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Gabarito Letra B
A) Errado, Tribunal de contas susta ATO, ao passo que o Congress Nacional susta CONTRATO
B) CERTO: CF Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
C) O Poder Judiciário não pode analisar o mérito administrativo (não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público).
D) Controle interno só se caracteriza se for exercido entre pessoas do mesmo poder, se esse agente público for de outro poder, então o controle será externo, como a alternativa nao especifica o poder desse agente público, entao a anternativa está errada.
E) Assim, como na letra A, Tribunal de contas susta ATO, ao passo que o Congress Nacional susta CONTRATO
bons estudos
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Ministro, a questão pediu exemplo da participação popular, na letra D fala de controle interno
a denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
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Não entendi o erro da alternativa D, se alguém puder elucidar ficarei grato
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A´unica coisa que eu sei é o seguinte: Sustar contrato é Congresso! Sustar ato seria o Tribunal de Contas!
Assim, eliminaria a A e E, e o restante pedi ajuda pra Nossa Senhora do Divino Chute, e fui abençoado!
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O erro da alternativa D é afirmar que a "denúncia" é expressão do controle interno. O controle exercido pelos cidadãos, inclusive representando perante o próprio órgão prolator do ato eventual ilegalidade, é controle EXTERNO (cidadão, que está de fora, faz o controle solicitando providencias).
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controles: ADMINISTRATIVO,LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E POPULAR.
CONTROLE POPULAR: ex;remédio constitucional ação popular, somente o CIDADÃO poderá ser autor da ação popular.
STF súmula 365........ Pessoas jurídicas não têm legitimidade para propor ação popular
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COMENTÁRIO DO PROFESSOR!
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GABARITO LETRA B
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
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A questão indicada está relacionada com o controle da administração pública.
A) ERRADO.Os integrantes do legislativo podem SUSTAR CONTRATOS - artigo 71, § 1º, da CF/88. A sustação da execução do ato é realizada pelo Tribunal de Contas, com base no artigo 71, Inciso X, da CF/88. O controle parlamentar pode ser entendido como um controle externo, de ofício e de fiscalização. O controle parlamentar se subdivide em: controle parlamentar de correção e controle parlamentar de fiscalização política.
O controle parlamentar de correção e de fiscalização sobre as contas públicas é realizado pelo Tribunal de Contas. Existe ainda o controle parlamentar de correção realizado pelo Congresso Nacional, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados.
Poder Legislativo = Câmara dos Deputados e Senado Federal (artigo 44, da CF/88);
Congresso Nacional = Câmara dos Deputados e Senado Federal.
B) CERTO, com base no artigo 74, § 2º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo indicado qualquer cidadão é parte para legítima, para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas. No enunciado da questão pede para marcar a alternativa que representa a participação popular nesse controle.
C) ERRADO. O Poder Judiciário pode realizar apenas o controle de legalidade e verificar se a Administração Pública ultrapassou os limites de sua discricionariedade e, nessa situação, o Poder Judiciário poderá invalidar o ato administrativo. É vedado ao Judiciário analisar o mérito - a conveniência e a oportunidade - do ato administrativo, já que o juiz exerce a função jurisdicional e não administrativa.
D) ERRADO. A denúncia às autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo de vícios ou irregularidades se refere ao controle interno. Entretanto, no enunciado da questão pede para o candidato marcar a alternativa que indica a participação popular no controle, ou seja, que pode ser entendida como aquela realizada por qualquer cidadão perante o Tribunal de Contas, nos termos do artigo 74, § 2º, da CF/88.
E) ERRADO. Os integrantes do legislativo podem sustar contratos - artigo 71, § 1º, da CF/88 - e o Tribunal de Contas pode sustar atos - artigo 71, Inciso X, da CF/88.
Gabarito: B
Referência:
Constituição Federal de 1988.