas Barreto:

  A ALTERNATIVA "B" ESTÁ INCORRETA.

  Art. 9º  § 3º Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Questão 5551387

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: Prefeitura de Santa Maria - RS
• Ano: 2021
• Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Digital
• Assuntos: Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet; Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP, é denominado como:

• A. Terminal.
• B. Registro de conexão.
• C. Aplicações de internet.
• D. Conexão à internet.
• E. Endereço IP.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

• Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

  V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

  VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;